Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-70.2015.8.09.0024

1. Há cerceamento de defesa, quando o magistrado julga antecipadamente a lide e conclui pela improcedência do pedido, sem franquear ao autor a produção de provas previamente requeridas. Precedentes do STJ e do TJGO.

2. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

Acorda o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator.