Agravo Regimental em Recurso Ordinário em Mandado de Injunção em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA – FALTA DE DECRETO REGULAMENTADOR – DIREITO PREVISTO EM LEI INFRACONSTITUCIONAL - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA QUE SERIA AFETA AO MANDADO DE INJUNÇÃO – REJEITADA. O mandado de injunção é cabível apenas quando a omissão da norma regulamentadora obstaculizar o exercício de direito ou garantia previsto diretamente em norma constitucional de eficácia limitada, não se estendendo àqueles direitos ou garantias preconizados em norma infraconstitucional. MANDADO DE SEGURANÇA – INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA EDIÇÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR DE DIREITO RECONHECIDO E DETERMINADO EM LEI ESTADUAL – INDENIZAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL – OMISSÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM CONCEDIDA A inércia da Administração Pública em cumprir a obrigação de editar decreto regulamentador de direito constitui omissão ilegal e implica indevida violação a direito líquido e certo dos servidores apta a ser amparada pelo mandado de segurança.

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO À MORTE DIGNA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO ALEGADO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O cabimento do mandado de injunção pressupõe a existência de omissão legislativa relativa ao gozo de direitos ou liberdade garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia limitada stricto sensu e a existência de nexo de causalidade entre a omissão e a inviabilidade do exercício do direito alegado. 2. In casu, não restando demonstrada a existência de lacuna técnica quanto ao descumprimento de algum dever constitucional pelo legislador no tocante ao direito à morte digna, bem como ante a inexistência da efetiva inviabilidade do gozo do direito pleitado, impõe-se o não conhecimento do mandado de injunção. 3. Agravo regimental desprovido. ( MI 6825 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG XXXXX-05-2019 PUBLIC XXXXX-05-2019)

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para que a demanda possa ser apreciada em sede de mandado de injunção, é essencial que haja: i) omissão legislativa relativa a um direito ou liberdade garantidos constitucionalmente; ii) inviabilização do direito da parte pela ausência desta norma infraconstitucional regulamentadora. 2. Não demonstrado por meio de prova inequívoca o preenchimento destas condições ou pressupostos constitutivos, resta obstado o prosseguimento da ação. 3. Recaindo sobre o Impetrante o ônus da prova, a apreciação da controvérsia demandaria análise fático-probatória, o que se afigura inexequível em sede de mandado de injunção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ementa: Mandado de injunção. 2. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Art. 7º , XXI , da Constituição Federal . 3. Ausência de regulamentação. 4. Ação julgada procedente. 5. Indicação de adiamento com vistas a consolidar proposta conciliatória de concretização do direito ao aviso prévio proporcional. 6. Retomado o julgamento. 7. Advento da Lei 12.506 /2011, que regulamentou o direito ao aviso prévio proporcional. 8. Aplicação judicial de parâmetros idênticos aos da referida legislação. 9. Autorização para que os ministros apliquem monocraticamente esse entendimento aos mandados de injunção pendentes de julgamento, desde que impetrados antes do advento da lei regulamentadora . 10. Mandado de injunção julgado procedente.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CANCELAMENTO DA SÚMULA 492 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é instrumento inadequado para interpretação, revisão ou cancelamento de súmulas desta SUPREMA CORTE. Precedentes. 2. A existência de outros meios idôneos ao enfrentamento da lesão constitucional alegada pelo Agravante, em razão dos quais se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º , § 1º , da Lei 9.882 /1999), inviabiliza o imediato acesso à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Precedentes. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SUBSIDIARIEDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embora esta Corte venha, de fato, admitindo o cabimento de ADPF contra interpretações judiciais de que possam resultar lesão a preceito fundamental, essa compreensão deve ser conjugada aos demais requisitos formais da ADPF, dos quais se destaca precisamente a subsidiariedade enquanto condição preliminar qualificada do interesse processual. 2. A questão controversa encontra-se devidamente devolvida ao Supremo Tribunal Federal por meio de Recurso Extraordinário, não servindo a ADPF a sanar lesões individuais e concretas. 3. A existência de outros meios idôneos ao enfrentamento da lesão constitucional alegada pelo Agravante inviabiliza o imediato acesso à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, revelando desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º , § 1º , da Lei 9.882 /1999). Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que, em mandado de injunção, indeferiu processamento de recurso ordinário. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro. Agravo improvido.

AGRAVO. MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL. REVISÃO GERAL ANUAL. MANDADOS DE INJUNÇÃO COLETIVOS. IDÊNTICA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MANTIDA. A impetrante carece de interesse de agir para a propositura do mandado de injunção, tendo em vista que há julgados proferidos em sede de mandado de injunção coletivos referentes à omissão legislativa prevista no artigo 37 , X , da Constituição Federal e artigo 33, § 1º, da Constituição Estadual. Decisão mantida.AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo Regimental Cível, Nº 70081591877, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 21-08-2019)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DIRIGIDO AO STJ. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Injunção impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar (Defenda PM) contra o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo diante da mora legislativa em fixar os subsídios do chefe do Poder Executivo estadual para o exercício financeiro de 2022, o que teria acarretado o "esmagamento da remuneração dos militares" (fls. 1-23, e-STJ). 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu pela ilegitimidade da impetrante e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Contra o acórdão a impetrante interpôs o presente Recurso Ordinário. 3. O STJ entende ser incabível a interposição de Recurso Ordinário dirigido a esta Corte contra acórdão proferido em Mandado de Injunção ante a ausência de previsão legal. Nesse caso, o decisum é recorrível apenas por meio de Recursos Extraordinário ou Especial. 4. Agravo Interno não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.O mandado de injunção pressupõe a existência de um direito, liberdade ou prerrogativa constitucional cujo exercício esteja sendo inviabilizado por ausência de norma regulamentadora. Inteligência do artigo 5º , inciso LXXI , da Constituição Federal . 2.Alegada omissão legislativa quanto ao índice de reajuste do auxílio-alimentação devido aos servidores públicos distritais que impede o exercício do direito constitucional à irredutibilidade salarial, da proteção salarial e da dignidade humana. 3.O auxílio alimentação devido aos servidores públicos é verba indenizatória que não integra o conceito de remuneração. Desse modo, o direito a sua percepção não encontra assento constitucional nos direitos relativos à remuneração do servidor público, como os previstos nos arts. 37 , X , 7º , X , da CF e 19, XIV, LODF, decorrendo, no caso de servidores públicos distritais, da Lei Complementar n. 840/2011. 4.O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que os servidores públicos não possuem direito subjetivo à revisão geral anual prevista no art. 37 , X , da CF/88 , na redação dada pela EC 19 /1998, sendo a disposição constitucional apenas uma forma e um instrumento de organização da administração pública. Entende-se, assim, não ser cabível mandado de injunção para proceder à revisão geral anual da remuneração do servidor público. 5.O princípio da irredutibilidade salarial não é ofendido quando o valor nominal da remuneração global do servidor é preservado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 6."Avia estreita do mandado de injunção não permite que se extraia do texto constitucional lacuna técnica decorrente de interpretação reflexa dos princípios constitucionais". (STF, MI 6825 , Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 04/12/2017, publicado em 07/12/2017). 7.Descabe mandado de injunção para suprir lacuna ou mora legislativa de direito previsto na norma infraconstitucional. Inadequação da via eleita reconhecida. 8. Agravo regimental conhecido e não provido.