Agravos de Instrumento Interpostos Pelas Reclamadas em Jurisprudência

AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO RECEBIDOS POR DESERTOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A apreciação do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelos recorrentes incumbe ao relator do recurso ordinário e não ao Magistrado a quo. Inteligência do artigo 99 , § 7º , do CPC e do entendimento constante da OJ 269 da SBDI-1 do TST. Agravos de instrumento acolhidos para determinar o regular processamento dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO RECEBIDOS POR DESERTOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A apreciação do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelas recorrentes incumbe ao relator do recurso ordinário e não ao magistrado a quo. Inteligência do art. 99 , § 7º , do CPC e do entendimento constante da OJ 269 da SBDI-1 do TST. Agravos de instrumento acolhidos para determinar o regular processamento dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS VMSUL E GSA. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Incumbe ao Relator analisar o requerimento de concessão do benefício da Justiça Gratuita, formulado nos recursos ordinários, e, em caso de indeferimento, intimar as recorrentes para comprovar a efetivação do preparo. Agravos de instrumento a que se dá provimento.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS VMSUL E GSA. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Incumbe ao Relator analisar o requerimento de concessão do benefício da Justiça Gratuita, formulado nos recursos ordinários, e, em caso de indeferimento, intimar as recorrentes para comprovar o recolhimento do preparo. Agravos de instrumento a que se dá provimento.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 448-A DA CLT . CONJUNTO DE DECISÕES DA JUSTIÇA TRABALHISTA QUE ALEGADAMENTE ATRIBUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ÀS EMPRESAS SUCEDIDAS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. ILEGITITIMIDADE ATIVA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. UTILIZAÇÃO DA ADPF COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência da CORTE exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de controle concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da Requerente. Precedentes. 2. A existência de outros meios idôneos ao enfrentamento da lesão constitucional alegada pela Agravante, em razão dos quais se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º , § 1º , da Lei 9.882 /1999), inviabiliza o imediato acesso à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Precedentes. 3. Arguição ajuizada com o propósito de revisão de decisões judiciais. Não cabimento da ADPF como sucedâneo recursal. Precedentes. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADPF. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCLUSÃO DE PESSOAS NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXEQUENDO. PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS INTEGRANTES DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO, SEM PRÉVIA PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. SUBSIDIARIEDADE. ADPF NÃO CONHECIDA. 1. A existência de outros meios idôneos ao enfrentamento da lesão constitucional alegada, em razão dos quais se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º , § 1º , da Lei 9.882 /1999), inviabiliza o imediato acesso à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Arguição ajuizada com o propósito de revisão de decisões judiciais. Não cabimento da ADPF como sucedâneo recursal. 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. ASCAP. SINDSER. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade da parte arcar com as despesas do processo." (item II da Súmula TST 463 ). No caso não houve demonstração de pobreza jurídica. Este tema consiste no mérito do agravo de instrumento interposto pelas reclamadas. Verbete 56/2017. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NOVACAP. A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. A legitimidade passiva para a causa, no caso, decorre do fato de ser a recorrente a empregadora que praticou o desconto no salário do empregado. Há pertinência descritiva na relação das condutas. EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. Diante da ausência de ato ilícito patronal, não há falar no dever de indenizar, pois sequer presente o primeiro requisito da responsabilidade civil subjetiva. (Desembargador João Amilcar)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOAJURÍDICA. A mera alegação de dificuldades financeiras não justifica a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas. Agravos de instrumento interpostos pelas reclamadas conhecidos e não providos.

JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Com a entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, o art. 790 , § 4º , da CLT , passou a prever que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso dos autos, a primeira reclamada juntou, com as suas razões recursais, documentos que demonstram sua dificuldade financeira. Sendo assim, provejo o pedido recursal, para deferir os benefícios da gratuidade processual em seu favor. Recurso provido.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. ASCAP. SINDSER. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (item II da Súmula TST 463 ). No caso não houve demonstração de pobreza jurídica. Este tema consiste no mérito do agravo de instrumento interposto pelas reclamadas. Verbete 56/2017. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NOVACAP. A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. A legitimidade passiva para a causa, no caso, decorre do fato de ser a recorrente a empregadora que praticou o desconto no salário do empregado. Há pertinência descritiva na relação das condutas. EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. Diante da ausência de ato ilícito patronal, não há falar no dever de indenizar, pois sequer presente o primeiro requisito da responsabilidade civil subjetiva. (Desembargador João Amilcar)