Agência de Turismo em Jurisprudência

APELAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO – DANO MORAL - Pretensão da ré de que sejam reconhecidas sua ilegitimidade e irresponsabilidade pelo dano moral experimentado pelos autores – Descabimento – Defeito na prestação do serviço configurada – Responsabilidade solidária que decorre do fato de que a agência de turismo integra a cadeia de fornecimento ( CDC , arts. 7º e 25 , § 1º ; CC , arts. 927 e 942 ), e no exercício de atividade típica de agência de turismo, nos termos da lei nº 11.771 /08 – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - DANO MORAL – Pretensão de afastamento do dano moral e de redução do valor fixado – Descabimento - Hipótese em que houve falha na prestação do serviço decorrente do cancelamento e realocação em outro voo, na ida e no retorno, sem o efetivo e adequado auxílio ao consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC , art. 14 , CDC )– Responsabilidade solidária da agência de turismo – Dano moral configurado – Indenização fixada em valor equivalente a dez salários mínimos que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelos autores; não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.

LEGITIMIDADE PASSIVA – AGÊNCIA DE VIAGENS – DECOLAR.COM – RESPONSABILIDADE – CADEIA DE CONSUMO. Aquisição de passagem aérea por empresa que atua em parceria comercial com a companhia aérea. Cadeia de consumo evidenciada. Responsabilidade solidária da agência de turismo recorrente para responder por danos causados aos passageiros. Inteligência dos artigos 7º , parágrafo único , 14 , 25 , § 1º e 34 , todos do CDC . Legitimidade passiva da recorrida 'Decolar' configurada. RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAL – TRANSPORTE AÉREO – NÃO EMISSÃO DE BILHETES – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EFICIÊNCIA DO SERVIÇO – TEORIA DO RISCO – DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DIMINUIÇÃO PARA ADEQUAÇÃO – RAZOABILIDADE. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Responsabilidade objetiva da agência de turismo a afastar as teses apresentadas. A transportadora responde pelos danos que causar, decorrentes de descumprimento ou cumprimento inadequado do serviço a que se obrigou a prestar. Direito de reparação reconhecido. Angústias e desamparo causados. O fornecedor não pode se eximir da culpa alegando simplesmente que presta os serviços de forma correta e de acordo com as exigências da agência reguladora. Dever de diligência não cumprido, caracterizando falta de eficiência no serviço. Todo aquele que se dispõe a fornecer em massa bens ou serviços deve assumir os riscos inerentes à sua atividade, independentemente de culpa. Incumbe à recorrente à assunção dos riscos decorrentes da exploração de sua atividade lucrativa, arcando com os prejuízos advindos. Fixação que não atendeu a razoabilidade, com diminuição de R$ 8.000,00, para R$ 4.000,00. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEM EMITIDA COM ERRO DE DIGITAÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA DEMANDA POR TRANSAÇÃO. INCABIMENTO. ACORDO REALIZADO COM OS CORRÉUS QUE NÃO PÕE FIM À LIDE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 277 E 844 DO CÓDIGO CIVIL . MÉRITO. NEGATIVA DE EMBARQUE PELA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO NOME QUANDO DO CHECK-IN. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E DESCASO COM O CONSUMIDOR. QUANTUM COMPENSATÓRIO (R$ 4.000,00). PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85 , § 11 , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível", além de que "o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada" (ex vi arts. 277 e 844 do CC ). 2. A negativa de embarque pela simples divergência entre o nome de casada aposto no bilhete e o nome de solteira no documento pessoal do passageiro, facilmente aferível por outros documentos, enseja dano moral passível de compensação, mormente quando inexistente erro de grafia ou discordância de dados que coloquem em dúvida quanto a pessoa em si. (...) (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-05.2016.8.24.0067 , de São Miguel do Oeste, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2017). 3. O valor a ser fixado a título de danos morais deve atender ao binômio punição/reparação, cuja importância deve ser expressiva o suficiente para desestimular o responsável a reincidir na conduta repreendida e reparar o d [...]

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. VALOR DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas. 2. Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a ) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" ( REsp XXXXX/PR , Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 3 . Agravo interno a que se nega provimento.

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO DEVIDAMENTE AFASTADA. EXISTÊNCIA INCLUSIVE DE SEGURO VIAGEM DA BAGAGEM ADQUIRIDO ATRAVÉS DA AGÊNCIA DANDO CONTA DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ACORDO COM O ART. 14 , DO CDC . PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA AUTOR. ARBITRAMENTO QUE SE DEU DE FORMA ADEQUADA EM OBSERVÂNCIA AO CASO CONCRETO E NÃO ENSEJOU EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS AUTORES. CARÁTER PUNITIVO/PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS VENCIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 , DA LEI Nº 9.099 /1995). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Sentença de improcedência. Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Autora que solicitou a remarcação de passagens aéreas, adquiridas junto a agência de turismo, em razão do país de destino (Argentina) ter fechado suas fronteiras para brasileiros devido a pandemia de Covid-19, mas sofreu cobrança de taxa de remarcação. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva da ré. Remarcação de passagens que deveria ocorrer sem ônus ao consumidor (art. 3º , § 2º , da Lei 14.034 /2020). Ré que deveria ter tomado a iniciativa de remarcar, sem ônus, passagens aéreas, pacotes turísticos e hospedagens na ocasião do fechamento de fronteiras para brasileiros e não proceder a cobrança de taxa para remarcação da consumidora autora que solicitou a remarcação. Cobrança que não pode ser considerada de boa-fé e não se trata de engano justificável. Aplicabilidade do art. 42 , parágrafo único , do CDC . Desnecessidade de comprovação de má-fé (Tema 929 do STJ). Devolução em dobro dos valores cobrados e pagos pela autora a título de remarcação das passagens aéreas, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados. Quantum fixado em R$ 3.000,00. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA. AGÊNCIA DE VIAGENS E COMPANHIAS AÉREAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. VENDA DE PACOTE DE VIAGEM. RESPONSABIIDADE AVALIADA NO MÉRITO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS PELA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE E PELAS BAGAGENS DESPACHADAS. AGÊNCIA QUE SEQUER FOI INFORMADA SOBRE OS FATOS OU CHAMADA PARA MEDIAR/RESOLVER A QUESTÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGENS QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS INCONTROVERSO. MALAS SOMENTE DEVOLVIDAS APÓS O RETORNO DOS PASSAGEIROS AO BRASIL. SIGNIFICATIVO TRANSTORNO. SITUAÇÃO QUE DESBORDA DO MERO DISSABOR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA ATENDER OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-27.2023.8.24.0075 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello , Segunda Turma Recursal, j. 12-03-2024).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGÊNCIA DE TURISMO QUE REALIZOU VENDA DE PASSAGENS AÉREAS MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES PELA OPERADORA DE CARTÕES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONSOLIDADORA (INTERMEDIADORA) MEDIANTE NEGLIGÊNCIA DA AGÊNCIA DE TURISMO QUE NÃO CONFERIU QUAISQUER DADOS OU DOCUMENTOS DO COMPRADOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONSERVADA - Descurando-se o estabelecimento comercial das cautelas necessárias à realização de venda mediante cartão de crédito, responde pelos danos decorrentes de fraude perpetrada por terceiros. Se o comerciante não comprovou ter agido com a diligência devida para regularidade da negociação, deverá assumir o risco do negócio. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 30 de abril de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDA JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS REQUERIDA CVC. VOO CANCELADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º , § 1º E 25 DO CDC . AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL DEVIDO. RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO COM A COMPRA DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-51.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 25.05.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA DE TURISMO E OPERADORA DE VIAGENS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INTERMEDIADORAS DA COMPRA DE PASSAGENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. ARTIGO 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC .AUTORES QUE FORAM OBRIGADOS A DESEMBOLSAR VALOR PARA A COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO DO VALOR. DANO MORAL CONFIGURADO. Sentença que julga procedentes os pedidos, para condenar a demandada apagar a cada demandante a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação pelos danos morais, bem como a restituir aos autores a quantia de R$1.331,77 (mil trezentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos) pelos danos materiais sofridos. Nos termos do artigo 14 do CDC , a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é objetiva, fundada no risco da atividade por ele desenvolvida, só podendo ser afastada nos casos em que restar comprovada a inexistência do defeito do serviço, a ocorrência de caso fortuito (externo) ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausentes as excludentes de responsabilidade, para fazer jus à indenização por dano moral, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. A conduta desidiosa da parte ré de não oferecer, na ocasião, solução razoável, configura abalo moral decorrente da falha na prestação de serviço, passível de indenização por danos morais, pois os transtornos a que os consumidores foram submetidos, certamente ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano e um simples descumprimento contratual, caracterizando, assim, infringência à norma inserta no art. 14 do CDC . A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. Assim, tendo o valor da indenização atendido aos critérios mencionados, descabe reduzi-lo. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.