Agasalhamento da Irresignação no Particular em Jurisprudência

*Ação declaratória – Nulidade da sentença – Ausência – Pretensão de declaração de quitação de contrato pelo Juízo – Apresentação de cálculo unilateral, sem observância do que foi pactuado – Indeferimento da petição inicial – Decisão corretamente fundamentada – Ratificação da sentença nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal – Recurso improvido.*

*Ação declaratória – Nulidade da sentença – Ausência – Pretensão de declaração de quitação de contrato pelo Juízo – Apresentação de cálculo unilateral, sem observância do que foi pactuado – Indeferimento da petição inicial – Decisão corretamente fundamentada – Ratificação da sentença nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal – Recurso improvido.*

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) Pleito de impronúncia. Descabimento. Absolvição. Inviabilidade técnica. A) Impronúncia. Fortes indícios de autoria e materialidade. Juízo de admissibilidade. Competência material absoluta do Tribunal Popular. Princípio do juiz natural. Inexistência de manifesta hipótese de exclusão de ilicitude. B) Absolvição. Sumário de culpa. Fase voltada à verificação de base material que justifique a submissão do caso ao júri. Decisão definitiva de mérito. Descabimento. Inexistência de hipóteses do art. 397 do CPP . 2) Qualificadora. Motivo fútil. Afastamento. Descabimento. Prévia altercação com a vítima. Circunstância fática que não desnatura automaticamente a inclusão da qualificadora. Indicação de que a morte foi em decorrência de dívida de drogas. Dúvida sobre futilidade e torpeza que não autoriza qualquer reparo de ofício, cabendo ao Tribunal do Júri resolvê-la. Existência, entretanto, na descrição, de viável qualificadora subjetiva. Princípio do in dubio pro societate. Recorte de qualificadora admissível apenas nos casos de teratologia ou manifesta incongruência com as provas já amealhadas. Negado provimento.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DA CASA BANCÁRIA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -REJEIÇÃO - APELO DA ACIONANTE QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO FUX. TABELA PRICE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO ACERCA DO ALUDIDO MÉTODO DE ABATIMENTO DA DÍVIDA - INOBSERVÂNCIA AO ART. 6º , III , 46 E 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ÓBICE À ADOÇÃO -TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA GAUSS, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA VIABILIDADE DO ANATOCISMO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRETENDIDO QUE COMPORTA APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES - PREVALÊNCIA DA REGRA DE IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL - PARCIAL AGASALHAMENTO DA IRRESIGNAÇÃO DO ACIONANTE. ILEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010 , II E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITO NÃO CONHECIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA QUE ESTABELECEU O PAGAMENTO DOS ESTIPÊNDIOS DA DERROTA EXCLUSIVAMENTE PELO DEMANDANTE - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO QUE IMPLICA EM ALTERAÇÃO MÍNIMA NO JULGADO (AFASTAMENTO DA TABELA PRICE) A PERMITIR A CONSERVAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA MAJORAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ .

