Alimentos Decorrentes do Poder Familiar em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -MAIORIDADE - FREQUENCIA EM CURSO SUPERIOR - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS - Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa desde logo a obrigação alimentar, que passa a ter fundamento na obrigação decorrente do vínculo de parentesco - Com a maioridade, não há exoneração automática da obrigação alimentar - A obrigação alimentar persiste quando comprovada necessidade do alimentado, mormente em se tratando de estudante, que não aufere rendimentos suficientes para a sua subsistência digna, enquanto frequentar curso de nível superior.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS DECORRENTES DO PODER FAMILIAR. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. 13º SALÁRIO E FÉRIAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. Os alimentos devem ser fixados segundo o binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Apesar de a fixação da verba dever ultrapassar os alimentos naturais, sendo necessário também resguardar o suficiente para cobrir despesas com instrução, vestuário, medicamentos, lazer e tantas outras que podem ser caracterizadas como alimentos civis, há de ser considerada a situação financeira da alimentante. O décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias compõem a base de cálculo dos alimentos, mesmo que não expressamente consignado na sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO GENITOR DO LAR E PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A MENOR. MANUTENÇÃO. SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA. ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO DOS GENITORES EM RELAÇÃO AOS FILHOS MENORES QUE NÃO SE ESVAZIA COM A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR OCORRIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. Caso concreto em que se impõe confirmar a sentença que, ratificando a tutela de urgência deferida initio litis, manteve o afastamento do réu do lar e a proibição de contato com a filha menor, observado o farto conjunto probatório demonstrando, à saciedade, a situação de risco vivenciada pela infante. Fatos que ensejaram, concomitantemente à tramitação do presente feito, a destituição do poder familiar do apelante em relação à menor. Os pais destituídos do poder familiar têm o dever de prestar alimentos a seus filhos até o momento em que possam providenciar no sustento próprio. Sentença confirmada. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70077684728, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 25/07/2018).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -MAIORIDADE - NECESSIDADE ALIMENTAR - NÃO COMPROVAÇÃO - TRABALHO REMUNERADO. - Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa desde logo a obrigação alimentar, que passa a ter fundamento na obrigação decorrente do vínculo de parentesco - Com a maioridade, não há exoneração automática da obrigação alimentar, dependendo de dilação probatória, salvo se na fixação a obrigação tiver termo expresso - Não provando a filha maior a incapacidade de autossubsistência deve haver exoneração da obrigação alimentar

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. DEFICIENTE. Os alimentos decorrentes do dever de sustento inerente ao poder familiar cessam quando os filhos atingem a maioridade civil, mas persiste a relação parental, que pode justificar a permanência do encargo alimentar. Assim, a implção da maioridade civil, por si só, não enseja a desoneração dos alimentos, no caso, comprovado ser o alimentado deficiente. Alimentos majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049271521, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino...

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. CABIMENTO. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. 1. Cuidando-se do pedido de exoneração de alimentos formulado pelo genitor contra o filho que é maior, saudável e plenamente capaz para o labor, que foi citado e não contestou, nada justificando a manutenção dos alimentos. 2. A obrigação alimentar decorrente do poder familiar se extingue quando o alimentado atinge a maioridade civil, somente se justificando a manutenção da verba alimentar para o filho maior quando presente a condição de necessidade, e, nesse caso, é ônus do alimentado comprovar que é necessitado, isto é, que não tem condições de prover o próprio sustento. 3. Inexistindo nos autos prova da necessidade do alimentando, que é revel, cabível a exoneração do encargo, mormente quando houve redução da capacidade econômica do alimentante. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIO - ARTIGO 1.694 , § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÃNCIA. Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil , em seu artigo 1.694 , § 1º.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - ART. 1.012 DO CPC - ART. 199-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA )- CITAÇÃO DO GENITOR POR EDITAL - VALIDADE - PERDA DO PODER FAMILIAR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. - Aos recursos que não detêm o efeito suspensivo, é possível que o Relator o defira, em casos especiais e com o cumprimento dos requisitos do art. 1012 , § 4º , do CPC - A fim de resguardar as partes dos efeitos da execução provisória da sentença, cuidou o legislador de conferir ao magistrado a prerrogativa de atribuir o efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra as decisões elencadas no art. 1.012 , § 1º , do CPC , desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação jurídica, quando houver risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal - A citação por edital é permitida quando o réu encontra-se em local inserto e não sabido - A destituição do poder familiar constitui medida extrema que gera impactos, principalmente de ordem psicológica, na vida dos genitores e dos menores. Logo, essas ações devem ser conduzidas com extrema cautela e dependem de farto bojo probatório, a fim de assegurar sempre o melhor interesse da criança.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FILHA. CASAMENTO. CAUSA DE EXONERAÇÃO. ART. 1708 DO CC . 1. Nos termos do caput do artigo 1.694 e § 1º do Código Civil , a concessão de alimentos, consectário lógico do dever de assistência originado do poder familiar, prende-se à existência de certos pressupostos materiais aferíveis em cada situação, que se traduzem no binômio necessidade do alimentando, decorrente do fato de não ter bens e nem poder, por trabalho próprio, prover a sua subsistência e possibilidade do alimentante, de forma que este não sofra desfalque no seu próprio sustento. 2. Entretanto, conforme dispõe o art. 1.708 do Código Civil , ocorrência de casamento da alimentanda cessa o dever de prestar alimentos, consubstanciando-se na exoneração de tal mister ao alimentante genitor. 3. Recurso conhecido e provido.

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR, CAPAZ E APTA PARA O TRABALHO. 1. O poder familiar cessa quando o filho atinge a maioridade civil, justificando-se o recebimento de pensão alimentícia apenas quando comprovada a condição de necessidade do alimentado. 2. Se a filha é maior, com 22 anos, capaz, saudável correta a exoneração, pois não ficou demonstrada a sua efetiva condição de necessidade. Recurso desprovido.