Ag-ed-e-rr - 37200-23.2011.5.17.0013 em Jurisprudência

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TRT-18 - : ROT XXXXX20195180016 GO XXXXX-65.2019.5.18.0016
Jurisprudência • Acórdão •
EMENTA: "MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. A multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT incide sempre que não houver pagamento das verbas rescisórias no prazo, independentemente da relação jurídica controvertida, exceto quando o trabalhador, comprovadamente, der causa à mora. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos."(Ag-ED-E- RR - XXXXX-23.2011.5.17.0013 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/11/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/11/2015) (TRT18, ROT - XXXXX-65.2019.5.18.0016 , Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 30/04/2020)
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TRT-18 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195180016
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Embargos conhecidos e desprovidos." ( Ag-ED-E-RR - XXXXX-23.2011.5.17.0013 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/11/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais... Embargos conhecidos e desprovidos." ( Ag-ED-E-RR - XXXXX-23.2011.5.17.0013 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/11/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais... (FILHO, Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 80.)
TRT-18 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195180016
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Embargos conhecidos e desprovidos." ( Ag-ED-E-RR - XXXXX-23.2011.5.17.0013 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga , Data de Julgamento: 05/11/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais... Embargos conhecidos e desprovidos." ( Ag-ED-E-RR - XXXXX-23.2011.5.17.0013 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga , Data de Julgamento: 05/11/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais... (FILHO, Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 80.)
TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20175070021
Jurisprudência • Acórdão •
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Ausentes os fundamentos que, em tese, poderiam ensejar a condenação do reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, impossível o conhecimento do recurso neste ponto. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT . REVELIA. EFEITOS. A condenação do empregador ao pagamento da multa em realce pressupõe a produção de prova inequívoca da ausência de controvérsia em relação às verbas rescisórias, antes mesmo da prolação da sentença, não decorrendo tal conclusão dos efeitos da revelia. MULTA PREVISTA NO ART. 477 , § 8º , DA CLT . A multa em relevo, segundo os termos da súmula 462 do TST, somente será indevida nos casos em que a culpa pela demora no pagamento das verbas rescisórias seja imputável ao empregado. Nada obstante o exposto, resta impossível o provimento do recurso nos casos em que o recorrente se limita a fundamentar a pretensão sem declinar, expressamente, o pedido de reforma da sentença quanto ao tema. Recurso ordinário não conhecido em relação ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; recurso ordinário conhecido quanto ao pedido de condenação da empresa reclamada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 , § 8º , da CLT , e, neste ponto, desprovido.
Encontrado em: O entendimento acima exposto se apresenta reiterado em inúmeras decisões do TST, dentre as quais se destaca a seguinte parte de ementa do processo PROCESSO Nº TST-Ag-ED-E- RR-XXXXX-23.2011.5.17.0013... O entendimento acima exposto se apresenta reiterado em inúmeras decisões do TST, dentre as quais se destaca a seguinte parte de ementa do processo PROCESSO Nº TST-Ag-ED-E- RR-XXXXX-23.2011.5.17.0013... Inconformado, parcialmente, com a decisão, interpôs o reclamante o recurso ordinário de ID d8a7ed1, requerendo que se incluam na condenação a multa prevista no art. 467 e os honorários advocatícios sucumbenciais
TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20175070021
Jurisprudência • Acórdão •
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO . Ausentes os fundamentos que, em tese, poderiam ensejar a condenação do reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, impossível o conhecimento do recurso neste ponto. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT . REVELIA. EFEITOS. A condenação do empregador ao pagamento da multa em realce pressupõe a produção de prova inequívoca da ausência de controvérsia em relação às verbas rescisórias, antes mesmo da prolação da sentença, não decorrendo tal conclusão dos efeitos da revelia. MULTA PREVISTA NO ART. 477 , § 8º , DA CLT . A multa em relevo, segundo os termos da súmula 462 do TST, somente será indevida nos casos em que a culpa pela demora no pagamento das verbas rescisórias seja imputável ao empregado. Nada obstante o exposto, resta impossível o provimento do recurso nos casos em que o recorrente se limita a fundamentar a pretensão sem declinar, expressamente, o pedido de reforma da sentença quanto ao tema. Recurso ordinário não conhecido em relação ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; recurso ordinário conhecido quanto ao pedido de condenação da empresa reclamada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 , § 8º , da CLT , e, neste ponto, desprovido.
Encontrado em: O entendimento acima exposto se apresenta reiterado em inúmeras decisões do TST, dentre as quais se destaca a seguinte parte de ementa do processo PROCESSO Nº TST- Ag-ED-E-RR-XXXXX-23.2011.5.17.0013... Inconformado, parcialmente, com a decisão, interpôs o reclamante o recurso ordinário de ID d8a7ed1, requerendo que se incluam na condenação a multa prevista no art. 467 e os honorários advocatícios sucumbenciais
TRT-10 - : ConPag XXXXX20185100002 DF
Jurisprudência • Sentença •
(Ag-ED-E- RR - XXXXX-23.2011.5.17.0013 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/11/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/11/2015... Recurso de revista conhecido e provido, no particular. [...] ( RR - XXXXX-84.2011.5.03.0011 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 24/10/2018, 1ª Turma, Data de
TRT-10 - XXXXX20185100002
Jurisprudência • Sentença •
Embargos conhecidos e desprovidos. ( Ag-ED-E-RR - XXXXX-23.2011.5.17.0013 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga , Data de Julgamento: 05/11/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais... Recurso de revista conhecido e provido, no particular. [...] ( RR - XXXXX-84.2011.5.03.0011 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence , Data de Julgamento: 24/10/2018, 1ª Turma, Data de
TRT-2 - XXXXX20155020014 São Paulo - SP
Jurisprudência • Acórdão •
(TST - Ag-ED-E- RR XXXXX-23.2011.5.17.0013 – SBDI-1 - Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga - Data de Julgamento: 05/11/2015)(grifamos) Recurso improvido no tópico. 2.6. Horas extras e intervalo.
TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20145030164
Jurisprudência • Acórdão •
Embargos conhecidos e desprovidos." ( Ag-ED-E-RR-XXXXX-23.2011.5.17.0013 , Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/11/15). Nada a prover... A segunda reclamada (Sky) também apresentou recurso ordinário (Id 9565d33)) comprovando o pagamento do depósito recursal e o recolhimento das custas processuais (Id XXXXX, pág. 01/02, e 33ed95e)
TRT-2 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo: ATSum XXXXX20175020342 SP
Jurisprudência • Sentença •
(TST - Ag-ED-E- RR XXXXX-23.2011.5.17.0013 - SBDI-1 - Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga - Data de Julgamento: 05/11/2015) Por tais fundamentos, defiro o pagamento das multas dos artigos. 467 e... (TST - RR XXXXX-30.2012.5.01.0018 - 3ª Turma - Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado - Data de Julgamento: 27/04/2016 EMENTA:"... São Paulo: Saraiva, 4ª ed., 2015 p. 60), pois os danos podem se esgotar nos aspectos físicos ou materiais de uma determinada situação

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