Alegação de Irregularidades Formais em Jurisprudência

LICITAÇÃO PÚBLICA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE CONTRATO COM A EMPRESA VENCEDORA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL DA PROPOSTA - PREÇO INEXEQÜÍVEL NÃO DEMONSTRADO. 1. Para se averiguar as alegações da ATENTO quanto à regularidade formal das propostas, não cotação de preços unitários e preço inexeqüível, deveria ter sido juntado ao mandamus a proposta da empresa CSU, junto com a demonstração da alegada inexeqüibilidade. 2. Simples alegação de que um preço é inexeqüível não é suficiente para que se interrompa o processo licitatório. É necessário que a parte interessada demonstre cabalmente que o preço cotado não corresponde à realidade dos custos, ainda mais em sede de mandado de segurança onde a prova deve ser pré-constituída. 3. Precedentes jurisprudenciais do TRF/1ª Região e do STJ. 4. Agravo de instrumento provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOBREPARTILHA DE BENS. DIREITO À MEAÇÃO. SEPARAÇÃO DE FATO. IRREGULARIDADE FORMAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Ação de sobrepartilha em que se discute o direito a meação de imóvel com ex cônjuge. 2. Quando os argumentos articulados em razões de apelação combatem os fundamentos da sentença hostilizada, alegações de irregularidades formais não grosseiras não se mostram suficientes para o não recebimento do recurso. 3. A separação de fato faz cessar entre as partes a comunhão de bens em vigor na constância do casamento, sendo excluídos da divisão os bens adquiridos depois de sua ocorrência, constituindo patrimônio exclusivo do cônjuge que os adquiriu. 4. A litigância de má-fé acontece quando se verifica ato propositalmente contra o Direito ou as finalidades do processo, tendo como pressuposto a conduta do litigante que, ciente do prejuízo que acarreta à parte adversa, tem a intenção de agir com fraude ou dolo que causem prejuízos a outra parte. 5. Apelação conhecida. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. AÇÃO DE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO. CONTAS REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aimpugnação específica das matérias abordadas na sentença, com refutação dos fundamentos utilizados para o julgamento, afasta alegação de irregularidade formal do recurso. Preliminar rejeitada. 2. Se há nos autos robusta e suficiente prova documental, produzida por ambas as partes, sobre a situação que embasa a pretensão, resta, apenas, a respectiva valoração judicial, a revelar a inutilidade técnica da prova oral pleiteada e a exigência de imediato julgamento, conforme dispõem os arts. 4º , 6º , 8º e 355 , I , do CPC . Preliminar rejeitada. 3. É devida a prestação de contas por parte daquele que utiliza, arrecada, gerencia, ou administra bens e valores de outrem, a incluir o síndico de condomínio (art. 1.348 , VIII , CC ). Evidenciado nos autos que as contas prestadas foram rejeitadas pelos condôminos, deve ser julgada procedente a ação para obrigar o ex-síndico de condomínio a prestar contas referentes ao período indicado na inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 526 DO CPC/1973 . NÃO ACOLHIDA. DEVIDO CUMPRIMENTO PELO AGRAVANTE DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO REFERIDO DISPOSITIVO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE REGULARIDADE FORMAL PREENCHIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, TENDO O JUIZ NÃO CONHECIDO O RECURSO SOB O FUNDAMENTO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO NA DATA LIMITE. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PREVISTA NO INCISO I , DO ARTIGO 1.017 DO CPC/15 . NÃO ACOLHIDA. EM SE TRATANDO DE AUTOS ELETRÔNICOS, A JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS É FACULTATIVA. INTELIGÊNCIA DO § 5º , DO ARTIGO 1.017 DO CPC/15 . PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE REGULARIDADE FORMAL PREENCHIDO. ALEGAÇÃO Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVADO. REJEITADA. EQUÍVOCO QUANTO À CORRETA INDICAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DEFEITO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, SEM INTIMAR PREVIAMENTE AS PARTES INTERESSADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BOSSOROCA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INAUGURADO PELA PORTARIA Nº 576/2012. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DA PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RESOLUÇÕES NºS 837/2010, 887/2011, 901/2012 E 925/2012 TODAS DO COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153 /2009. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA MONOCRATICAMENTE, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, PREJUDICADO O EXAME DO APELO. (Apelação Cível, Nº 70077452373, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 15-07-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM QUE HÁ A DESISTÊNCIA DO DIREITO DE INTERPOR RECURSO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL E MATERIAL NA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO NÃO OBSERVADO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO CONFORME REQUERIDO. ALEGADO ERROR IN JUDICANDO QUE É IRRELEVANTE PARA CONHECIMENTO DO RECURSO EM QUE HOUVE DESISTÊNCIA DO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA EVIDENCIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA QUE FORAM CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO INTERPOSTA DE POIS DE ESGOTADO O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-59.2016.8.24.0019 , de Concórdia, rel. Soraya Nunes Lins , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2018).

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, POR INÉPCIA, REJEITADA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL ORIUNDO DE PROGRAMA HABITACIONAL, COM DESDOBRO DO LOTE, SEM ANUÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ADJUDICAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Aimpugnação específica das matérias abordadas na sentença, com refutação dos fundamentos utilizados para o julgamento de improcedência, afasta alegação de irregularidade formal do recurso. Preliminar rejeitada. 2. Acessão a terceiros de direitos sobre bem imóvel oriundo de programa habitacional do Distrito Federal, sem a anuência da Administração Pública, é irregular, porque burla o sistema de cadastro, seleção e classificação de beneficiários do referido programa. 3. O desdobro do lote, com a transferência da posse de metade do imóvel oriundo de programa habitacional, viola a Lei 3.877 /2006 e a Lei Complementar Distrital 875/2013, razão pela qual não se pode atribuir validade ao negócio jurídico realizado entre as partes a fim de se outorgar escritura definitiva ao cessionário. 4. Recurso conhecido e desprovido.

LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – Ativa e passiva – Participantes dos negócios jurídicos subjacentes são partes legítimas para figurar em ação monitória de cheques, independentemente de sua regularidade formal, o que se exigiria apenas para o caso de execução – Manutenção da rejeição da alegação. AÇÃO MONITÓRIA – Cheques – Documentos hábeis para a cobrança, independentemente da alegação de irregularidades formais – Sentença de procedência parcial mantida – Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL – Agravo de instrumento – Rol de testemunha – Insurgência contra decisão que deferiu a oitiva de testemunha arrolada pelo autor – Alegação de irregularidade formal, à vista do disposto no art. 450 do CPC – Prejuízo não demonstrado – Irregularidade formal que, por si só, não enseja nulidade para a inquirição da testemunha – Decisão mantida – Recurso improvido.