Alegação de Ausência de Contratação em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS, PELA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS, PELA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR O VÍNCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC Nº XXXXX-56.2021.8.11.0003 APELANTE: ANIZIO JOSE TEODORO APELADO: BANCO BRADESCO S. A e ACE SEGURADORA S.A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SEGURO PROTEÇÃO PESSOAL – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE – AÚDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO – INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato firmado via telefone tem valor jurídico e não configura prática abusiva, sobretudo, quando trazida a gravação telefônica do contato, onde são confirmados os dados pessoais do autor. Inteligência do artigo 49 do CDC . No caso, como o áudio da contratação via telefone apresentado pelas empresas requeridas é claro quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a proposta de seguro e, ainda assim, optou pela contratação, razão pela qual afigura-se válido e eficaz o contrato, devendo, portanto, ser cumprido.-

AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO DO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE. É inadmissível Agravo Interno contra decisão colegiada por falta da amparo legal. Recurso que visa confrontar decisão monocrática de relator, nos termos do artigo 1.021 do CPC . Precedentes. Agravo interno não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO DE PROVA. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. TESE INICIAL MODIFICADA EM RÉPLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Uma vez contestada a contratação com a parte demandada, a responsabilidade por eventuais prejuízos causados somente poderá ser apurada mediante dilação probatória, presumindo-se, até prova em contrário, a legalidade do contrato. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da medida antecipatória, nos termos do art. 300 do CPC .NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – EXEGESE DA SÚMULA 479 , DO STJ – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA INDENIZATÓRIA – MANUTENÇÃO – VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – APLICABILIDADE DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC – DESCONTOS QUE PERPETUARAM NO TEMPO, MESMO APÓS A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO CAPITAL AO BANCO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-83.2019.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 27.09.2020)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA. PERÍCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A perícia grafodocumentoscópica, na espécie, mostra-se relevante para a demonstração dos próprios fatos alegados pela parte autora e seu indeferimento pode ser considerado cerceamento de defesa apto a gerar a desconstituição da sentença, com a necessária reabertura da fase instrutória. Sentença desconstituída.Apelação provida.