Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-89.2019.8.24.0079

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DA CASA BANCÁRIA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -REJEIÇÃO - APELO DA ACIONANTE QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO FUX. TABELA PRICE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO ACERCA DO ALUDIDO MÉTODO DE ABATIMENTO DA DÍVIDA - INOBSERVÂNCIA AO ART. 6º, III, 46 E 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ÓBICE À ADOÇÃO -TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA GAUSS, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA VIABILIDADE DO ANATOCISMO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRETENDIDO QUE COMPORTA APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES - PREVALÊNCIA DA REGRA DE IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL - PARCIAL AGASALHAMENTO DA IRRESIGNAÇÃO DO ACIONANTE. ILEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITO NÃO CONHECIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA QUE ESTABELECEU O PAGAMENTO DOS ESTIPÊNDIOS DA DERROTA EXCLUSIVAMENTE PELO DEMANDANTE - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO QUE IMPLICA EM ALTERAÇÃO MÍNIMA NO JULGADO (AFASTAMENTO DA TABELA PRICE) A PERMITIR A CONSERVAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA MAJORAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ.