Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX-54.2015.8.24.0041 Mafra XXXXX-54.2015.8.24.0041

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO DEVIDAMENTE AFASTADA. EXISTÊNCIA INCLUSIVE DE SEGURO VIAGEM DA BAGAGEM ADQUIRIDO ATRAVÉS DA AGÊNCIA DANDO CONTA DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ACORDO COM O ART. 14, DO CDC. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA AUTOR. ARBITRAMENTO QUE SE DEU DE FORMA ADEQUADA EM OBSERVÂNCIA AO CASO CONCRETO E NÃO ENSEJOU EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS AUTORES. CARÁTER PUNITIVO/PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS VENCIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.