AI 830849 Agr em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS. COBRANÇA DE ICMS REFERENTE À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2004 E À IMPORTAÇÃO. BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TJCE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de cobrança simultânea do ICMS importação e do referente às operações subsequentes de circulação de mercadoria em virtude da substituição tributária. 2. In casu, o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente a ação para indeferir o pedido de pagamento do ICMS somente com base na Instrução Normativa nº 12/2004, e deferir o pedido de liberação das mercadorias apreendidas do impetrante, compreendidas nas faturas nºs 1300.068 e nºs XXXXX e INV1300801. 3. Não há falar em bis in idem ou bitributação, já que a incidência decorrente da Instrução Normativa nº 12/2004 da SEFAZ, que a apelante reconhece como legítima, diz respeito ao instituto da substituição tributária, como previsto no § 7º do art. 150 da CRFB/88 . 4. O permissivo legal para o ICMS incidir tanto sobre a importação, quanto sobre a circulação das mercadorias e produtos hortifrutigranjeiros, não importando se a parte apelante é ou não contribuinte de forma habitual ou do tributo, bem como não havendo importância para o fim que se destina, conforme dispõe o art. 4º da LC 87 /1996. 5. Não há que se falar em indevida cumulação da tributação exigida pelo Estado do Ceará, haja vista a existência de distintos fatos geradores do referido tributo, quais sejam: 1) a importação; e 2) a circulação da mercadoria, operando-se o recolhimento por meio da substituição Tributária. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer a apelação e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FATOS GERADORES DIVERSOS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Trata o caso de apelação cível em mandado de segurança por meio do qual se discute a ocorrência de bis in idem no ICMS referente à importação e à circulação de mercadorias. - A controvérsia existente nos presentes autos reside na aferição da viabilidade e possibilidade da incidência cumulada da alíquota de ICMS decorrente da importação de mercadorias pela impetrante e da regra de tributação prevista na Instrução Normativa nº 12/2004 da SEFAZ/CE sobre operação de aquisição de mercadorias hortifrutigranjeiras advindas do exterior. - Como sabido, tais normas tratam de fatos geradores distintos, não ocorrendo bis in idem tributário quanto à incidência simultânea de ambas. Isso porque duas são as operações realizadas pela empresa que atraem a incidência do ICMS: 1) a primeira diz respeito à entrada de mercadoria importada no País, o que enseja a aplicação do art. 155 , inciso IX, a da CF/88; 2) a segunda refere-se à circulação interna da mercadoria, atraindo, assim, a aplicação da Instrução Normativa nº 12/2004. - Portanto, não há que se falar em bis in idem, face à ocorrência de dois fatos geradores distintos. - Outrossim, para que se possa aferir a ocorrência do alegado confisco, há que se verificar, caso a caso, o montante exigido pelo ente tributante, bem como a totalidade da carga tributária suportada pela empresa, ônus do qual a recorrente não logrou êxito em se desincumbir. - Precedentes do STF, STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº XXXXX-32.2014.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 13 de dezembro de 2021. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. FATOS GERADORES DIVERSOS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Trata o caso de apelação cível em mandado de segurança por meio do qual se discute a ocorrência de bis in idem no ICMS referente à importação e à circulação de mercadorias - A controvérsia existente nos presentes autos reside na aferição da viabilidade e possibilidade da incidência cumulada da alíquota de ICMS decorrente da importação de mercadorias e da regra de tributação prevista na Instrução Normativa nº 12/2004 da SEFAZ/CE sobre operação de aquisição de alho advindo do exterior - Como sabido, tais normas tratam de fatos geradores distintos, não ocorrendo bis in idem tributário quanto à incidência simultânea de ambas. Isso porque duas são as operações realizadas pela empresa que atraem a incidência do ICMS: a) a primeira diz respeito à entrada de mercadoria importada no País, o que enseja a aplicação do art. 155 , inciso IX, a da CF/88; 2) a segunda refere-se à circulação interna da mercadoria, atraindo, assim, a aplicação da Instrução Normativa nº 12/2004 - Portanto, não há que se falar em bis in idem, face à ocorrência de dois fatos geradores distintos - Outrossim, para que se possa aferir a ocorrência do alegado confisco, há que se verificar, caso a caso, o montante exigido pelo ente tributante, bem como a totalidade da carga tributária suportada pela empresa, ônus do qual a recorrente não logrou êxito em se desincumbir - Precedentes do STF, STJ e desta egrégia Corte de Justiça - Apelação conhecida e desprovida - Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº XXXXX-28.2014.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 03 de agosto de 2020 JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 Relatora

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FATOS GERADORES DIVERSOS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Trata o caso de apelação cível em mandado de segurança por meio do qual se discute a ocorrência de bis in idem no ICMS referente à importação e à circulação de mercadorias. - A controvérsia existente nos presentes autos reside na aferição da viabilidade e possibilidade da incidência cumulada da alíquota de ICMS decorrente da importação de mercadorias pela impetrante e da regra de tributação prevista na Instrução Normativa nº 12/2004 da SEFAZ/CE sobre operação de aquisição de mercadorias hortifrutigranjeiras advindas do exterior. - Como sabido, tais normas tratam de fatos geradores distintos, não ocorrendo bis in idem tributário quanto à incidência simultânea de ambas. Isso porque duas são as operações realizadas pela empresa que atraem a incidência do ICMS: 1) a primeira diz respeito à entrada de mercadoria importada no País, o que enseja a aplicação do art. 155, inciso IX, a da CF/88; 2) a segunda refere-se à circulação interna da mercadoria, atraindo, assim, a aplicação da Instrução Normativa nº 12/2004. - Portanto, não há que se falar em bis in idem, face à ocorrência de dois fatos geradores distintos. - Outrossim, para que se possa aferir a ocorrência do alegado confisco, há que se verificar, caso a caso, o montante exigido pelo ente tributante, bem como a totalidade da carga tributária suportada pela empresa, ônus do qual a recorrente não logrou êxito em se desincumbir. - Precedentes do STF, STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº XXXXX-32.2014.8.06.0001 , em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 13 de dezembro de 2021. