Alegação de Ausência de Prova da Relação Comodatária em Jurisprudência

Apelação – Reintegração de posse de bem imóvel – Improcedência - Pedido formulado na inicial que detém contornos de natureza possessória, apesar de nomeado como "imissão na posse" - Elementos aportados aos autos que não se mostraram suficientes para comprovação do direito possessório invocado pelo autor - Ré que igualmente invoca direito à propriedade de parte ideal do bem, mediante compra e venda formalizada com sua mãe, antiga proprietária, aduzindo que nele reside há mais de vinte anos, sem qualquer relação comodatária – Pagamentos de contas de consumo que evidenciam a assertiva da ocupação da ré com "animus domini" - Elementos corroborados pelas oitivas tomadas em audiência de instrução – Ausência de prova do esbulho – Alegada relação comodatária não comprovada – Improcedência que se impõe - Decisão mantida – Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA – PROVAS DOS AUTOS QUE CONVERGEM PARA A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES – ANIMUS DOMINI, ESSENCIAL PARA A USUCAPIÃO, NÃO CONFIGURADO – fatos que corroboram o comodato modal verbal entre autora e ré – posse precária que não conduz à prescrição aquisitiva da propriedade – ausência de prova da transmutação da posse comodatária para posse usucapionem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-08.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 09.05.2022)

COMODATO DE VEÍCULO SUBMETIDO À CONDIÇÃO DE PERMANÊNCIA DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS EM SISTEMA DE MARKETING MULTINÍVEL – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO – PRETENSÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM - CONTROVÉRSIA SOBRE INADIMPLEMENTO POR PARTE DA COMODATÁRIA COM RELAÇÃO AOS PRÊMIOS PROMETIDOS – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA RECURSO DESPROVIDO

COMODATO DE VEÍCULO SUBMETIDO À CONDIÇÃO DE PERMANÊNCIA DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS EM SISTEMA DE MARKETING MULTINÍVEL – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO – PRETENSÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM - CONTROVÉRSIA SOBRE INADIMPLEMENTO POR PARTE DA COMODATÁRIA COM RELAÇÃO AOS PRÊMIOS PROMETIDOS – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA RECURSO DESPROVIDO

Apelação – Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse – Sentença de procedência – Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pela apelante rejeitada – Alegação de que não foi aberto prazo para manifestação quanto aos documentos juntados em réplica – Não acolhimento – Documentos que são comuns às partes e podem ser obtidos publicamente – Ausência, ademais, de demonstração de efetivo prejuízo – Cumpre destacar que apelante exerceu, nesta sede recursal, o contraditório, ainda que diferido, por meio do recurso de apelação de modo que, ainda que reconhecida eventual nulidade, poderia haver a aplicação, ainda que por analogia, ao art. 1.013 , § 3º , do CPC , já que a causa está madura para julgamento. Comodato de bens imóveis – Pactuação mediante instrumento contratual – Previsão expressa na avença de que a comodatária/apelante deveria arcar com todos os tributos incidentes sobre os imóveis, além das contas mensais de água, luz e telefonia – Comodatária, no entanto, que deixou de arcar com os valores relativos aos impostos prediais e territoriais urbanos (IPTU) referentes aos exercícios de 2021 e 2022 – Inadimplemento contratual caracterizado – Alegação da apelante de que efetuou o parcelamento das dívidas que não afasta o descumprimento contratual – Débitos que deveriam ter sido pagos dentro dos prazos de vencimento – Dívida que chegou ao montante de R$ 17.072,07 – Contrato descumprido – Declaração de rescisão, com a consequente reintegração de posse dos imóveis à apelada – Sentença mantida. Recurso improvido.

