agência de turismo em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AGÊNCIA DE TURISMO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AGÊNCIA DE TURISMO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AGÊNCIA DE TURISMO. APELAÇÃO CÍVEL.. TRANSPORTE. AGÊNCIA DE TURISMO. Nos termos dos artigos 7º , parágrafo único e 25 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , todos os responsáveis pelo dano causado ao consumidor respondem de forma solidária. Hipótese em que a agência de turismo responde solidariamente com o hotel pelos danos causados. Danos morais configurados. Valor indenizatório arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. APELO PROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70074225848 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 06/09/2017).

APELAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO – DANO MORAL - Pretensão da ré de que sejam reconhecidas sua ilegitimidade e irresponsabilidade pelo dano moral experimentado pelos autores – Descabimento – Defeito na prestação do serviço configurada – Responsabilidade solidária que decorre do fato de que a agência de turismo integra a cadeia de fornecimento ( CDC , arts. 7º e 25 , § 1º ; CC , arts. 927 e 942 ), e no exercício de atividade típica de agência de turismo, nos termos da lei nº 11.771 /08 – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - DANO MORAL – Pretensão de afastamento do dano moral e de redução do valor fixado – Descabimento - Hipótese em que houve falha na prestação do serviço decorrente do cancelamento e realocação em outro voo, na ida e no retorno, sem o efetivo e adequado auxílio ao consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC , art. 14 , CDC )– Responsabilidade solidária da agência de turismo – Dano moral configurado – Indenização fixada em valor equivalente a dez salários mínimos que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelos autores; não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.

"AGÊNCIA DE TURISMO. SOLIDARIEDADE. CADEIA DE CONSUMO. 1. A agência de turismo é solidariamente responsável pelos danos causados pelos demais integrantes da cadeia de consumo. Precedentes. DANO MORAL. DEMORA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES POR CONTRATO CANCELADO. MERO DISSABOR. 2. Não há danos morais indenizáveis pelo atraso na restituição de valores pela companhia aérea e pela agência de turismo, pelo simples fato da consumidora ter remetidos poucos correios eletrônicos cobrando a restituição. 3. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento."

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM POR MEIO DE AGÊNCIA DE TURISMO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE REMARCAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS PELA AGÊNCIA DE TURISMO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DE REMARCAÇÃO SEM CUSTOS. VENDA DE PACOTE TURÍSTICO. HIPÓTESE QUE CONFIGURA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. DANOS MORAIS QUE NÃO DECORREM DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO INCORPÓREO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001120-71.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 01.10.2021)

APELAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO – OVERBOOKING – DANO MORAL - Pretensão da ré de que sejam reconhecidas sua ilegitimidade e irresponsabilidade pelo dano moral experimentado pelos autores – Descabimento – Defeito na prestação do serviço configurada – Responsabilidade solidária que decorre do fato de que a agência de turismo integra a cadeia de fornecimento ( CDC , arts. 7º e 25 , § 1º ; CC , arts. 927 e 942 ), e no exercício de atividade típica de agência de turismo, nos termos da lei 11.771 /08 – RECURSO DA AGÊNCIA DE TURISMO RÉ DESPROVIDO. APELAÇÃO - DANO MORAL – FIXAÇÃO – Pretensão dos autores de que seja majorado, e, da ré, de que seja reduzido, o valor fixado a título de indenização por dano moral – Cabimento apenas da pretensão dos autores – Hipótese em que o valor fixado a título de indenização (R$10.000,00) se mostra insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno enfrentado, além de aquém do patamar adotado por esta Eg. 13ª Câmara em vários outros casos análogos, já julgados – Autores que perderam as festividades de ano novo junto aos parentes em razão do ocorrido – Autora que é pessoa com deficiência (fls. 39-42), tendo sua condição agravada em razão da falha nos serviços prestados (fls. 03) - Indenização majorada para R$10.000,00 para cada coautor – RECURSO DA AGÊNCIA DE TURISMO RÉ DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO APENAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008525-30.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.08.2019)

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO APENAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044922-54.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcos Antonio Frason - J. 04.06.2019)

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS POR MEIO DA AGÊNCIA DE TURISMO. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DA PASSAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo". ( AgRg no REsp 1453920/CE , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). 2. No caso dos autos, tratando-se exclusivamente de postulação para remarcação de passagens de transporte aéreo (alteração do contrato de transporte) afigura-se a ilegitimidade passiva da agência de turismo para responder aos termos da demanda. 3. Recurso provido com extinção do processo sem resolução do mérito. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035869-44.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 25.02.2022)

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZATÓRA AJUIZADA CONTRA AGÊNCIA DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Sentença que reconheceu a ilegitimidade da ré. Inconformismo do autor. Cancelamento de voo. Responsabilidade civil objetiva e solidária das empresas integrantes da cadeia de fornecimento pelo vício do serviço. Aplicação do art. 14 do CDC . Responsabilidade da agência de turismo reconhecida. Dano moral configurado, em razão da falha na prestação de serviços. Fixação em R$ 4.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO APENAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0048096-08.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcos Antonio Frason - J. 26.06.2018)