Alegação de Ausência de Contratação em Doutrina

Sempre que as situações legais de contratação direta houverem sido observadas, esse elemento típico não estará configurado, razão pela qual haverá ausência de ocorrência de crime por atipicidade 31... Apenas sob esse enfoque é que, em crimes semelhantes ao destes autos, poderá a alegação de inexperiência do administrador e de seus assistentes auxiliar na descaracterização do tipo”... Caberá ao intérprete e ao aplicador examinarem com rigor o caso concreto, para verificar a presença ou a ausênci…

Alegação genérica. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Óbice da súmula 284 /STF . 1... Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de cotejo dos autos da cautelar de produção antecipada de provas. Providencia inviável no âmbito desta corte superior. Óbice da súmula 7 /STJ... Inviabilidade de conhecimento da alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista a necessidade de cotejo dos presentes autos com os autos da ação cautelar de produção antecipada de provas, providencia

Inocorrência – Cláusulas gerais – Desinformação do consumidor – Juros remuneratórios – Inexistência de pactuação – Capitalização anual de juros em conta corrente – Possibilidade – Comissão de permanência – Ausência de contratação... contratação... de contratação

fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações... de crédito e venda a crédito” e combate ao assédio de consumo no crédito, em especial ao “consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio... e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus …

Em seu relatório sobre a Integridade nas Contratações Públicas 1 , a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE – observa, como problema recorrente, a ausência e a inadequação das habilidades... 1995, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal ( ADI nº 2.888 , pendente de julgamento de mérito) 17 sob a alegação... Quanto à responsabilização por ausência de qualificação técnica , a Corte …

A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas... comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada , que poderá ser comum a todas as alegações... estimado da contratação

Esse fato explicaria a ausência de registros de procedimentos licitatórios em civilizações não monetárias... Todavia, essas normas se mostraram ineficazes, devido à ausência de definição de sanções por seu descumprimento... Isso porque, antes do início da civilização grega, os pagamentos não eram feitos em forma monetária , mas in natura , o que dificultaria a ideia de concorrência pública, em razão da ausência de noção precisa

a respeito, ou o mais próximo possível disto, justamente porque a finalidade da ação de arbitramento de honorários é a de preencher a lacuna gerada para ausência de contratação escrita entre as partes... Alegação de vício no prazo da garantia contratual. Recusa da fabricante em reparar o veículo pela garantia. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelas partes. AGRAVO RETIDO... Os honorários fixados por arbitramento são aqueles decorrentes da ausência de contrato levado a …

pensar-se que, na hipótese acima sugerida, existe exercício do direito de ação em face desse sócio, com todas as consequências patrimoniais que lhe são ínsitas (custeio processual: despesas forenses, contratação

Embora legalmente determinada a atualização monetária da obrigação alimentar por ‘índice oficial regularmente estabelecido’, a ausência de contratação expressa afasta a possibilidade de atualização automática... A atualização monetária de obrigações contratuais encontra disciplina legal expressa na Lei n. 10.192 /2001, a qual afastou sua incidência automática e restringiu a possibilidade de contratação apenas... • Jornadas CJF, Enunciado 607: A guarda compartilhada não implica ausência de …

A ausência de boa-fé do segurado que omite informação relevante no momento da contratação ou da execução é que provoca o reconhecimento de exclusão da cobertura... A contratação de um seguro somente pode ser realizada perante pessoa jurídica que tenha autorização para assumir os riscos da contratação... A ausência de comunicação da venda ou transferência de veículo, por si só, não consiste em agravamento: “A transferência de titularidade do veículo segurado sem comunicação à seguradora, por si …

Parte da doutrina fala que esta modalidade de contratação representaria um autêntico “acordo sem partes” ( scambi senza accordo ) em virtude da ausência de diálogo (Lorenzo Cavalaglio, La Formazione del... Contratação self-service... A contratação eletrônica pela internet gera direito a arrependimento quando submetida ao regime do CDC ( door-to-door ). O regime de cada contratação deverá ser analisado no caso concreto. Art. 431

Ausência de contratação. Relação de consumo por equiparação. Responsabilidade objetiva. Arts. 14 , 17 , e 29 da Lei 8.078 /1990... Caberia ao réu desconstituir as alegações autorais, ônus conferido pelo art. 333 , II, do CPC [1973], já que ao autor seria impossível a produção de prova negativa da não contratação... Assim, não afasta a responsabilidade dos fornecedores a alegação de que a sua conduta não poderia interferir no resultado danoso, visto que tais situações, como decorrentes do …

