Afronta à Presunção Constitucional de Inocência Não Verificada em Jurisprudência

HABEAS CORPUS LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP , INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E DESPROPORCIONALIDADE INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INOCORRÊNCIA - FEITO COM ANDAMENTO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ORDEM DENEGADA. I. Prisão efetuada dentro dos ditames legais. II. O prazo para a conclusão da instrução criminal, não é absoluto, fatal e improrrogável, podendo ser dilatado diante de peculiaridades, in casu, o processo segue seu trâmite regular. III. Verificada a periculosidade do agente, justifica-se a prisão em razão da garantia da Ordem Pública, nos termos do art. 312 do CPP . ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INIDONEIDADE DA DECISÃO CONSTRITIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de reiteração de pedidos, evidente que as matérias suscitadas encontram-se impedidas de reexame porque já apreciadas e julgadas em outro mandamus. 2. Respeitado o preconizado no inciso IX do artigo 93 da Carta Magna e no artigo 315 do Código de Processo Penal , inexiste afronta ao princípio constitucional da não culpabilidade ( CF , art. 5º , inciso LXI ). 3. Não há violação ao princípio da razoabilidade, o processo segue os trâmites legais, o paciente se encontra preso por prazo inferior ao previsto para o término da instrução, além de não verificada a desídia do órgão judicial na condução do feito. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INIDONEIDADE DA DECISÃO CONSTRITIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de reiteração de pedidos, evidente que as matérias suscitadas encontram-se impedidas de reexame porque já apreciadas e julgadas em outro mandamus. 2. Respeitado o preconizado no inciso IX do artigo 93 da Carta Magna e no artigo 315 do Código de Processo Penal , inexiste afronta ao princípio constitucional da não culpabilidade ( CF , art. 5º , inciso LXI ). 3. Não há violação ao princípio da razoabilidade, o processo segue os trâmites legais, o paciente se encontra preso por prazo inferior ao previsto para o término da instrução, além de não verificada a desídia do órgão judicial na condução do feito. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

HABEAS CORPUS. FURTO (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ENVOLVIMENTO ANTERIOR COM DELITO DE FURTO. RISCO DE REITERAÇÃO. AFRONTA À PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO ELIDEM OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-15.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva , Quarta Câmara Criminal, j. 30-01-2020).

HABEAS CORPUS. FURTO (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ENVOLVIMENTO ANTERIOR COM DELITO DE FURTO. RISCO DE REITERAÇÃO. AFRONTA À PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO ELIDEM OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-15.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. Thu Jan 30 00:00:00 GMT-03:00 2020).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO APENADO, DO SEMIABERTO PARA O FECHADO. RECURSO DO SENTENCIADO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NO COMETIMENTO DE NOVO CRIME ( LEP , ART. 52 , C/C ART. 118 , INCISO I ). TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO AO NOVO DELITO É PRESCINDÍVEL, NO TERMOS DA SÚMULA Nº 526 , DO STJ. HOMOLOGAÇÃO ESCORREITA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-61.2021.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 29.11.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – ANULAÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA Ação de anulação de cassação de aposentadoria, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício. Decisão agravada que deferiu a liminar. TUTELA DE URGÊNCIA - Artigo 300 , do CPC/15 – Necessidade de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – Condição excepcional não verificada – Ato administrativo unilateral da Administração que, embasado na Lei Complementar 207 /1979, cassou a aposentadoria do autor antes do trânsito em julgado do processo administrativo disciplinar – Afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, devido processo legal, presunção de inocência e dignidade da pessoa humana – Antinomia aparente – Utilização do critério hierárquico para solução – Princípios insculpidos na Constituição Federal devem prevalecer à lei especial – Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Decisão mantida. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155 § 1º § 4º , I , IV C/C ART. 14 , CAPUT, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL ). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÕES POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFRONTA À PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRIMARIEDADE TÉCNICA, RESIDÊNCIA FIXA, PROFISSÃO LÍCITA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO V. ACÓRDÃO QUANTO A INVERSÃO NA NARRATIVA DOS FATOS, NÃO ABORDAGEM DA TESE DEFENSIVA DA LEGITIMA DEFESA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, QUANDO DETERMINADA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA – INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EMBARGOS REJEITADOS. Não há falar em omissão ou contradição, quando a temática apresentada pelos embargantes/apelantes foi tratada de forma pormenorizada, sendo demonstrada a inexistência de mudança dos fatos, com a indicação de agressões mútuas com o lançamento de pedras, entre os embargantes e a vítima, bem como o enfrentamento da tese de legítima defesa, que conforme a dinâmica dos fatos, mostrou-se descabida aos olhos dos jurados. Quanto a alegação de violação ao Princípio da Presunção de Inocência, está mostra-se descabida quando observada a posição adotada pelo Supremo, quando do julgamento do habeas corpus nº. XXXXX, que se deu no sentido, de que, no caso do duplo grau de jurisdição condenatória, o juízo valorativo de culpabilidade deverá ser avaliado negativamente em duas oportunidades, sedimentando-se em dois julgados a condenação criminal, concluindo, que não há ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência quando o início da execução provisória da pena ocorrer após a confirmação da sentença condenatória. Rejeita-se os Embargos de Declaração se não verificada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no v. acórdão objurgado (artigo 619 , do Código de Processo Penal ).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO COM APENADOS. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. A circunstância do fato concreto - apreensão de 4,980 kg de maconha, em virtude de informações prévias de que o paciente transportaria droga a serviço de dois apenados - está a autorizar a manutenção da segregação cautelar. De outro lado, é cediço que a custódia cautelar não afronta os direitos constitucionais à presunção de inocência e à ampla defesa.Ordem de habeas corpus denegada.