Alegação Defensiva de que a Faixa Não Existia em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 , § 1º , INC. II , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 303 , § 1º C/C ART. 302 , § 1º , INC. II , DO CTB . RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. 1. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 303 , § 1º , DO CTB , QUE FAZ REMISSÃO AO DISPOSTO NO ART. 302, § 1º, INC. II, DA MESMA LEI. ACIDENTE OCORRIDO EM CIMA DE FAIXA DE PEDESTRE. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A FAIXA NÃO EXISTIA. AFASTAMENTO. FOTOGRAFIAS DO LOCAL DO ACIDENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE DEMONSTRA A PRESENÇA DE FAIXA DE PEDESTRE, AINDA QUE PARCIALMENTE APAGADA. MAJORANTE MANTIDA. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO QUANDO DA SUA ESCOLHA PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO E NÃO POR MULTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DA MODALIDADE DE PENA SUBSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA POR PENA MAIS BENÉFICA PELO ART. 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . 3. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS À FAMÍLIA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA REITERADO EM ALEGAÇÕES FINAIS PELA ACUSAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS, EMBORA A DEFESA TÉCNICA TENHA SILENCIADO QUANTO AO PONTO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA QUANTIA, CONQUANTO OBSERVADA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO, ALÉM DAS DESPESAS DECLARADAS PELA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-14.2011.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cínthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaeffer , Quinta Câmara Criminal, j. 03-12-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 , § 1º , INC. II , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 303 , § 1º C/C ART. 302 , § 1º , INC. II , DO CTB . RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. 1. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 303 , § 1º , DO CTB , QUE FAZ REMISSÃO AO DISPOSTO NO ART. 302, § 1º, INC. II, DA MESMA LEI. ACIDENTE OCORRIDO EM CIMA DE FAIXA DE PEDESTRE. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A FAIXA NÃO EXISTIA. AFASTAMENTO. FOTOGRAFIAS DO LOCAL DO ACIDENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE DEMONSTRA A PRESENÇA DE FAIXA DE PEDESTRE, AINDA QUE PARCIALMENTE APAGADA. MAJORANTE MANTIDA. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO QUANDO DA SUA ESCOLHA PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO E NÃO POR MULTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DA MODALIDADE DE PENA SUBSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA POR PENA MAIS BENÉFICA PELO ART. 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . 3. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS À FAMÍLIA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA REITERADO EM ALEGAÇÕES FINAIS PELA ACUSAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS, EMBORA A DEFESA TÉCNICA TENHA SILENCIADO QUANTO AO PONTO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA QUANTIA, CONQUANTO OBSERVADA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO, ALÉM DAS DESPESAS DECLARADAS PELA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO ABRUPTA DE CONDUTOR DE AUTOMÓVEL INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA À ESQUERDA EM MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA AFASTADA. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO BEM ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se tratando o local dos fatos de uma rodovia, tão pouco uma via dotada de acostamento para facilitar a conversão (art. 37 , CTB ), não havia qualquer impedimento para a manobra pretendida pelo requerido, uma vez que a faixa dupla contínua não impede as manobras de conversão, contudo, observadas as regras dos arts. 34 , 35 e 38 , CTB , e sempre com a ressalva do art. 29 , § 2º , CTB , a indicar a necessidade de cuidado redobrado dos condutores de automóveis em relação ao trânsito de motocicletas. 2. Assim, ainda a manobra de conversão fosse autorizada, foram uníssonas as testemunhas ao afirmar ter sido ela realizada de inopino, em momento em que o trânsito seguia lento e a motocicleta conduzida pelo apelado tentou ultrapassá-lo, devendo ser havida, pois, como a causa adequada do acidente. Restou isolada, por fim, a tese defensiva de excesso de velocidade por parte do motociclista, de modo que a culpa do acidente deve ser atribuída integralmente ao apelante que, consequência, tem o dever de reparar os danos, materiais e extrapatrimoniais, decorrentes. 3. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. NULIDADE. CERCEAMENTE DEFESA. INEXISTÊNCIA. No caso concreto, inexiste ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, especialmente quando a alegação vem lastreada, na verdade, no próprio desacolhimento da tese defensiva suficientemente analisada. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. Existindo prova suficiente para demonstrar o ânimo de dono e a posse mansa e pacífica, assim como o transcurso do prazo aquisitivo, viável a declaração da aquisição de domínio pelo usucapiente. FAIXA DE DOMÍNIO. A ocupação pelo particular de faixa de domínio será sempre precária, não havendo falar em posse de boa-fé ou velha, vez que seu caráter de precariedade independe de sua natureza. No caso dos autos, entretanto, uma vez reconhecido o direito vindicado - considerando a natureza meramente declaratória da sentença proferida em ação de usucapião -, eventual alargamento da faixa de domínio, determinado posteriormente ao implemento da prescrição aquisitiva, somente se faz possível pelo procedimento administrativo exigido, com o pagamento da respectiva indenização. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077676559, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 13/09/2018).

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA FAIXA DE ROLAMENTO NO LOCAL DO ACIDENTE. PREMISSA EQUIVOCADA ADOTADA EM SENTENÇA. AUTOR QUE NÃO GUARDA DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCULO QUE SEGUE A SUA FRENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 29 , II DO CTB . CAMINHÃO DO RECLAMADO SINALIZANDO A CONVERSÃO À DIREITA EM VIA SECUNDÁRIA. ART. 35 DO CTB . AUTOR QUE PARA EVITAR A COLISÃO TRASEIRA DESVIA PELO ACOSTAMENTO DA DIREITA, VINDO A COLIDIR COM A DIANTEIRA DIREITA DO CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE CAUTELA E ATENÇÃO POR PARTE DO AUTOR. FRENAGEM QUE INDICA POSSÍVEL EXCESSO DE VELOCIDADE. CAUSA PRIMÁRIA DO EVENTO. FALTA DE DIREÇÃO DEFENSIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-85.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 20.09.2022)

(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-14.2011.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Vice-Presidência, j. 31-03-2021).

(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-14.2011.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Vice-Presidência, j. Wed Mar 31 00:00:00 GMT-03:00 2021).

Sem ementa.(Recurso Especial, Nº 70083640516, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 27-02-2020)