Alimentos Decorrentes do Poder Familiar em Peças Processuais

É direito público subjetivo da infante receber alimentos de seus genitores, ainda que aquele tenha tido o seu poder familiar suspenso ou tenha sido destituído do mesmo, uma vez que nessa hipótese apenas... SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DO PAI . MENOR ENVOLVIDO EM TRÁFICO, COM ATIVIDADE DE RISCO. ABRIGAMENTO RECOMENDADO. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DECRETADA EM RELAÇÃO A AMBOS OS GENITORES. ALIMENTOS... FALTA DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. CRIANÇA QUE JÁ SE ENCONTRA EM COMPANHIA DE FAMÍLIA SUBSTITUTA QUE DESEJA ADOTÁ-LA

ou decorrentes de tutela ou guarda"... VII- DO PEDIDO No mérito, que seja julgada improcedente a ação em todos os seus termos, isentando o Réu de perder o Poder Familiar e assim a Guarda de sua filha sobre sua guarda... Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I - castigar imoderadamente o filho; II - deixar o filho em abandono; III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV - incidir

A destituição do poder familiar de é medida que se impõe, tendo em vista que permitir que o requerido continue exercendo o poder familiar que lhe é inerente sobre Vitor Abrantes Albino, é subordinar a... Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes ; IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente ."... Necessário, então, que seja destituído o poder familiar de , vez que este não respeita os princípios basilares de proteção à criança, não educa, cuida, nem dá afeto ao seu filho Vitor Abrantes Albino

O direito de guarda é uma das consequências do poder familiar, senão vejamos: "Art. 1.634 , Código Civil... Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: [...]... O poder familiar nada mais é que um complexo de normas concernentes aos direitos e deveres dos pais relativamente à pessoa e aos bens dos filhos menores não emancipados

Outrossim, a suspensão do poder familiar é uma sansão decorrente do descumprimento de deveres inerentes a este... São Paulo: Saraiva, 2008, segundo a qual o poder familiar: ‘’É um conjunto de direitos e obrigações, quanto à pessoa e bens do filho menor não emancipado, exercido, em igualdade de condições, por ambos... AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE ALIMENTOS - Nº REQUERENTE: REQUERIDO: INFANTE: , já devidamente qualificada, nos autos da ação em epígrafe, que promove contra

Não corre a prescrição: II - Entre ascendente e descendente, durante o poder familiar; Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores... : EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - PODER FAMILIAR - IMPEDIENTE. 1... Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar

OS PAIS, DETENTORES DO PODER FAMILIAR, TEM O DEVER DE GARANTIR O SUSTENTO E A EDUCAÇÃO DOS FILHOS, COMPREENDENDO, AÍ, A MANUTENÇÃO DO INFANTE EM ENSINO REGULAR, PELO QUE DEVERÃO, SOLIDARIAMENTE, RESPONDER... A responsabilidade solidária do genitor, Paulo Sérgio, pelo débito exequendo é indiscutível; seja pela observância do poder familiar, pela confissão de que sempre foi ele quem sustentou a prole, ou ainda... Nesse sentido, determina o art. 1.634 c/c , I, que a responsabilidade pelas atitudes da prole é de ambos os genitores, posto que este dever decorre do poder familiar ; cabendo aos genitores dirigir a educação

O poder familiar cessa quando o filho atinge a maioridade civil, mas não desaparece o dever de solidariedade decorrente da relação parental... Com efeito, os alimentos decorrentes do dever de sustento, que é inerente ao poder familiar, cessam quando os filhos atingem a maioridade civil, mas persiste obviamente a relação parental, fundada no dever... Os alimentos decorrentes do dever de sustento, que é inerente ao poder familiar, cessam quando os filhos atingem a maioridade civil, mas persiste a relação parental, que pode justificar a permanência do

Considerando-se que o dever de sustento se funda no poder familiar, não há como aceitar que alguém com mais de 18 anos continue recebendo pensão em virtude do poder familiar... No entanto, quando a pensão é decorrente do poder familiar, sendo que na maioria das vezes se extingue com a maioridade civil do alimentado, posto que alcançada esta se extingue automaticamente o poder familiar... Ocorre que, a requerida já completou a maioridade há alguns anos, deixando assim de estar sobre o poder familiar do genitor

Extingue-se o poder familiar:... a maioridade civil, e mediante a sua expressa vontade, cessou, desta forma, referida obrigação alimentar do 1° Autor decorrente do poder familiar... II - DO DIREITO: A pensão alimentícia fixada, teve por fundamento a obrigação inerente ao pátrio poder, que o novo Código Civil estabeleceu como poder familiar, sendo certo que tendo o 2° Autor já atingido