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. 1 -APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (IMÓVEL). COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1 - A ocupação autorizada em comodato é precária e não gera à comodatária direito possessório em relação ao imóvel emprestado, já que não induz posse, nos termos do art. 1.208 Código Civil , mormente pelo fato de que o beneficiário direto do comodato era o seu companheiro que veio a óbito. 2 - Notificada a comodatária para a desocupação do imóvel, o fim do prazo concedido para tal finalidade, sem que seja feita a devolução do bem à comodante/proprietária, caracteriza o esbulho, o qual autoriza a reintegração na posse. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

COMODATO. Ausência de intimação da Defensoria Pública de decisão de indeferimento de produção de prova. Prova desnecessária ao julgamento da causa. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa inexistente. Precedentes do STJ. Mora na devolução do bem. Condenação ao pagamento de multa contratual. Abusividade da multa não caracterizada. Previsão legal de cobrança de quantia como penalidade pela não devolução no prazo do bem recebido em comodato (art. 582 , 2ª parte, do Código Civil ). Montante razoável, considerado o valor do imóvel. Alegação de responsabilidade solidária das comodatárias pelo atraso na devolução do bem. Inexistência de previsão legal ou contratual de solidariedade neste caso. Impossibilidade de presunção (art. 265 , do Código Civil ). Desocupação do imóvel por uma das comodatárias antes da notificação para este fim. Não configuração de sua mora. Dano material não demonstrado. Indenização por lucros cessantes, não postulada na inicial. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Recursos desprovidos.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.017 , CPC - DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - RECURSO INTERPOSTO POR DEPARTAMENTO DE PRÁTICA JURÍDICA DE FACULDADE DE DIREITO - PRAZO EM DOBRO - TEMPESTIVIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - LIMINAR - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU QUE FIGUROU COMO LOCATÁRIA E COMODATÁRIA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - REQUISITO OBRIGATÓRIO - ESBULHO COMPROVADO - REQUISITOS DO ART. 561 , CPC - PRESENÇA. É despicienda a juntada do verso da folha em que se encontra a respectiva decisão agravada, na hipótese em que tal documento não se configura essencial para a compreensão da controvérsia. Os núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito, gozam do prazo em dobro para suas manifestações, nos termos do art. 186 , §§ 1º e 3º do CPC . As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial, que autoriza a concessão liminar da medida possessória, sem ouvir o réu, desde que comprovada a presença dos requisitos do art. 561 , do CPC . As alegações da ré no sentido de que exerceu a posse anterior na qualidade de locatária e comodatária do imóvel, não s prestam a apontar a posse anterior controvertida do imóvel na medida em que, em ambas as hipóteses, não se afigura o seu animus domini em relação ao imóvel. A prova dos autos atesta que o esbulho noticiado nos autos conta menos de ano e dia do ajuizamento da ação, situação jurídica que franqueia o acesso ao rito especial previsto para as ações possessórias.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CONTRATO DE COMODATO. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO BEM EXCLUSIVA DA AUTORA E DA ALEGADA RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. Pretensão de reforma do decisum que julgou improcedente o pleito deduzido na inicial, sob o fundamento de ausência de comprovação de fato constitutivo do alegado direito. Certidão do RGI em que consta como proprietário do imóvel, o falecido sr. Jonathas. Esbulho possessório não demonstrado pela autora, que alega ser a possuidora do imóvel, ônus que lhe cabia. Arts. 560 e 561 do CPC/2015 . Prova documental e testemunhal que não evidenciou ser a autora a possuidora exclusiva do bem e não comprovou que a ré reside no imóvel na condição de locatária ou comodatária da autora, ao contrário, demonstrou que a autora, assim como a ré, também é locatária de cômodo do imóvel. Relação jurídica da ré que, aparentemente, é com a herdeira daquele que consta como proprietário do bem junto ao RGI. Acerto da sentença. Fixação de honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – PROVAS DOS AUTOS QUE CONVERGEM PARA A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES – ANIMUS DOMINI, ESSENCIAL PARA A USUCAPIÃO, NÃO CONFIGURADO – fatos que corroboram o comodato verbal entre autor e ré – posse precária que não conduz à prescrição aquisitiva da propriedade - CONTRATO DE COMODATO QUE, ADEMAIS, ADMITE A FORMA ORAL – PROVA TESTEMUNHAL QUE, DE MODO SUBSIDIÁRIO, PODE FUNDAMENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO –– INOCORRÊNCIA DE CONTRADITA NO MOMENTO OPORTUNO OU DE ALEGAÇÃO DE FALSIDADE TESTEMUNHAL QUE PUDESSEM DEMONSTRAR A INADMISSIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO – ausência de prova da transmutação da posse comodatária para posse usucapionem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-13.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 11.05.2022)