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RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO-PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL JÁ EFETUADO E PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINTO-ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CDA- AUSENTES- RECURSO IMPROVIDO.
APELAÇÃO – Anulatória – Alegação de vícios na CDA levada a protesto. Sentença de extinção sem julgamento do mérito diante da substituição do título. Descabimento. Reconhecimento do pedido. Ação julgada procedente. Recurso provido.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. João Alves da Silva Processo nº: XXXXX-96.2020.8.15.0731 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Competência Tributária] APELANTE: BANCO DO BRASIL - Advogado do (a) APELANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A APELADO: MUNICIPIO DE CABEDELOREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CDA E F...
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0843966-02.2020.8.15. 2001 RELATOR : Des. José Ricardo Porto APELANTE : Banco Bradesco S/A ADVOGADO : Wilson Sales Belchior - OAB/PB nº 17.314-A APELADO : Município de João Pessoa PROCURADOR : Aderaldo Cavalcanti da Silva Júnior APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CDA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRAT...
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade – R. decisão que a acolheu, em parte, para o fim de determinar a redução da multa a 100% do imposto devido – Alegação de vícios na CDA, bem como a exigência de crédito de pessoa jurídica ilegitimada, visto que a contribuinte é estabelecimento comprador de boa-fé, sustentando, ainda, que a manutenção da cobrança conflita diretamente com o entendimento do próprio Tribunal de Impostos e Taxas TIT e o entendimento da Súmula 509 do STJ - Pretensão de reforma – Possibilidade em parte – Alegação de nulidade do título – Descabimento - CDA que preencheu os requisitos legais, nos termos do artigo 202 , do CTN e art. 2º , § 5º , da LEF – Ademais, a inconstitucionalidade do índice de juros instituídos pela Lei nº 13.918 /09 não impede o aproveitamento do título executivo – Constitucionalidade da taxa de juros instituída com base na Lei Estadual nº 13.918/09 é tese passível de análise por meio deste incidente, posto cuidar-se de matéria de ordem pública e independe de instrução - Decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça que entendeu pela sua inconstitucionalidade – Recurso parcialmente provido, para determinar-se a emenda da CDA, com o expurgo dos referidos juros, sem, contudo, acarretar em extinção da execução fiscal - Boa fé do contribuinte – Matéria que necessita de dilação probatória – Inadmissibilidade de sua análise por meio da exceção oposta – Verba honorária sucumbencial - Cabimento – Fixação do quantum que se dará na fase de liquidação, tendo como base de cálculo a diferença entre o valor inicialmente executado e aquele apurado após o recálculo – Inteligência do art. 85 , § 4º , inc. II , do nCPC – Precedentes do C. STJ - R. decisão parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido.
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0860911-69.2017.8.15. 2001 RELATOR : Des. José Ricardo Porto APELANTE : Banco do Brasil S/A ADVOGADO : Francisco Heliomar Macedo Junior (OAB/PB 26.915-B) APELADO : Município de João Pessoa PROCURADORA : Lívia Meira Toscano Pereira APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CDA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. D...
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800500-17.2021.8.15. 0321 RELATOR : Des. José Ricardo Porto APELANTE : Banco Bradesco S/A ADVOGADO : Wilson Sales Belchior (OAB/PB nº 17.314-A) APELADO : Estado da Paraíba PROCURADOR : Felipe Tadeu Lima Silvino APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CDA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO FIXADA...
Apelação – Exceção de pré-executividade - Município de Itapecerica da Serra - Cobrança de IPTU e Taxa de Conservação - Exercícios de 2015 e 2016 – DERSA – Sentença que acolheu exceção de pré-executividade ante alegação de desapropriação da área para construção de rodovia – Análise inicial das CDA's que conduz à sua nulidade - Títulos executivos que não preenchem os requisitos legais (art. 202 , III , do CTN e art. 2º , § 5º , III , da Lei nº 6.830 /80)- Ausência de indicação da fundamentação legal específica do débito principal, a data de vencimento dos créditos e a base de cálculo da correção monetária - Certidões da dívida ativa apócrifas que não têm força executiva - Exercício do contraditório e da ampla defesa prejudicado - Impossibilidade da substituição das CDA's - Reconhecimento e declaração, de oficio, da nulidade das CDA's – Precedentes – Matéria de ordem pública - Reconhece-se e declara-se, de ofício, a nulidade das CDA's, mantida a extinção da execução fiscal, mas com fundamento no art. 485 , inciso IV c/c § 3º , do CPC/2015 - Recurso prejudicado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CDA – INOCORRÊNCIA – EMPRESA AGRAVANTE CUJA SÓCIA SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FEITO EXECUTIVO QUE NÃO SE SUSPENDE EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (§ 7º DO ART. 6º, DA LEI Nº 11.101/05) – MITIGAÇÃO DA NORMA PELO STJ AFASTADA POR SE TRATAREM, NO CASO DOS AUTOS, DE PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE OUTROS SÓCIOS – EXCESSIVIDADE DA MULTA APLICADA NA CDA – MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA – INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE PROBABILIDADE E DO PERIGO DE DANO NESTE JUÍZO RECURSAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXECUTADO-EMBARGANTE. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON-MARINGÁ. PENALIDADE APLICADA EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO POR PARTE DO FORNECEDOR DO DEVER DE ENCAMINHAR BOLETOS AO CONSUMIDOR PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CDA. CONSTATADO MERO VÍCIO FORMAL NA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL REFERENTE À INFRAÇÃO COMETIDA. ERRO QUE NÃO IMPLICOU PREJUÍZO AO EXERCÍCIO POR PARTE DO EXECUTADO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUDAMENTADA. REVELIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONFIGURADA. MULTA. FIXAÇÃO. ILEGALIDADE NO SOPESAMENTO DOS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA PENA. PREPONDERÂNCIA INJUSTIFICADA DO PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA. VALOR DA MULTA FIXADO, POR CONSEQUÊNCIA, EM PATAMAR EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL. ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA REDUÇÃO DA MULTA (DE R$ 37.600,00 PARA R$ 4.000,00), CONSIDERANDO OS PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-44.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 11.05.2020)