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS. COBRANÇA DE ICMS REFERENTE À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2004 E À IMPORTAÇÃO. BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de cobrança simultânea do ICMS importação e do referente às operações subsequentes de circulação de mercadoria em virtude da substituição tributária. 02. In casu, sendo o fato gerador do tributo a importação de produtos hortifrutigranjeiros, o percentual de 17% (dezessete por cento) exigido pelo fisco estadual no momento da entrada da mercadoria em solo estadual é devido, amparada a administração pública na previsão do art. 44, I, ¿c¿, combinado com o art. 45, II, ambos da Lei Estadual nº 12.670/96. 03. Não há que se falar em bis in idem ou bitributação, já que a incidência decorrente da Instrução Normativa nº 12/2004 da SEFAZ, que a apelante reconhece como legítima, diz respeito ao instituto da substituição tributária, como previsto no § 7º do art. 150 da CRFB/88 . 04. Incabível também a alegação de ser indevida a cumulação da tributação exigida pelo Estado do Ceará, haja vista a existência de distintos fatos geradores do referido tributo, quais sejam: 1) a importação; e 2) a circulação da mercadoria, operando-se o recolhimento por meio da substituição tributária. 05. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. FATOS GERADORES DIVERSOS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA CONFIRMADA. - Trata o caso de apelação cível em mandado de segurança por meio do qual se discute a ocorrência de bis in idem no ICMS referente à importação e circulação de mercadorias - A controvérsia existente nos presentes autos reside na aferição da viabilidade e possibilidade da incidência cumulada da alíquota de ICMS decorrente da importação de mercadorias e da regra de tributação prevista na Instrução Normativa nº 12/2004 da SEFAZ/CE sobre operação de aquisição de alpiste advindo do exterior - Como sabido, tais normas tratam de fatos geradores distintos, não ocorrendo bis in idem tributário quanto à incidência simultânea de ambas. Isso porque duas são as operações realizadas pela empresa que atraem a incidência do ICMS: a) a primeira diz respeito à entrada de mercadoria importada no País, o que enseja a aplicação do art. 155 , inciso IX, a da CF/88; 2) a segunda refere-se à circulação interna da mercadoria, atraindo, assim, a aplicação da Instrução Normativa nº 12/2004 - Portanto, não há que se falar em bis in idem, face à ocorrência de dois fatos geradores distintos - Precedentes do STF, STJ e desta egrégia Corte de Justiça - Apelação conhecida e desprovida - Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº XXXXX-32.2014.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 04 de novembro de 2019. JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 Relatora

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO DO CEARÁ AFASTADA. MÉRITO: ICMS. IMPORTAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FATOS GERADORES DIVERSOS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Trata o caso de apelação cível em mandado de segurança por meio do qual se discute a ocorrência de bis in idem no ICMS referente à importação e à circulação de mercadorias. 1. Preliminar: - Muito embora o órgão de representação judicial da pessoa jurídica a que se encontra vinculada a autoridade impetrada não tenha sido cientificado, denota-se claramente que este tomou ciência do mandamus, apresentando contestação em tempo hábil e rechaçando todos os argumentos apontados pela impetrante. - Assim, consoante o princípio da instrumentalidade das formas e art. 239 , § 1º do CPC , a manifestação espontânea supriu a necessidade de prática do referido ato. Ademais, o ente estadual não logrou êxito em demostrar a ocorrência de eventual prejuízo, não havendo que se falar em vício capaz de macular o andamento do feito. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: - A controvérsia existente nos presentes autos reside na aferição da viabilidade e possibilidade da incidência cumulada da alíquota de ICMS decorrente da importação de mercadorias pela impetrante e da regra de tributação prevista na Instrução Normativa nº 12/2004 da SEFAZ/CE sobre operação de aquisição de mercadorias hortifrutigranjeiras advindas do exterior. - Como sabido, tais normas tratam de fatos geradores distintos, não ocorrendo bis in idem tributário quanto à incidência simultânea de ambas. Isso porque duas são as operações realizadas pela empresa que atraem a incidência do ICMS: a) a primeira diz respeito à entrada de mercadoria importada no País, o que enseja a aplicação do art. 155, inciso IX, a da CF/88; 2) a segunda refere-se à circulação interna da mercadoria, atraindo, assim, a aplicação da Instrução Normativa nº 12/2004. - Portanto, não há que se falar em bis in idem, face à ocorrência de dois fatos geradores distintos. - Outrossim, para que se possa aferir a ocorrência do alegado confisco, há que se verificar, caso a caso, o montante exigido pelo ente tributante, bem como a totalidade da carga tributária suportada pela empresa, ônus do qual a recorrente não logrou êxito em se desincumbir. - Precedentes do STF, STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº XXXXX-09.2015.8.06.0001 , em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 08 de março de 2021. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora