Agravo Interposto Pela Reclamante em Jurisprudência

I) AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS. CARÁTER NÃO EVENTUAL. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS. CARÁTER NÃO EVENTUAL. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 159 , o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS. CARÁTER NÃO EVENTUAL. PROVIMENTO. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais, provenientes da substituição realizada pela reclamante. Reconheceu o caráter eventual da substituição, uma vez que esta teria ocorrido em apenas uma oportunidade, no ano de 2011, em razão das férias do substituído, o que, segundo o seu entendimento, atrairia a exceção prevista no item I da Súmula nº 159 . Segundo o aludido verbete jurisprudencial, o empregado substituto terá direito ao salário contratual do substituído, enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias. A fim de compreender o alcance da aludida Súmula, faz-se necessário examinar os precedentes jurisprudenciais que a ela deram origem e, por conseguinte, as premissas fáticas e jurídicas que foram consideradas para a sua edição. A partir da análise dos mencionados precedentes, verifica-se que o Tribunal Regional aplicou de forma equivocada o item I da Súmula nº 159 , tendo em vista que, de acordo com o entendimento nela preconizado o reclamante faz jus ao salário contratual do substituído quando a substituição se dá no período de férias deste. Isso porque, uma vez que as férias consistem em um direito constitucionalmente assegurado, a substituição de empregado neste período não ostenta caráter eventual, na medida em que a sua ocorrência é previsível e não casual, de modo que é irrelevante o fato de a substituição ter ocorrido uma única vez. Dessa forma, a decisão regional que indeferiu o salário substituição durante o período de férias está em desacordo com o teor da Súmula nº 159 , I, razão pela qual merece ser reformada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PROFERIDA NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUESTIONANDO O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO NÃO CONSTATADA. PRECARIEDADE FINANCEIRA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. SENTENÇA ANULADA. 1. A interposição de agravo de instrumento impede a preclusão da decisão impugnada, ficando a eficácia da sentença condicionada ao desprovimento daquele recurso. Situação peculiar à espécie. 2. A sentença, por si só, não leva à perda de objeto do agravo de instrumento, porquanto é necessário analisar o caso concreto, para se verificar se há interesse recursal do recorrente e utilidade no julgamento do agravo. 3. No caso em deslinde, restam evidenciados o interesse recursal e a utilidade do decisum no agravo de instrumento, motivo pelo qual não há se falar em perda do objeto. 4. À luz do art. 5º , LXXIV , da CF e da Súmula n. 25 /TJGO, a gratuidade da justiça será concedida àqueles que comprovadamente dela necessitem. In casu, ante a demonstração da hipossuficiência do ora agravante, é de ser reformada a decisão objurgada, deferindo-se a benesse requestada. 5. Consequência do provimento do agravo de instrumento é a anulação da sentença que decretou o cancelamento da distribuição do feito, para que este tenha prosseguimento regular. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE CARÁTER TERMINATIVO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA - Admite-se a interposição de Agravo de Petição contra decisões terminativas ou definitivas, proferidas na execução, entre as quais as que apreciam embargos à execução, à arrematação, à penhora, etc., bem como as decisões interlocutórias que trazem gravame à parte, por possuírem nítido caráter definitivo ou decisório, como no presente caso, em que a executada postulou o parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do CPC , que é ato anterior à penhora ou à execução forçada, e que a exigência de garantia do Juízo não se mostra razoável e esvazia o direito da executada de impugnar o indeferimento do pedido de parcelamento da dívida, decisão que embora interlocutória, traz gravame à parte, impondo-se o processamento do Agravo de Petição trancado. Agravo de Instrumento em Agravo de Petição provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. 1. Ao interpor agravo interno, nos moldes do artigo 1.021 , § 2º , do Código de Processo Civil e artigo 364 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a parte recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifique o pedido de reconsideração. 2. Nos termos do art. 5º , LXXIV , da CF e da Súmula 25 do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Após a interposição do agravo interno a agravante apresentou novos documentos, os quais demonstram, de fato, sua insuficiência de recursos para arcar com as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento e também de sua família. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. GRATUIDADE DEFERIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A ausência de garantia do Juízo e da oposição de embargos à execução não são impedimentos ao conhecimento do agravo de petição quando o seu objeto envolve matéria de ordem pública, arguida a qualquer tempo e passível de ser pronunciada de ofício pelo Juízo. Agravo provido.

Agravo de Instrumento. Decisão que fixou alimentos provisórios em trinta por cento (30%) sobre o salário mínimo. Pleito de minoração da verba alimentar. Cabimento. Montante estabelecido em primeiro grau que se mostra excessivo frente às possibilidades do devedor. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Os alimentos devem ser fixados de modo a atender às necessidades do alimentando, mas respeitando-se os recursos da pessoa obrigada, sem olvidar a razoabilidade e proporcionalidade da quantificação, conforme regulamenta o artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil . 2. Cabe ao julgador sopesar os critérios da necessidade, da possibilidade e da proporcionalidade e, a partir disso, criar a estimativa mais adequada à situação levada à apreciação. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-76.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 04.11.2019)

AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Caracteriza-se a ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso não enfrenta os fundamentos da decisão guerreada. Aplicação do item III, da Súmula 422 , do C. TST. Recurso não conhecido. Agravo de petição não conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de delimitação numérica da matéria impugnada. (Processo: AP - XXXXX-63.2015.5.06.0221, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 23/10/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 24/10/2019)

INVALIDADE PROVA TESTEMUNHAL. Depoimento de testemunha eivado de contradição no confronto com as alegações e depoimento da própria parte que a indicou resulta em sua imprestabilidade para influir na formação da convicção do julgador. Tal discrepância torna a prova oral imprestável para fins de convencimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA. O agravo de instrumento se mostra cabível face a decisão que indeferiu a produção da prova. Rol do artigo 1.015 do CPC , que possui taxatividade mitigada. Tema 988 do E. STJ. Ademais, como se verá, o cerceamento de defesa é evidente o que implicaria em nulidade e atraso na prestação jurisidicional. No mérito, houve expresso requerimento de produção de prova testemunhal indeferido pelo magistrado. Incontroversa relação contratual entre as partes. Alegado erro e/ou dolo que somente pode ser apurado com a produção da prova requerida. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

TESTEMUNHA - DEPOIMENTO - FATOS PRESENCIADOS I - A testemunha depõe sobre fatos e tem o dever de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado. II - Deve, portanto, depor sobre os fatos que efetivamente presenciou e não sobre aqueles dos quais teve conhecimento por ouvir dizer. Isso porque, quanto a esses últimos, ser-lhe-á possível afirmar apenas que "alguém disse que o evento aconteceu", mas nunca que "o evento efetivamente aconteceu". III - Assim, o depoimento da testemunha indicada pela ré não deve prevalecer, uma vez que não trabalhou junto com o autor. IV - Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido.