Alegada a Atipicidade da Conduta em Jurisprudência

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGOS 33 , CAPUT, E 35 , AMBOS C/C O ARTIGO 40 , INCISO VI , TODOS DA LEI 11.343 /06, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA NO QUE TANGE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06; 3) RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS. I. Pedido absolutório por insuficiência de provas e atipicidade da conduta, no que tange ao crime de tráfico de drogas, rejeitados. I.1. Tráfico de drogas. Materialidade positivada pela prova pericial produzida. Autoria do delito na pessoa do apelante devidamente comprovada pela prova oral colhida em Juízo. Policiais militares, durante operação de repressão ao tráfico de drogas na Comunidade "Sem Terra", em Inoã, área dominada pela facção criminosa "Comando Vermelho", estavam incursionando na região quando se depararam com o acusado, acompanhado do corréu e do menor apreendido, anunciando em voz alta o comércio ilícito de drogas em conhecido ponto de venda de entorpecentes, valendo ressaltar que somente os três envolvidos encontravam-se no referido local no momento dos fatos, segundo informações dos policiais militares. Ao avistarem os agentes da lei, o trio imediatamente empreendeu fuga, sendo certo que o apelante e o menor apreendido evadiram-se juntos, sendo presos pela guarnição policial, já naquele momento fracionada, a qual também logrou êxito em prender o corréu, que fugiu em direção oposta àquela tomada pela dupla fugitiva. Na ocasião, as drogas arrecadadas, que os três possuíam de forma compartilhada e que se encontravam prontas para difusão, estavam na posse direta do menor apreendido e consistiam em 03g (três gramas) de cocaína, acondicionados em 07 (sete) cápsulas, e 27g (vinte e sete gramas) de maconha, acondicionados em 10 (dez) tabletes, não havendo que se falar em atipicidade da conduta quanto ao delito de tráfico de drogas, dado que os entorpecentes seguramente pertenciam aos três envolvidos nos fatos, que as detinham de forma compartilhada. Também foi aprendida, na ocasião, certa quantia em espécie, na posse do apelante. Depoimentos dos policiais em Juízo, sob o crivo do contraditório, em absoluta harmonia com os relatos por eles prestados em sede policial. Validade como meio de prova. Incidência do verbete 70 das Súmulas deste Tribunal. Narrativa policial também corroborada pelo depoimento do adolescente infrator perante o Ministério Público e pela procedência da representação em face do menor no Juízo Menorista. Considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas, prontas para difusão, e demais circunstâncias da prisão, sobretudo o local em que ocorreu, em área dominada por facção criminosa, reveladoras de finalidade mercantil e incompatíveis com a condição de usuário pelo réu alegada. Versão autodefensiva não comprovada pela defesa, cujo ônus lhe competia, totalmente contraditória e divorciada do contexto dos autos, mormente porque o apelante não conseguiu apontar qualquer motivo plausível para que ambos os policiais fossem lhe imputar falsamente a conduta criminosa se sequer o conheciam. Defesa que não produziu provas e tampouco apresentou argumentos capazes de infirmar o robusto acervo probatório contido nos autos. Condenação escorreita. I.2. Crime de associação para o tráfico de drogas. Condenação que igualmente se mantém. Acervo probatório apto a demonstrar a reunião entre o acusado e os demais envolvidos nos fatos, e entre eles e terceiros pertencentes à facção criminosa autodenominada "Comando Vermelho", com estabilidade e permanência, para o fim de explorar a atividade de venda de entorpecentes. Conclusão extraída das circunstâncias concretas apuradas, eis que flagrados em região dominada pela referida facção, em franca atividade de comercialização de razoável quantidade de entorpecentes prontos para difusão, a evidenciar venda estável e permanente. Impossibilidade de se comercializar drogas autonomamente em locais dominados por organizações criminosas tão bem estruturadas e hierarquizadas. Animus associativo devidamente caracterizado. Condenação que se mantém, tornando prejudicado o pedido subsidiário de desclassificação das condutas imputadas ao réu. II. Concurso formal. Descabimento. Prática de duas condutas distintas e autônomas, inclusive em momentos diferenciados, uma voltada à associação entre os réus e o menor apreendido e entre estes e os demais integrantes do "Comando Vermelho", e a outra ao tráfico ilícito de entorpecentes. Concurso material inquestionável. Recurso ao qual se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. IMPUTAÇÃO DE FATO OFENSIVO. MÁCULA À REPUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TERMOS GENÉRICOS. