Alegação de Ilegitimidade Passiva que Não se Sustenta em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - CONDENAÇÃO COMO DEVEDOR NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I - Interpretando o art. 506 do CPC , que estabelece que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros", conclui-se que o cumprimento de sentença poderá ser promovido em face daqueles que participaram da formação do título executivo judicial, tendo em vista os limites subjetivos da coisa julgada. II - Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a alegação de ilegitimidade passiva deve limitar-se à fase executiva, quando houver contrariedade às hipóteses específicas do art. 779 do CPC , não mais abrangendo questões decididas na fase de conhecimento. Assim, uma vez reconhecido como devedor no título executivo, não é possível a alegação de ilegitimidade passiva.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - RÉU SÓCIO ADMINISTRADOR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA- ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL . A verificação da legitimidade passiva ad causam é realizada in status assertionis, deve ser analisada, abstratamente, à luz do que fora alegado na inicial, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora afirmado. Não se pode admitir, contudo, a presença no polo passivo de pessoa sem relação jurídica material com a parte autora. A personalidade jurídica do ente empresarial é distinta da de seus sócios, conforme inteligência que se extrai da norma insculpida no art. 49-A do Código Civil . Não tendo sido atribuída nenhuma conduta pessoalmente ao sócio administrador, tampouco requerida a desconsideração da personalidade jurídica, o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCIÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O 2º RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA. - A falta de comprovação da relação jurídica existente entre a parte autora e o segundo requerido enseja o reconhecimento da ilegitimidade passiva deste último para figurar no pólo passivo da presente ação.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO MANIFESTO NA INCLUSÃO DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RECLAMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. A ilegitimidade de parte constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do art. 485 , § 3º , do CPC . In casu, estando evidenciado que o agravante jamais figurou como integrante do quadro societário da reclamada e que não há decisão judicial reconhecendo a existência de grupo econômico em relação à pessoa jurídica por ele administrada, é de se acolher a defesa processual arguida para determinar sua exclusão do polo passivo da execução. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.

REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. ACOLHIMENTO. Insurge-se a demandada em relação a decisão que julgou procedente o pedido inicial e a condenou solidariamente no pagamento dos danos causados no veículo do autor. Sustenta a sua ilegitimidade passiva. Preliminar de ilegitimidade passiva que merece ser acolhida, uma vez que a recorrente não fez parte dos fatos - acidente de trânsito - e tampouco é proprietária do veículo que se envolveu no acidente. Dessa forma, deve ser declarada a ilegitimidade passiva da recorrente, a fim de julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, com relação a ela, nos termos do art. 485 , VI , do CPC . DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71006686372, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 12/07/2017).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES - REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. Não sendo possível verificar a ilegitimidade passiva do réu/agravante apenas mediante a análise das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial e considerando que a matéria está intrinsecamente ligada ao mérito da causa, deve a mesma com ele ser examinada. Considerando que os fatos narrados na peça de ingresso traduzem a hipótese de danos contínuos e permanentes, tendo em vista que os danos causados no imóvel dos autores, originados de obras realizadas pelos réus, se prolongam no tempo, não sendo possível definir exatamente o termo inicial do prazo prescricional para a reparação civil, eis que o mesmo se renova sucessivamente, impõe-se a rejeição da prejudicial de prescrição.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. Tese de ilegitimidade passiva arguida pelo banco que não se sustenta. Bancos BMG e Itaú que se associaram e integram o mesmo conglomerado. Neste contexto, aplica-se, ao caso, a teoria da aparência, porquanto a diferenciação das pessoas jurídicas que compõem o conglomerado não é de fácil percepção ao consumidor, posto que as atividades empresariais se confundem. No caso em debate, não logrou êxito o banco em comprovar a contratação do empréstimo consignado, ônus lhe competia consoante ao disposto no artigo 373 , II , do CPC . Neste passo, restou configurada a falha na prestação do serviço. Com efeito, não sendo a hipótese de engano justificável, o desconto indevido de valores de empréstimo não contratado nos vencimentos do autor, dá azo a devolução em dobro, na forma do art. 42 do CDC . Reforma da sentença. Condenação por dano moral majorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo ser condizente com a situação fática da presente demanda, consoante aos precedentes deste Tribunal para casos análogos. Negado provimento ao recurso do réu. Provimento do recurso do autor.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade constitui medida processual de natureza excepcional, sendo admissível no processo do trabalho apenas em situações especialíssimas, já que independe de garantia do juízo. Todavia, é cabível quando a parte, alegando sua ilegitimidade passiva, apresenta elementos aptos à comprovação dessa tese. Apelo improvido. (Processo: AP - XXXXX-22.2012.5.06.0001, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 25/07/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 25/07/2018)

Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cobertura de cirurgia para correção de mielomeningocele fetal intrauterino. Sentença de procedência. Apelo da corré Central Nacional Unimed. Controvérsia recursal quanto à legitimidade da Central Nacional Unimed e responsabilidade solidária na cobertura do tratamento. Alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato de plano de saúde foi firmado entre a autora e a Unimed Curitiba. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária configuradas. Cooperativas que, mesmo possuindo cada uma personalidade jurídica e base geográfica distintas, integram o mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência em relação ao consumidor. Eventual organização administrativa de gestão que não pode ser utilizada para se eximir da responsabilidade de prestar atendimento ao beneficiário. Existência de intercâmbio no atendimento entre as unidades do Sistema Unimed. Responsabilidade solidária das unidades integrantes do grupo econômico Unimed. Precedentes. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS SEM IMPOSIÇÃO DE MULTA. DANO MORAL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. OCORRENCIA DE INCORPORAÇÃO. BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINACEIROS DA INCORPORADORA. SOCIEDADE QUE NÃO INTEGROU A LIDE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO SE SUSTENTA. SUCESSÃO PROCESSUAL. VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADO. ABSORÇÃO DA INCORPORADA PELA INCORPORADORA QUE LHE SUCEDE EM TODOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. EXTINÇÃO DA INCORPORADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE INCIDENCIA DE CORREÇÃO E OS JUROS DE 1% AO MÊS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS A DESDE O ACIDENTE. PRETENSÃO DO APELANTE DE ALTERAR O TERMO INICIAL FIXADO NO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Defesa calcada na ilegitimidade passiva e violação das garantias do contraditório e ampla defesa. Argumentos deduzidos que não podem ser acolhidos pois os documentos apresentados pelos apelados comprovam a incorporação do devedor originário, COLÉGIO E CURSO EXPOENTE LTDA, pelo apelante. A ata da reunião que aprovou a incorporação da sociedade extinta pelo Sistema Elite foi devidamente registrada e arquivada na JUCERJA. Na operação societária de incorporação uma sociedade, a incorporada, é inteiramente absorvida por outra, a incorporadora, que lhe sucede em todos direitos e obrigações, na forma do art. 227 da Lei nº. 6.404 /1976 e art. 1.116 do Código Civil . Na incorporação a sociedade incorporada se extingue passando seu patrimônio a pertencer à incorporadora, havendo sucessão a título universal. A incorporadora passa a ter plena administração, assumindo todas as obrigações e direitos em relação a terceiros. Assim, a legitimidade para figurar no polo passivo da lide, em qualquer fase do processo, passa a ser da incorporadora, pois deve ser considerada que houve a sucessão processual a partir do ato de registro da alteração societária. Em razão da sucessão processual não houve a vulneração das garantias do contraditório e ampla defesa. Excesso de execução não demonstrado. Pretensão de alterar os parâmetros do título quanto ao termo a quo da correção e juros moratórios da indenização. Cálculos que atendem título judicial. Conhecimento e desprovimento do recurso.