Alegação de doença preexistente. Agravo retido. (...)... Ausência de notificação prévia do segurado. Mora inexistente. Evento coberto. Indenização devida. (...)... Ausência de pagamento da indenização securitária. I – aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Prêmio divido em quatro parcelas

Acolhimento da alegação de inocorrência de dano moral “in re ipsa”... Em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica... Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador

1.Compliance e universo das contratações públicas no Brasil Cresce paulatinamente a percepção de que o Poder Público possui, na modelagem das contratações públicas, uma tarefa que, na atualidade, não se... restringe apenas a objetivar alcançar uma contratação com resultados mais vantajosos, no curto prazo, diretamente para a Administração, mas também que as compras e contratações governamentais sejam instrumentos... FACETAS DO COMPLIANCE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Fonte: elaboração própria. …

Nesse sentido, a importância da due diligence, aplicada da forma mais ampla possível pelas organizações, com poder para efetivamente condicionar decisões de contratação (ou não contratação) de terceiros... Diante da necessidade de enfrentamento da emergência de saúde pública, foi sancionada a Lei nº 13.979 /2020 que, entre outras medidas, flexibilizou os critérios de contratações públicas... As lacunas aqui referidas são as pertinentes à ausência de meios específicos para atingir o patrimônio …

ato ilícito, o colaborador está assumindo o próprio envolvimento, admitindo culpa de forma muito mais apurada do que a confissão no processo penal. 11 Assim, é impraticável e contraditória qualquer alegação... Novas contratações com a UNIÃO, assim como outros entes públicos brasileiros ou em que haja interesse de tais entes, ainda que celebradas com pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração... sanções podem ser de advertência, multa, rescisão unilateral do contrato, …

disso, outras questões são levadas em conta em análises mais cuidadosas acerca do regime dos bens, sendo considerados, além da questão da natureza da atividade prestada, também aspectos atinentes à ausência... da Lei 13.303 /2016 , compete ao Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de outras competências previstas no estatuto da empresa pública ou da sociedade de economia mista: 1.opinar sobre a contratação... anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de …

O acolhimento da alegação do recorrente, relativa à ausência de comprovação da contratação precária, com a consequente alteração da conclusão a que chegaram as instâncias a quo, demandaria necessariamente... Suposta contratação temporária para o mesmo cargo público. Ausência de comprovação. 1... Suposta contratação temporária para o mesmo cargo público. Ausência de comprovação. 1

O acolhimento da alegação do recorrente, relativa à ausência de comprovação da contratação precária, com a consequente alteração da conclusão a que chegaram as instâncias a quo , demandaria necessariamente... O Tribunal de origem reconheceu a preclusão da alegação de que não foram preenchidos os requisitos necessários para a tutela antecipada... Abertura de novo concurso para contratação temporária. Surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. 1

Por outras palavras: existe ou está para existir a necessidade contratação de pessoal... Alegação genérica de omissão no acórdão. Candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital. Nomeação. Direito subjetivo. Agravo regimental. Adição de razões. Inovação recursal... As alegações acerca da impossibilidade de nomear os aprovados dentro de número de vagas, em face de fato superveniente ao edital, e de que nova jurisprudência não pode retroagir e ser aplicada a concurso

no qual se deu a contratação... Subsidiariamente: ausência de inviabilização de acesso ao judiciário 5. Inaplicabilidade da multa do CPC 1.026, § 2º. Embargos cabíveis e não protelatórios 6... de foro firmada entre as partes na ocasião da contratação, pela HHHHH, dos serviços prestados pela AAAAA

É exatamente o caso de se levar em conta, no processo sancionatório (i) a ausência de conhecimento técnico do Consulente a respeito da tecnologia contratada; (ii) que a IBM, empresa que impugnou a contratação... Ausência de dolo ou erro grosseiro. Aplicação da LINDB... É exatamente o caso de se levar em conta, no processo sancionatório (i) a ausência de conhecimento técnico do Consulente a respeito da tecnologia contratada; (ii) que a IBM, empresa que impugnou a contratação

Prescrição (ausência de violação à Lei 11.442 /2007 e aos incisos IV e V do art. 206 do CC ) Incorre, ainda, no mesmo óbice da Sumula 83 a alegação da XXXXX de que a pretensão da Consulente estaria prescrita... Por fim, não procede a alegação de inconstitucionalidade sustentada pela XXXXX... art. 1º , da Lei 10.209 /01) 3.1.2 Ausência de provas para infirmar o direito ao vale--pedágio e a cobrança das estadias (ausência de violação ao art. 373, I, do CPC, e também ao art. 10 da Lei 11.442/