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA EM CONTEXTO DIVERSO DE OFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento que nos crimes contra a honra - calúnia, difamação e injúria -, além do dolo específico de ofender a vítima, exige-se a comprovação do elemento subjetivo especial do tipo, representado pelo fim específico de injuriar, denegrir, de macular, de atingir a honra do ofendido. 2. Inexistindo prova do animus diffamandi, é de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta, que leva à absolvição sumária do Querelado, nos termos do artigo 397 , III , do CPP . 3. Rejeitada a queixa-crime, cabível a condenação do Querelante ao pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes do c. STJ. 4. Afasta-se o pedido de condenação por litigância de má-fé quando a conduta da parte autora não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC/15 . 5. Querelado absolvido sumariamente, nos termos do artigo 397 , III , do CPP .

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826 /03, ARTS. 12 E 15 )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIME DE POSSE ILEGAL - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - RISCO DE LESIVIDADE PRESUMIDO PELO PRÓPRIO TIPO PENAL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INFRAÇÃO PENAL CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - DISPAROS REALIZADOS EM LOCAL NÃO HABITADO - AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CONDUTA PRATICADA E O TIPO PENAL - RECONHECIDA ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PENAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - VALOR PAGO A MAIOR A TÍTULO DE FIANÇA - RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA ( CPP , ART. 336 )- DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL VALOR REMANESCENTE ( CPP , ART. 347 )- PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. I - O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus, segundo pacífica jurisprudência desta Casa, constitui medida excepcional só admissível quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta do indiciado. II - Há ausência de justa causa para ação penal quando os fatos imputados ao paciente, como no caso, ictu oculi, não configuram crime. III – Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO – INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À EMBASAR A CONDENAÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE RELEVÂNCIA APENAS QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAREUNIDOS NOS AUTOS – EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO – (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-78.2016.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 04.04.2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 , DA LEI 9.503 ./97 – CTB ). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL COMPROVADA PELA CONFISSÃO DO RÉU E PELO TESTE DE ETILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA ESTACIONADO, NO MOMENTO DA ABORDAGEM. AFASTAMENTO. RÉU QUE CONFESSOU TER CONDUZIDO SEU VEÍCULO APÓS TER INGERIDO BEBIDA ALCÓOLICA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. COMPROVAÇÃO. CONDUTA DELITUOSA CONFIGURADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE APLICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-98.2019.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 30.08.2021)

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, COM SEGURANÇA, A OCORRÊNCIA E A AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS – ALEGADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS – PRÁTICA DOS DELITOS SOB EFEITO DE ÁLCOOL – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ‘ACTIO LIBERA IN CAUSA’ – USO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCOOLICA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 28 , II , DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO – (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-35.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 21.11.2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , DA LEI Nº 10.826 /2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA descrição equivocada dos fatos que foram imputados ao réu. INAcolhimento. INEXISTência de ofensa ao princípio da correlação. Magistrado que bem aplicou o direito ao caso concreto. Alegada insuficiência probatória. Inalbergamento. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. Aventada atipicidade da conduta, diante da ausência de ofensividade e lesividade. Inacolhimento. Crime de perigo abstrato. Laudo pericial que atesta a aptidão para realização de disparos. APELO CONHECIDO E imPROVIDO, Mantendo-Se A Sentença Em Todos Os Seus Termos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DA PRELIMINAR. