Agravo Nãoprovido em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO - Nos termos do art. 897 , § 1º , da CLT , "o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". À falta de indicação do valor incontroverso, não merece conhecimento o apelo da executada, como arguido pelo exequente em contraminuta, em sede de preliminar. Agravo de Petição não conhecido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-56.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): AGRAVADO: WILSON POLVORA SANTANA Advogado (s):DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO ACORDÃO RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO RITO COMUM. POLICIAL MILITAR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. MAJORAÇÃO. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO. TUTELA SATISFATIVA. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 1059 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROVIMENTO. I – A concessão de tutelas provisórias contra a Fazenda Pública depende, além do preenchimento dos requisitos autorizadores descritos no artigo 300 do Código de Processo Civil , do não enquadramento da pretensão em um dos óbices legais específicos. II – No caso dos autos, o decisum vergastado, ao determinar a majoração do percentual de Gratificação de Condições Especiais de Trabalho (CET), culminou na imposição, em sede de liminar, de pagamentos pela Fazenda Pública, colidindo com o teor do artigo 7º , § 2º , da Lei 12.016 /2009, aplicável ao caso concreto por força de previsão expressa do artigo 1.059 do Código de Processo Civil . III - O escopo da ação de origem não é combater uma supressão de valores efetivada pela Administração, mas perseguir uma majoração remuneratória ainda mais ampla quando dos cálculos dos proventos, pois o agravado nunca percebeu a Gratificação com o percentual requerido na demanda de primeiro grau, situação que reforça o afastamento do caso em análise das circunstâncias especiais que poderiam vir a ensejar o não enquadramento nas vedações legais supramencionadas. IV – Além da afronta à vedação constante no artigo 7º , § 2º , da Lei 12.016 /2009, infere-se que a decisão vergastada assumiu caráter satisfativo, colidindo, também, com o teor do parágrafo terceiro do artigo 1º da Lei 8.437 /92, situação que ratifica a necessidade de reforma. V – Recurso de agravo de instrumento que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-56.2020.8.05.0000 , em que figuram como agravante ESTADO DA BAHIA e como agravada WILSON POLVORA SANTANA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-59.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: JOSE RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA Advogado (s): MARIA CLARA CRUZ SAMPAIO AGRAVADO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO REMUNERATÓRIO. LIMINAR SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º E 5º, ART. 1 DA LEI Nº 8.437 /92 C/C ART. 1.059 DO CPC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Afigura o pedido de liminar em sede de primeiro grau (para o restabelecimento remuneratório), caso concedido, em medida de caráter satisfativo, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico pátrio, firme no sentido de que a medida liminar visa assegurar o resultado útil do processo, sem, contudo, esgotar o seu conteúdo. II – Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo os descontos previdenciários na forma atualmente realizada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Agravo de Instrumento n. XXXXX-28.2020.8.05.0000 , em que figuram como agravante JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA e agravado MUNICIPIO DE JEQUIE. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. DESCABIMENTO: Não há situação nova para se modificar o que foi decidido. Não comprovação da hipossuficiência financeira dos recorrentes para o recolhimento do preparo recursal. Decisão de indeferimento da justiça gratuita mantida. APELAÇÃO. DESERÇÃO. Pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões da apelação. Indeferimento e determinação de recolhimento do preparo. Decurso do prazo. NÃO CONHECIMENTO: Os apelantes não cumpriram a determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, nos termos dos arts. 99 , § 7º e 101 , 2º , ambos do CPC . Mesmo com a interposição do Agravo Interno, que não tem efeito suspensivo (arts. 253 do RITJSP e 995 do CPC ), cabia aos recorrentes efetuar o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, para evitar a deserção, o que não fizeram. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para ser conhecido. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO E APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. Sendo a garantia da execução um dos pressupostos de admissibilidade do agravo de petição, que se satisfaz com a penhora ou, então, com o depósito para garantia do juízo, mantém-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição dos executados, por deserto, uma vez que a execução não estava garantida. (TRT18, AIAP - XXXXX-62.2021.5.18.0102 , Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 03/02/2022)

recurso de agravo – execução da pena – nova condenação sem trânsito em julgado – possibilidade de unificação das penas – exegese do artigo 111 da lei de execucoes penais . recurso de agravo não provido. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-20.2020.8.16.0105 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 21.09.2020)

Processual Civil. Mandado de Segurança. Concessão de Liminar. Ausência, em agravo de instrumento, dos requisitos indispensáveis. Indeferimento do pedido liminar de suspensão da exigibilidade de ICMS durante o período da pandemia de COVID-19. Tutela antecipatória que teria o condão de exaurir o mérito da demanda. Vedação legal. Art. 1º , § 3º da Lei nº 8.437 /92. Medida que tem eficácia satisfativa. Decisão mantida.Recurso de agravo não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - XXXXX-15.2020.8.16.0000 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 26.10.2020)

Processual Civil. Mandado de Segurança. Concessão de Liminar. Ausência, em agravo de instrumento, dos requisitos indispensáveis. Indeferimento do pedido liminar de suspensão da exigibilidade de ICMS durante o período da pandemia de COVID-19. Tutela antecipatória que teria o condão de exaurir o mérito da demanda. Vedação legal. Art. 1º , § 3º da Lei nº 8.437 /92. Medida que tem eficácia satisfativa. Decisão mantida.Recurso de agravo não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-15.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 26.10.2020)

EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DE AGRAVO – sentenciado que cumpre pena muito embora não implantado no sistema penitenciário – correta declinação de competência e remessa para a vara de execuções da jurisdição – exegese do DO ART. 29 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 250/2020 – PRECEDENTES DESTA CORTE. recurso de agravo não provido. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-59.2015.8.16.0045 - Londrina - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 18.11.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MEDICAMENTOS QUE EMBORA NÃO PADRONIZADOS PELO SUS, NÃO ATRAEM, NESTE MOMENTO, A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E O CONSEQUENTE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 793, COM REPERCUSSÃO GERAL, DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 14. REFORMA DA DECISÃO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ANGRA DOS REIS. RECURSO PROVIDO.