Agravo Regimental do Guido Odilo Hilgert Desprovido em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. EXEGESE DO ARTIGO 9º , § 1º DO DECRETO LEI Nº. 406 /68.INAPLICABILIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS COM CARACTERÍSTICA PERSONALÍSSIMA.INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DO SERVIÇO A ESCREVENTES E SUBSTITUTOS. EXEGESE DO ART. 20 DA LEI 8.935 /94. INTUITO LUCRATIVO RECONHECIDO PELO STF. EQUIPARAÇÃO COM PROFISSIONAIS LIBERAIS. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ISS. PREÇO DO SERVIÇO. ART. 9º DO DL 406 /68 E ART. 7º DA LC 116 /2003. ISS sobre serviços notariais e de registro. "A decisão da Adin XXXXX/DF pacificou a questão acerca da possibilidade de cobrança de ISS sobre os serviços notariais e de registro. Tendo em vista que o serviço prestado pelo titular do cartório é passível de delegação, tanto aos escreventes como aos substitutos, não se afigura que a atividade de notário seja de caráter pessoal. Não há qualquer equiparação entre o profissional liberal, que desenvolve a atividade de forma pessoal, e o notário que pode delegar suas funções, sendo que a tributação fixa somente é possível aos profissionais liberais, cabendo aos notários e registradores arcar com o ISS sobre os serviços prestados, na forma do artigo 9º do Decreto 406 /68 e do artigo 7º da Lei Complementar nº 116 /2003. (...)."1Recurso de apelação desprovido. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1082581-3 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Jurandyr Souza Junior - Unânime - J. 19.11.2013)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Inocorrência. Decisão proferida em plena conformidade com o texto legal e jurisprudência dos Tribunais Superiores. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração opostos exclusivamente para fins de prequestionamento apenas são cabíveis nos casos de efetivo vício do julgado sobre ponto relevante na fundamentação. Situação esta não constatada no feito. EMBARGOS REJEITADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Oficial de registro civil. Pretensão ao recolhimento de ISSQN sob a forma de trabalho pessoal. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 9º , § 1º , do Decreto-lei nº 406 /68, diante da manifesta finalidade lucrativa da atividade e da ausência de pessoalidade na prestação dos serviços. Ausência de fumus boni iuris. RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISAO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: Apelação cível. Mandado de Segurança. ISS. Regime anual fixo. Escrivães. Serviços notariais e de registro. Art. 9º , § 1º do Decreto-Lei nº 406 /68. Regime especial de alíquota fixa. Inaplicabilidade. Responsabilidade pessoal. Inexistência. Recurso desprovido. 1. "2. É firme o entendimento no sentido de que não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no art. 9º , § 1º , do Decreto-Lei n. 406 /68, uma vez que a interpretação da referida legislação federal deve ser feita nos limites da decisão, com efeitos erga omnes, proferida na ADIN XXXXX/DF pelo STF. 3. Reconhecido o caráter empresarial pelo STF, descabido o benefício do art. 9º , § 1º , do Decreto-Lei n. 406 /68 aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica ao determinar a incidência de ISS sobre serviços cartorários na forma variável. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, e improvido. ( EDcl no AREsp XXXXX/PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL XXXXX/XXXXX-9 - Segunda Turma - Relator Ministro Humberto Martins - 25/03/2014)" (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1211989-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 04.11.2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL. IPERGS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIO POR MORTE DE CÔNJUGE. COMPETÊNCIA INTERNA DO TJRS. ART. 11 ,b, DA RESOLUÇÃO 01/98, DESTA CORTE. A matéria deduzida na presente ação (pedido de viúva de Registrador, no sentido de lhe ser repassado benefício previdenciário pela morte do cônjuge, por parte do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul), ajuizada contra a autarquia previdenciária estadual, enquadra-se, para efeitos de competência jurisdicional interna desta...

AÇÃO DECLARATÓRIA PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE APELAÇÃO SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO LEI MUNICIPAL QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ISS A PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E LIBERAIS IMPOSSIBILIDADE DE ASSIMILAÇÃO ENTRE ESSES PROFISSIONAIS E OS NOTÁRIOS E REGISTRADORES AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - TRIBUTAÇÃO EM REGIME ESPECIAL IMPOSSIBILIDADE QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO ISSQN POR ALÍQUOTA VARIÁVEL - SERVIÇOS CARTORÁRIOS DE REGISTROS, PROTESTOS E NOTAS - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 9º , § 1º DO DL 406 /1968 E TRIBUTAÇÃO MEDIANTE ALÍQUOTA FIXA - AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NATUREZA EMPRESARIAL. - Os serviços cartorários de registros, protestos e notas não se caracterizam pela pessoalidade na sua prestação, apresentando natureza empresarial em sua organização e execução, razão pela qual não se subsumem à regra do art. 9º , § 1º do Decreto-Lei 406 /1968 e, portanto, quanto ao ISSQN, sujeitam-se à tributação mediante alíquota variável, nos termos da legislação municipal.

APELAÇÃO. Oficial de registro civil. Pretensão ao recolhimento de ISSQN sob a forma de trabalho pessoal. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 9º , § 1º , do Decreto-lei nº 406 /68, diante da manifesta finalidade lucrativa da atividade e da ausência de pessoalidade na prestação dos serviços. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO ISSQN POR ALÍQUOTA VARIÁVEL - SERVIÇOS CARTORÁRIOS DE REGISTROS, PROTESTOS E NOTAS - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 9º , § 1º DO DL 406 /1968 E TRIBUTAÇÃO MEDIANTE ALÍQUOTA FIXA - AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NATUREZA EMPRESARIAL - Os serviços cartorários de registros, protestos e notas não se caracterizam pela pessoalidade na sua prestação, apresentando natureza empresarial em sua organização e execução, razão, pela qual, não se subsumem à regra do art. 9º , § 1º do Decreto-Lei 406 /1968 e portanto, quanto ao ISSQN, sujeitam-se à tributação mediante alíquota variável, nos termos da legislação municipal.