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DA ACUSAÇÃO APÓS A DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PLENO. O prudente Magistrado, ao se deparar com as alegações da defesa, na resposta à acusação, às fls. 31/36, de absolvição sumária, nos termos do art. 397 , II , do Código de Processo Penal , por aduzir tratar a denúncia baseada em fato flagrantemente atípico, determinou a oitiva do Ministério Público e assistente de acusação, garantindo-se a aplicação do princípio do contraditório na sua integralidade. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 397. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A absolvição sumária, por importar verdadeiro julgamento antecipado da lide, deve ser reservada para as situações em que não houver qualquer dúvida acerca da atipicidade do fato delituoso. 2. Há a necessidade, portanto, de um juízo de certeza, vigorando, então, no momento da absolvição sumária o princípio do in dubio pro societate. Ou seja, havendo a dúvida acerca da presença de uma das hipóteses do art. 397 do CPP , incumbe ao juiz rejeitar o pedido de absolvição sumária. 3.Em situações como no presente processo, em que se discute a atipicidade da conduta, pairando-se controvérsia a respeito do dolo do agente, se antecedente ou subsequente, para se configurar ou o crime de estelionato ou o de apropriação indébita, indevida é a absolvição sumária. 4. Sendo portanto, no presente caso, mais prudente prosseguir na instrução processual, para se tirar todas as dúvidas existentes. E é de se notar que a cognição exercida pelo juiz ao analisar o pedido de absolvição sumária, em relação à profundidade, não é exauriente, mas sumária. Em razão do momento em que essa decisão é proferida - no limiar do processo -, o juiz exerce uma cognição sumária, limitada em sua profundidade, permanecendo em nível superficial. Logo, eventual rejeição da absolvição sumária do acusado não faz coisa julgada formal e material, nem tampouco impede que, por ocasião da sentença final, possa o juiz absolver o acusado com base em fundamento anteriormente rejeitado (atipicidade do fato).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO ACATAMENTO DA ORDEM DE PARADA EMANADA DOS POLICIAIS - EXERCÍCIO DE AUTODEFESA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO PROVIDO. Descabida a condenação pelo delito de receptação se a prova coligida não dá certeza de que o réu tinha ciência da origem ilícita do bem que estava em sua posse, não sendo possível, in casu, a simples inversão do ônus da prova. Observância do princípio in dubio pro reo. Não há que se falar em crime de desobediência quando o acusado deixa de acatar a ordem de parada emanada dos policiais, na medida em que se encontra acobertado pelo direito à autodefesa. Recurso provido. V.V. RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA - PRIMEIRO DELITO - ABSOLVIÇÃO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO DOLO - DEMONSTRAÇÃO PELAS PROVAS DOS AUTOS DE QUE O ACUSADO POSSUÍA VEÍCULO AUTOMOTOR CUJA ORIGEM ILÍCITA ERA DE SEU CONHECIMENTO - SEGUNDO DELITO - ABSOLVIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE AUTODEFESA - INVIABILIDADE - TIPICIDADE DA CONDUTA - TENTATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - DELITOS CONSUMADOS - PRÁTICA DOS VERBOS DESCRITOS NOS TIPOS PENAIS - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - PREJUDICIALIDADE - REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE SEM REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Havendo provas concretas da materialidade e da autoria delitiva quanto ao crime de receptação, consubstanciada nos documentos e nas provas testemunhais produzidas em contraditório judicial, inviável a absolvição do apelante - Comprovado nos autos que os policiais militares estavam no exercício de ati vidade ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes e que o réu de forma consciente e deliberada, não respeitou as ordens de parada, deve ser mantida sua condenação nas disposições do art. 330 do CP - Praticados um dos verbos dos tipos penais previstos nos arts. 180 e 330 do Código Penal , inviável o reconhecimento da forma tentada dos delitos, pois restaram consumados - Se o juiz de primeiro grau fixou a pena base no mínimo legal, não há interesse em recorrer por parte da Defesa, logo tal pleito se encontra prejudicado - Nos termos da Súmula 545 do STJ, independente de se tratar de confissão parcial ou qualificada, quando esta for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65 , III , d , do Código Penal .