Análise de Violação de Dispositivosconstitucionais em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS E LEGAIS INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICÁVEL O RE XXXXX/MS . 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por TVV - TERMINAL DE VILAVELHA S/A, em que alega a Embargante alega que o acórdão é contraditório pois aplica por analogia o entendimento firmado noRE nº 574.706/PR e no REsp nº 1.624.297/RS para afastar o ISS da base de cálculo da CPRB, todavia deixa de aplicar a mesmainterpretação análoga para afastar o PIS e a COFINS da base de cálculo da referida contribuição social. Sustenta, ainda, queo acórdão, ao afastar a possibilidade de restituição pela via mandamental, teria sido omisso quanto ao que restou decididono julgamento do RE nº 889.173/MS , afetado à sistemática da Repercussão Geral. 2 - Os embargos declaratórios têm cabimentorestrito às hipóteses versadas nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC/2015 . Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado,obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo,dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3 - Inexiste violação aos dispositivos constitucionais e legaismencionados, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados. O voto condutor, com clareza e sem qualquer contradição,aplicou a analogia para excluir o ISS da base de cálculo da CPRB, dado o julgamento do REsp XXXXX/RS em sede de recursorepetitivo. Na mesma linha, esclareceu as razões pelas quais esse entendimento não se estendia a outros tributos, como o PISe COFINS. 4 - Também com clareza e sem contradição, firmou o entendimento de que apenas o direito à compensação pode ser pleiteadopela via estreita do mandado de segurança, na medida em que o direito à restituição exigiria a comprovação de plano de valoresa serem restituídos, o que não ocorreu nos autos. Também não se poderia transmudar a ação 1 mandamental em ação de cobrança.Frise-se que, mesmo o direito à compensação ficou condicionado à seara administrativa, sob o crivo da autoridade fazendária,que é quem todas as condições de aferir com exatidão a existência de créditos e débitos do contribuinte nos termos da ordemmandamental. Inaplicável ao caso do que restou decidido no RE nº 889.173/MS . 5 - A discordância quanto às conclusões do acórdãonão dá margem à oposição de embargos de declaração. Precedente: (STJ - EDcl no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/04/2019). 6 - Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 8.212 /91. ARTS. 7º, 149E 195 DA CRFB/88 . ARTIGO 110 DO CTN . AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Não se conhece dos embargos de declaração nas hipóteses em que o embargante não explicita os motivos pelos quais entende que os dispositivosconstitucionais ou legais que indica deveriam ser aplicados ao caso, requerendo apenas o seu prequestionamento. 2. Embargosde declaração não conhecidos no que se refere ao pedido de prequestionamento do art. 7º, incisos XV e XVI, da CRFB/88 . 3.O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à "folha de salários","rendimentosdo trabalho" e "remunerações" (arts. 195, I, a, e II, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212 /91), para afastar a incidênciade contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviçospor estes prestados. 4. Não houve violação ao artigo 149 da CRFB/88 , que apenas trata da competência exclusiva da União Federalpara a instituição das contribuições sociais, nada dispondo sobre a natureza das verbas discutidas no presente caso. 5. Nãohá que se falar em violação do disposto no art. 110 do CTN , tendo em vista que não houve alteração pela lei tributária dedefinição, conteúdo e alcance de institutos utilizados para definir ou limitar competências tributárias, mas apenas interpretaçãoquanto ao alcance do conceito de remuneração. 6. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105 /15) positivou as orientações de que asimples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada peloembargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver,no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de declaração parcialmente conhecidose, na parte conhecida, desprovidos.

AGRAVO INTERNO - REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DO REQUISITODO FUMUS BONI IURIS - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. I - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão proferida pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal Regional Federal, que indeferiuo pedido de tutela provisória formulado pelo ora Agravante com o objetivo de atribuir efeito suspensivo aos Recursos Especiale Extraordinário por ele interpostos nos autos do Processo nº XXXXX-94.2013.4.02.5101 . II - No tocante ao alegado fumusboni iuris, a jurisprudência possui firme entendimento no sentido de que se faz necessária a comprovação da verossimilhançadas alegações, diretamente relacionada à probabilidade de êxito do recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo,não se mostrando suficiente a mera demonstração do periculum in mora pelo Requerente-Agravante. Isto porque, para a concessãodo provimento cautelar, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora deve ser cumulativa (STJ, 1ª Turma, AgRg naMC nº 11.175/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unân., DJ de 03.04.2006, p. 224). III - In casu, verificou-se a ausênciado requisito do fumus boni iuris para a concessão da medida vindicada, eis que as razões dos recursos especial e extraordinárioaos quais se busca atribuir efeito suspensivo traduzem-se em mero inconformismo da parte, o qual, por si só, não oferece ossubsídios constitucionalmente exigidos para o julgamento dos recursos extremos, restando esvaziada a probabilidade de êxitodos apelos, pelos seguintes motivos: i) o recurso paradigma indicado pela Requerente ( REsp nº 1.235.513/AL ) refere-se ao índicede 28,86%, o que não é o caso dos autos; ii) há forte probabilidade de incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça,tendo em vista a aparente necessidade de apreciação do conjunto fático-probatório dos autos no que tange à alegação de impossibilidadede compensação com valores pagos por força de decisão judicial relativa à período diverso do executado, bem como no que concerneà afirmação de violação ao devido processo legal, ao princípio da congruência e à coisa julgada; iii) não houve prequestionamentoda matéria pertinente à decadência administrativa (art. 54 da Lei nº 9.784 /99); iv) há probabilidade de incidência da Súmulanº 83 do STJ quanto às alegações de impossibilidade de limitação temporal do reajuste quando concedido por decisão judicial,assim como quanto à afirmação de que a compensação efetuada ofende a coisa julgada; iv) há forte probabilidade, ainda, deincidência dos enunciado nº 636 e nº 279 da súmula de jurisprudência do STF, visto que eventual violação aos dispositivosconstitucionais apontados, se ocorrente na presente hipótese, seria indireta ou reflexa, exigindo-se na análise do recursointerposto, para a formação de qualquer conclusão, que se reexaminasse a prova dos autos; e, por fim, v) há probabilidadede que incida a orientação da Suprema Corte no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige a explicitação,pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelaspartes, bem como de incidência da jurisprudência no sentido da inexistência de repercussão geral do tema referente à violaçãodos princípios do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análiseda adequada aplicação de normas infraconstitucionais (cf. ARE XXXXX RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013,ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG XXXXX-07-2013 PUBLIC XXXXX-08-2013). 1 IV - Os argumentos alinhados no Agravo interno em nadaabalam o teor da decisão objurgada, não se vislumbrando motivos para o exercício do juízo de retratação, nem para que sereforme o decisum agravado. V - Agravo Interno desprovido.