Alegação de Ilegitimidade Ativa e Ofensa à Coisa Julgada em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 924 , INCISO II DO CPC . MATÉRIAS ABORDADAS NO RECURSO JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA E DA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É inadmissível a rediscussão de matérias já analisadas anteriormente, com decisão transitado em julgado, sob pena de violação à segurança jurídica que deve ser garantida às partes, bem como, ofensa à coisa julgada, conforme disposto nos artigos 505 e 507 , ambos do CPC/15 .Apelação Cível não conhecido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-79.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.03.2021)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR ONDE HOUVE COISA JULGADA QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA. VÍCIO NÃO SANADO. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ação de cobrança ajuizada após a extinção de outra idêntica, na qual restou consignada a ilegitimidade ativa da apelante por sentença transitada em julgado. 1. A coisa julgada formal não impede o ajuizamento de nova ação, desde que o vício que ensejou a extinção da ação anterior sem resolução de mérito tenha sido sanado. 2. Irresignação da parte autora quanto a alegação de sua ilegitimidade ativa que não foi aduzida oportunamente na primeira ação proposta, de maneira que tal questão é objeto de coisa julgada formal. Observância do art. 486 , § 1º , do CPC . 3. Não sanado o vício em razão do qual a ação anterior foi extinta, impõe-se a extinção da presente ação. 4. Apelo conhecido. Negado provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. - Nos termos do art. 502 do CPC , denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso - A coisa julgada material afigura-se como lei entre as partes, produzindo seus efeitos no mesmo processo ou em qualquer outro, vedando o reexame da questão porque já definitivamente analisada e julgada - A questão relativa à cobrança do FGTS em razão da efetivação da autora nos termos da LC100/07 já foi devidamente apreciada por decisão do STJ proferida em 2018 e que reconheceu o direito da autora de receber os valores correspondentes, estando devidamente acobertada pela coisa julgada material, motivo pelo qual descabe nova discussão sobre a matéria - Recurso do Estado provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. PRECLUSÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-48.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 07.02.2022)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467 /2017. ILEGITIMIDADE ATIVA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONSTATADA. ÓBICES DO ARTIGO 896 , § 2º , DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Decisão agravada que não merece reforma. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – EXECUÇÃO – SENTENÇA COLETIVA - ILEGITIMIDADE – INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA Para a configuração de ofensa à coisa julgada é imperiosa a patente e literal dissonância com as disposições do título executivo, o que não se verifica quando respeitado o teor da coisa julgada ou necessária alguma interpretação do título executivo judicial. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. PERCENTUAL DE 30%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que "honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento" (EDcl nos EAREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe de 4/3/2015). 2. Na hipótese, sopesando criteriosamente as circunstâncias do caso concreto, admite-se a penhora dos rendimentos da parte agravante até o montante de 30% (trinta por cento). 3. Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é exigível prequestionamento inclusive da matéria de ordem pública, razão pela qual as alegações de ilegitimidade ativa e de ofensa à coisa julgada não podem ser, originariamente, suscitadas perante esta Corte Superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DECIDIDA EM PROCESSO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Analisando os autos, verifica-se que a matéria relativa à impenhorabilidade do imóvel já foi decidida por meio de Embargos à Execução, que foram julgados improcedentes e afastada a alegação de bem de família em razão da constatação de existência de outro imóvel. Tal decisão transitou em julgado conforme certidão datada de 20/9/2019 e a impetrante, inconformada, ingressou com Ação Rescisória de nº XXXXX-26.2021.5.11.0000 , de minha relatoria, julgada improcedente, com trânsito em julgado em 30/6/2021, com a manutenção do entendimento de que o imóvel ora penhorado não se classifica como bem de família. Assim, não obstante a discussão a respeito da impenhorabilidade do bem de família se tratar de matéria de ordem pública, é certo que, no presente caso, já houve coisa julgada material, o que impede a reanálise da questão, sob pena de ofensa à segurança jurídica (art. 5º XXXVI , da CF ). Ante o exposto, acolho a preliminar de coisa julgada suscitada pela UNIÃO FEDERAL, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , V , do CPC , revogando a liminar deferida. Mandado de segurança conhecido e extinto sem resolução do mérito, ante o acolhimento da preliminar de coisa julgada.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR QUITAÇÃO DOS CONTRATOS. REJEIÇÃO. COISA JULGADA FORMAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. \n- As matérias julgadas e decididas na ação de conhecimento, inclusive, a alegação de ilegitimidade ativa, conquanto esta seja de ordem pública, sujeitam-se à estabilização gerada pela coisa julgada e, em razão do princípio da segurança jurídica e da proibição de ofensa à coisa julgada, descabem questionamentos, em sede de cumprimento de sentença.\n- No que tange ao alegado excesso de execução a sentença da impugnação ao cumprimento de sentença já formulou correção dos juros de mora, os quais devem ser calculos sobre o exato período de atraso. Parte agravante que não logra comprovar o excesso de execução relativamente aos juros de mora, ônus que lhe cabia.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E COISA JULGADA. 1. A ilegitimidade ativa e a ofensa à coisa julgada são matérias de ordem pública e devem ser analisadas até mesmo de ofício. Logo, o agravo de petição da executada deve ser conhecido, mesmo sem garantia do juízo. 2. Verificando-se que o exequente é beneficiário da ação coletiva, ele detém legitimidade ativa para requerer a execução individual da sentença proferida naquela ação.