APELAÇÕES CÍVEIS - "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO OU DEPÓSITO JUDICIAL CUMULADA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, EM CARÁTER LIMINAR" - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSOS DE AMBOS OS CONTENDORES. JUROS REMUNERATÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR DE 43,97% AO ANO - TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUAL DE 26,77% - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES - MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO QUE LIMITOU O PERCENTUAL À MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - REBELDIA DA CASA BANCÁRIA INACOLHIDA NA "QUAESTIO". CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE PERMITE A PRÁTICA - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 10.931 /2004 (ART. 28, § 1º, I) - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA (3,08% AO MÊS E 43,97% AO ANO) - TAXA ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL - SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INCONFORMISMO DO DEMANDANTE REJEITADO NO PONTO. TABELA PRICE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO ACERCA DO ALUDIDO MÉTODO DE ABATIMENTO DA DÍVIDA - INOBSERVÂNCIA AO ART. 6º , III , 46 E 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ÓBICE À ADOÇÃO - TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA GAUSS, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA VIABILIDADE DO ANATOCISMO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRETENDIDO QUE COMPORTA APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES - PREVALÊNCIA DA REGRA DE IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL - PARCIAL AGASALHAMENTO DA IRRESIGNAÇÃO DO ACIONANTE. TESES DO ACIONANTE DE VEDAÇÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE VIABILIDADE DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM VENTILADOS EM PRIMEIRO GRAU E, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DEIXARAM DE SER SUBMETIDAS AO JUÍZO "A QUO" - INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - INTELIGÊNCIA, RESPECTIVAMENTE, DOS ARTS. 1.014 E 336 DO DIPLOMA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS RECLAMOS NOS CAPÍTULOS. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DOS VALORES CORRESPONDENTES AO " SEGURO AUTO CASCO E CAP. PARC. PREMIÁVEL" - CONSERVAÇÃO DA EXIGÊNCIA DAS RUBRICAS PELO "DECISUM" OBJURGADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO DA CASA BANCÁRIA NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - "DECISUM" QUE ESTABELECEU O PAGAMENTO DOS ESTIPÊNDIOS DA DERROTA NA FORMA "PRO RATA" - REQUERIMENTO DA RÉ PARA QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECAIAM SO BRE O ADVERSÁRIO - PARTE AUTORA VITORIOSA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AFASTAMENTO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXITOSA COM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DO ANATOCISMO E LEGALIDADE DO SEGURO "AUTO CASCO E CAP. PARCIAL PREMIÁVEL" - SUCESSO COMUM RELATIVAMENTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MANUTENÇÃO DO ESTABELECIDO NA ORIGEM, POR REFLETIR O DESLINDE DADO À CONTROVÉRSIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 86 , "CAPUT", DA LEI ADJETIVA CIVIL - DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO DO CONSUMIDOR E DESPROVIMENTO DO APELO DA ACIONADA - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE DEMANDANTE - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ - ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-78.2018.8.24.0030 , de Imbituba, rel. Robson Luz Varella , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2019).

APELAÇÕES CÍVEIS - "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO OU DEPÓSITO JUDICIAL CUMULADA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, EM CARÁTER LIMINAR" - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSOS DE AMBOS OS CONTENDORES. JUROS REMUNERATÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR DE 43,97% AO ANO - TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUAL DE 26,77% - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES - MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO QUE LIMITOU O PERCENTUAL À MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - REBELDIA DA CASA BANCÁRIA INACOLHIDA NA "QUAESTIO". CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE PERMITE A PRÁTICA - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 10.931 /2004 (ART. 28, § 1º, I) - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA (3,08% AO MÊS E 43,97% AO ANO) - TAXA ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL - SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INCONFORMISMO DO DEMANDANTE REJEITADO NO PONTO. TABELA PRICE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO ACERCA DO ALUDIDO MÉTODO DE ABATIMENTO DA DÍVIDA - INOBSERVÂNCIA AO ART. 6º , III , 46 E 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ÓBICE À ADOÇÃO - TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA GAUSS, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA VIABILIDADE DO ANATOCISMO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRETENDIDO QUE COMPORTA APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES - PREVALÊNCIA DA REGRA DE IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL - PARCIAL AGASALHAMENTO DA IRRESIGNAÇÃO DO ACIONANTE. TESES DO ACIONANTE DE VEDAÇÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE VIABILIDADE DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM VENTILADOS EM PRIMEIRO GRAU E, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DEIXARAM DE SER SUBMETIDAS AO JUÍZO "A QUO" - INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - INTELIGÊNCIA, RESPECTIVAMENTE, DOS ARTS. 1.014 E 336 DO DIPLOMA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS RECLAMOS NOS CAPÍTULOS. