Alegação de Vícios na Cda em Artigos e Notícias

Ao contrário, se revestido de vício de nulidade ou baseado em hipóteses não contempladas pela lei, o crédito não pode persistir, pois afronta o primado da legalidade, barreira instransponível... Isso porque, a Administração Pública dispõe de todos os meios de prova necessários à apreciação das alegações do contribuinte... Na sistemática do CPC/1973, a distribuição do ônus da prova era regulada, como regra, pelo art. 333, segundo o qual caberia a cada parte demonstrar suas alegações

Embora esse argumento esteja longe de ter base constitucional, ele deve ser debatido porque demonstra o atraso hermenêutico da resistência em admitir o protesto da CDA e constitui base parcial para a alegação... A ADI 5.135 , de relatoria do ministro Roberto Barroso, alega-se inconstitucionalidades por vícios formais e substanciais na mudança de redação da Lei 9.492 /97... O presente texto tratará apenas dos supostos vícios substanciais, na linha de outro escrito sobre o tema.[3] O suposto desvirtuamento do protesto: estímulo a pagamento da dívida O primeiro mito para se

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PROTESTO DE CDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE DE PROTESTO DE CDA. RECURSO IMPROVIDO. 1... Assim, como o autor deixou de comprovar a existência de vícios, incorreções ou ilegalidades, apresentando eventual cópia dos PTA’s, o Impõe-se o improvimento deste recurso de agravo de instrumento. 4... Além do protesto de títulos de crédito, autorizou-se legalmente o protesto extrajudicial da CDA

Quando analisou o processo, o advogado da companhia percebeu que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) tinha alguns vícios... A alegação foi a falta de credibilidade do valor protestado... “Embora não se tenha demonstrado que os juros foram calculados conforme Lei Estadual inconstitucional, verifica-se que na CDA consta multa punitiva muito acima do valor do débito principal

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1... I - A exceção de pré-executividade pode ser argüida quanto às questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade... INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA

O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis... vista formal, é uma mera petição de defesa do devedor, que não contempla a necessidade de garantia da execução como ocorre nos embargos à execução, através do qual o executado apresenta matérias e vícios... pagamento do crédito tributário tributário ou remissão da dívida; c) prescrição ou decadência; d) declaração da inconstitucionalidade definitivamente julgada e com efeito vinculante da lei que fundamenta a CDA

Relator O ministro Roberto Barroso inicialmente rejeitou a alegação de vício formal... O relator também afastou as alegações de vícios materiais. Ele afirmou que o protesto das certidões de dívida ativa é um mecanismo constitucional legítimo de cobrança do crédito tributário... O ministro Edson Fachin, acompanhado pelo ministro Marco Aurélio, abriu divergência entendendo o protesto de CDA como inconstitucional

Não podemos esquecer que, por inúmeras vezes há vício na CDA (Certidão de Dívida Ativa), sendo incabível o prosseguimento da Execução... ilegitimidade passiva, crédito em que já foi realizado pagamento, nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), entre outras matérias... Dessa forma, não se admite perícia ou prova oral; As matérias alegadas na Exceção precisam ser de direito, ou seja, as alegações devem se restringir, por exemplo: a decadência, prescrição, prescrição intercorrente

Para comprovar o vício de ilegalidade associado à identificação equivocada do sujeito passivo, torna-se imperativo que o contribuinte apresente documentos substanciais... Além das consequências mencionadas, o contribuinte se vê compelido a arcar com os ônus financeiros decorrentes da contratação de um advogado para apresentar suas alegações e defesas no processo de execução... NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA E AUSÊNCIA DE ORDEM DE SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ARTIGO 135 , III , CTN

Contudo, a juíza entendeu que não merece acolhimento a alegação do contribuinte de que não seria possível sanar o vício, mediante a substituição da certidão de dívida ativa (CDA)... Com a decisão, a CDA deverá conter apenas os valores apurados contra a matriz... A União cobrava em uma única certidão de dívida ativa (CDA) os valores totais devidos pelas matriz e filiais no valor de R$ 1,2 milhão