Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-71.2006.8.24.0081

AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA A SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO AOS PEDIDOS EXORDIAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A REPRODUÇÃO LITERAL DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARRAZOADO RECURSAL QUE DEVE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, INDICANDO O PONTO DA INSURGÊNCIA E APONTANDO O SEU DESACERTO. VEDADA A MERA REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES. MODALIDADE RECURSAL QUE É SUBORDINADA AO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA, ANTE A INADMISSÃO DO APELO MUNICIPAL. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR QUE POSSUI CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTO DA DEMANDA ATUAL. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.