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DOS VALORES CORRESPONDENTES AO "SEGURO AUTO CASCO E CAP. PARC. PREMIÁVEL" - CONSERVAÇÃO DA EXIGÊNCIA DAS RUBRICAS PELO "DECISUM" OBJURGADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO DA CASA BANCÁRIA NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - "DECISUM" QUE ESTABELECEU O PAGAMENTO DOS ESTIPÊNDIOS DA DERROTA NA FORMA "PRO RATA" - REQUERIMENTO DA RÉ PARA QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECAIAM SOBRE O ADVERSÁRIO - PARTE AUTORA VITORIOSA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AFASTAMENTO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXITOSA COM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DO ANATOCISMO E LEGALIDADE DO SEGURO "AUTO CASCO E CAP. PARCIAL PREMIÁVEL" - SUCESSO COMUM RELATIVAMENTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MANUTENÇÃO DO ESTABELECIDO NA ORIGEM, POR REFLETIR O DESLINDE DADO À CONTROVÉRSIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 86, "CAPUT", DA LEI ADJETIVA CIVIL - DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO DO CONSUMIDOR E DESPROVIMENTO DO APELO DA ACIONADA - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE DEMANDANTE - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ - ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DA CASA BANCÁRIA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -REJEIÇÃO - APELO DA ACIONANTE QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO FUX. TABELA PRICE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO ACERCA DO ALUDIDO MÉTODO DE ABATIMENTO DA DÍVIDA - INOBSERVÂNCIA AO ART. 6º , III , 46 E 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ÓBICE À ADOÇÃO -TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA GAUSS, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA VIABILIDADE DO ANATOCISMO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRETENDIDO QUE COMPORTA APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES - PREVALÊNCIA DA REGRA DE IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL - PARCIAL AGASALHAMENTO DA IRRESIGNAÇÃO DO ACIONANTE. ILEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010 , II E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITO NÃO CONHECIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA QUE ESTABELECEU O PAGAMENTO DOS ESTIPÊNDIOS DA DERROTA EXCLUSIVAMENTE PELO DEMANDANTE - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO QUE IMPLICA EM ALTERAÇÃO MÍNIMA NO JULGADO (AFASTAMENTO DA TABELA PRICE) A PERMITIR A CONSERVAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA MAJORAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ . (TJSC, Apelação n. XXXXX-89.2019.8.24.0079 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2020).

APELAÇÃO CÍVEL ? CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ? SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS ? RECURSO DA RÉ. TABELA PRICE ? PRETENSÃO DE AFASTAMENTO ?SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ? INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO ACERCA DO ALUDIDO MÉTODO DE ABATIMENTO DA DÍVIDA ? INOBSERVÂNCIA AO ART. 6º , III , 46 E 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? ÓBICE À ADOÇÃO ? SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO DE ABATIMENTO DOS JUROS ? PREVALÊNCIA DA REGRA DE IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL ?AGASALHAMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. A teor do entendimento deste Órgão Julgador, a aplicação da Tabela Price como método de amortização da dívida é possível quando previsto o anatocismo e claramente pactuado aludido método de abatimento do débito, em observância ao dever de informação estatuído nos arts. 6º , III , 46 e 52 , da Lei n. 8.078 /1990. No caso, considerando que a avença apreciada não ostenta previsão de utilização da Tabela Price como sistema de amortização do débito, deve ser inadmitido o cálculo por meio de referido método contábil, ainda que reconhecida a possibilidade de prática do anatocismo. Como método substitutivo para o recálculo das parcelas, deve prevalecer a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil , ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ? ENCARGOS ATRIBUÍDOS, NA ORIGEM, COM EXCLUSIVIDADE À PARTE DEMANDADA ? ALTERAÇÃO MÍNIMA NO DESFECHO CONFERIDO À LIDE (AFASTAMENTO DA TABELA PRICE E APLICAÇÃO DE MÉTODO SUBSTITUTIVO) ? CONSERVAÇÃO DO QUE FORA DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU ? DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. Havendo o parcial provimento da rebeldia implicado em pequena alteração do julgado proferido na origem, desnecessário que se proceda à redistribuição dos ônus sucumbenciais. HONORÁRIOS RECURSAIS ? PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO ? AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA MAJORAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ . A teor do enten [...]

APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA NA ORIGEM, DEFERINDO OS INTENTOS ORA PRETENDIDOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - EXTENSÃO DO BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU A ESTA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NOS PONTOS. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. Tendo a gratuidade da justiça, a aplicabilidade da legislação protetiva consumerista e a inversão do ônus da prova sido deferidas no curso do processo em Primeiro Grau, não sobeja interesse recursal que justifique a análise das temáticas nesta ocasião. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ACIONADO QUE DEFENDEU A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEDUÇÃO A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA UTILIZADO PELA CONSUMIDORA - PRÁTICA ABUSIVA - VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO A DERRUIR A TESE DEFENSIVA - EXTRATOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DO MONTANTE DO MÚTUO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º , III , E 39 , V , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA AVENÇA CONVENCIONADA PARA A MODALIDADE INICIALMENTE PRETENDIDA, QUAL SEJA, DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO E SIMPLES - RECLAMO PROVIDO NO CAPÍTULO. A prática abusiva e ilegal de contrair modalidade de empréstimo avesso ao objeto inicialmente pactuado é conduta infensa ao direito, sobretudo quando a instituição financeira, ao difundir seu serviço, adota medida anômala ao desvirtuar o contrato de mútuo simples consignado, modulando a operação via cartão de crédito com reserva de margem. Ao regular seus negócios sob tal ótica, subverte a conduta que dá esteio as relações jurídicas, incidindo em verdadeira ofensa aos princípios da transparência e da boa fé contratual, situando o consumidor em clara desvantagem, provocando, por mais das vezes, a cobrança de valores reconhecidamente descabidos e infundados, gerando toda sorte de injusto endividamento. Na hipótese, constata-se devidamente demonstrada a consignação ilegal da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito jamais utilizado pelo demandante. Assim, determina-se a readequação da contratação para a modalidade inicialmente pretendida, qual seja, de empréstimo consignado puro e simples. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - INVIABILIDADE - ENGANO JUSTIFICÁVEL ( CDC , ART. 42 )- RESTITUIÇÃO DA QUANTIA NA MODALIDADE SIMPLES - INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO TÓPICO. Em que pese a evidente falha na prestação do serviço, o pagamento efetuado pela demandante não era de todo indevido, haja vista a existência de relação contratual entre as partes, concluindo-se por engano justificável do banco (art. 42 do Código Consumerista). DANO MORAL - ATO ILÍCITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO ART. 14 DA LEI N. 8.078 /1990 - ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO - DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS QUE COLOCARAM EM RISCO A SUBSISTÊNCIA PESSOAL DA ACIONANTE, HAJA VISTA O VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA - AGASALHAMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NO PARTICULAR. Nas relações de consumo o fornecedor de serviços responde objetivamente na reparação de danos causados aos consumidores, nos casos de defeito ou por informações não prestadas ou inadequadas ( CDC , art. 14 ). Assim, para a configuração do dever de indenizar, necessária a prova do ato ilícito, do dano e nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos causados ( CC , arts. 186 e 927 ). Tratando-se, no caso, de pessoa que percebe pensão previdenciária por morte equivalente a quantia de R$ 2.355,25 (dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), embora o valor descontado possa sugerir quantia ínfima (R$ 115,37), se considerada isoladamente, afigura-se significativa quando suprimida por período duradouro (R$ 3.576,47), a estampar, no caso, inequívoco abalo anímico, sobretudo quando neste montante agrega-se valores não entabulados. MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DOS CONTENDORES - ESTABELECIMENTO DA REPARAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO DIANTE DAS PECULIARIDADES, INCIDINDO CORREÇÃO PELO INPC, A PARTIR DA PRESENTE DELIBERAÇÃO, E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULAS 362 E 54 DO STJ, RESPECTIVAMENTE). As normas jurídicas pátrias não definiram expressamente os critérios objetivos para arbitramento do "quantum" indenizatório, sabendo-se, apenas, que "a indenização mede-se pela extensão do dano" ( CC , art. 944 ). Dessa forma, devem ser analisadas as particularidades de cada caso concreto, levando em consideração o mencionado dispositivo, as condições econômico-financeiras das partes envolvidas, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o caráter pedagógico do ressarcimento. Na hipótese, trata-se de pessoa percebedora de benefício previdenciário, ao passo que a responsável pela reparação é instituição financeira dotada de grande poderio econômico com larga atuação no mercado creditício. Sopesando tais circunstâncias, principalmente em atenção ao caráter punitivo pedagógico da condenação, entende-se adequada a fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo INPC, a partir do presente arbitramento, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ, respectivamente). ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NOVO DESLINDE FORNECIDO À CONTROVÉRSIA - PARTE ACIONANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DA PRETENSÃO EXORDIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 86 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA PREDOMINANTEMENTE CONDENATÓRIA DA DECISÃO - INVERSÃO - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º DA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. A imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais deve considerar o êxito de cada um dos contendores no litígio. No caso, constata-se que a acionante obteve êxito quase na totalidade dos pedidos deduzidos na inicial, exceto quanto à forma dobrada de repetição. Logo, vislumbrando-se o decaimento mínimo do recorrente, nos termos do art. 86 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , há de se atribuir à parte adversa o adimplemento da totalidade dos estipêndios decorrentes de sua derrota. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda, de modo que a verba honorária remunere de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça. "In casu", considerando: a) ao trabalho adicional desenvolvido em grau recursal; b) a célere tramitação da demanda (em curso desde 13/7/2018); c) serem os autos integralmente digitais; d) o julgamento antecipado da lide; entende-se adequado o arbitramento do estipêndio patronal no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o montante indenizatório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO - ESTIPÊNDIO PATRONAL DEVIDO AO PROCURADOR DA PARTE VENDEDORA QUE DECORRE DA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ . Em caso de parcial provimento da insurgência, o estipêndio patronal devido ao causídico da parte vencedora decorre da redistribuição da sucumbência promovida pelo julgado, não havendo falar no estabelecimento de honorários recursais.

APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA, PROFERIDA NA ORIGEM, DEFERINDO OS INTENTOS ORA PRETENDIDOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - EXTENSÃO DO BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU A ESTA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NOS PONTOS. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. Tendo a gratuidade da justiça, a aplicabilidade da legislação protetiva consumerista e a inversão do ônus da prova sido deferidas no curso do processo em Primeiro Grau de Jurisdição, não sobeja interesse recursal que justifique a análise das temáticas nesta ocasião. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ACIONADO QUE DEFENDEU A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEDUÇÃO A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA ANTES UTILIZADO PELA CONSUMIDORA - PRÁTICA ABUSIVA - VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO A DERRUIR A TESE DEFENSIVA - EXTRATOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DO MONTANTE DO MÚTUO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º , III , E 39 , V , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA AVENÇA CONVENCIONADA PARA A MODALIDADE INICIALMENTE PRETENDIDA, QUAL SEJA, DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO E SIMPLES - RECLAMO PROVIDO NO CAPÍTULO. A prática abusiva e ilegal de contrair modalidade de empréstimo avesso ao objeto inicialmente pactuado é conduta infensa ao direito, sobretudo quando a instituição financeira, ao difundir seu serviço, adota medida anômala ao desvirtuar o contrato de mútuo simples consignado, modulando a operação via cartão de crédito com reserva de margem. Ao regular seus negócios sob tal ótica, subverte a conduta que dá esteio as relações jurídicas, incidindo em verdadeira ofensa aos princípios da transparência e da boa fé contratual, situando o consumidor em clara desvantagem, provocando, por mais das vezes, a cobrança de valores reconhecidamente descabidos e infundados, gerando toda sorte de injusto endividamento. Na hipótese, constata-se devidamente demonstrada a consignação ilegal da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito, sequer utilizado pela demandante. Assim, em observância à pretensão expressamente externada na exordial, determina-se a readequação da contratação para a modalidade inicialmente pretendida, qual seja, de empréstimo consignado puro e simples. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - INVIABILIDADE - ENGANO JUSTIFICÁVEL ( CDC , ART. 42 )- RESTITUIÇÃO DA QUANTIA NA MODALIDADE SIMPLES - INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO TÓPICO. Em que pese a evidente falha na prestação do serviço, o pagamento efetuado pela demandante não era de todo indevido, haja vista a existência de relação contratual entre as partes, concluindo-se por engano justificável do banco (art. 42 do Código Consumerista). DANO MORAL - ATO ILÍCITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO ART. 14 DA LEI N. 8.078 /1990 - ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO - DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS QUE COLOCARAM EM RISCO A SUBSISTÊNCIA PESSOAL DA ACIONANTE, HAJA VISTA O ÍNFIMO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA - AGASALHAMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NO PARTICULAR. Nas relações de consumo o fornecedor de serviços responde objetivamente na reparação de danos causados aos consumidores, nos casos de defeito ou por informações não prestadas ou inadequadas ( CDC , art. 14 ). Assim, para a configuração do dever de indenizar, necessária a prova do ato ilícito, do dano e nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos causados ( CC , arts. 186 e 927 ). Tratando-se, no caso, de pessoa que percebe pensão por morte previdenciária equivalente a pouco mais de um salário mínimo (R$ 1.120,36), embora o valor descontado possa sugerir quantia ínfima, se considerada isoladamente, afigura-se significativa quando suprimida por período duradouro, a estampar, no caso, inequívoco abalo anímico, sobretudo quando neste montante agrega-se valores não entabulados. MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DOS CONTENDORES - ESTABELECIMENTO DA REPARAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO DIANTE DAS PECULIARIDADES, INCIDINDO CORREÇÃO PELO INPC, A PARTIR DA PRESENTE DELIBERAÇÃO, E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULAS 362 E 54 DO STJ, RESPECTIVAMENTE). As normas jurídicas pátrias não definiram expressamente os critérios objetivos para arbitramento do "quantum" indenizatório, sabendo-se, apenas, que "a indenização mede-se pela extensão do dano" ( CC , art. 944 ). Dessa forma, devem ser analisadas as particularidades de cada caso concreto, levando em consideração o mencionado dispositivo, as condições econômico-financeiras das partes envolvidas, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o caráter pedagógico do ressarcimento. Na hipótese em análise, trata-se de pessoa cujo benefício previdenciário perfaz a cifra de pouco mais de um salário mínimo mensal, enquanto que a responsável pela reparação é instituição financeira dotada de grande poder econômico com larga atuação no mercado creditício. Sopesando tais circunstâncias, principalmente em atenção ao caráter punitivo pedagógico da condenação, entende-se adequada a fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo INPC, a partir do presente arbitramento, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ, respectivamente). ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NOVO DESLINDE FORNECIDO À CONTROVÉRSIA - PARTE ACIONANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DA PRETENSÃO EXORDIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 86 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA PREDOMINANTEMENTE CONDENATÓRIA DA DECISÃO - INVERSÃO - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º DA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. A imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais deve considerar o êxito de cada um dos contendores no litígio. No caso, constata-se que a acionante obteve êxito quase na totalidade dos pedidos deduzidos na inicial, exceto quanto à forma dobrada de repetição. Logo, vislumbrando-se o decaimento mínimo do recorrente, nos termos do art. 86 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , há de se atribuir à parte adversa o adimplemento da totalidade dos estipêndios decorrentes de sua derrota. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda, de modo que a verba honorária remunere de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça. "In casu", considerando: a) a célere tramitação da demanda (em curso desde 25/5/2018); b) serem os autos integralmente digitais; c) o julgamento antecipado da lide; entende-se adequado o arbitramento do estipêndio patronal no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante indenizatório. HONORÁRIOS RECURSAIS - EXEGESE DO ART. 85, § 11, DA LEI ADJETIVA CIVIL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO - MAJORAÇÃO CABIDA NA ESPÉCIE, EM PROL DO CAUSÍDICO DA RECORRENTE. Sob a premissa de que o estipêndio patronal sucumbencial é devido em função do trabalho realizado pelos causídicos, prevê a legislação processual civil a possibilidade de majoração dos honorários por ocasião do julgamento do recurso (art. 85, § 11). Nesse viés, na situação dos presentes autos, o parcial provimento do recurso manejado pela autora justifica a majoração dos honorários em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, em favor de seu procurador.