Antecipação das Custas Dispensada em Jurisprudência

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. APELO DO AUTOR. COLISÃO NA TRASEIRA. ALEGAÇÃO DE ULTRAPASSAGEM E DE PARADA REPENTINA SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO PELO SEGUNDO RÉU. MANOBRA PRATICADA SUPOSTAMENTE COMO FORMA DE PROVOCAÇÃO PELA NÃO CONCESSÃO DE PASSAGEM. INSUBSISTÊNCIA. NARRATIVA NÃO DEMONSTRADA SUFICIENTEMENTE NOS AUTOS. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR, SUAS ACOMPANHANTES NA OCASIÃO, INCONSISTENTE E EM CONFRONTO COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS NO PROCESSO. PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE DO AUTOR NÃO DERRUÍDA. FRENAGEM NA PISTA JUSTIFICADA PELA MUDANÇA DO SINAL DO SEMÁFORO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS. ALEGADA A CONFECÇÃO FRAUDULENTA DOS ORÇAMENTOS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRÁ-LA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA "RECONVENÇÃO" SEM EXAME DO MÉRITO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PROCESSO REGIDO PELO RITO SUMÁRIO. HIPÓTESE DE PEDIDO CONTRAPOSTO E NÃO DE RECONVENÇÃO. NATUREZA DE LIDE AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS DISPENSADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do art. 29 do Código de Trânsito Nacional, todo condutor deverá guardar distância regular de segurança lateral e frontal dos demais veículos, levando em consideração a velocidade desenvolvida e as condições do local, sob pena de responder por eventual colisão traseira. 2. "Se o teor do orçamento sobre o qual se funda o pleito ressarcitório não foi impugnado com base em elementos probatórios suficientes para desconstituí-lo, nada obsta a sua utilização para embasar o decreto condenatório, na exata medida em que não há qualquer dispositivo legal que obrigue a vítima a proceder diversos levantamentos para comprovação das despesas sofridas, sobretudo quando se trata de orçamento elaborado por empresa idônea e não houver impugnação específica acerca dos valores nele mencionados" (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-78.2006.8.24.0036 , de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-08-2018). (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-89.2015.8.24.0023 , da Capital, rel. Marcus Tulio Sartorato , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2019).

Vistos. Ementa. Juizado Especial Cível – Agravo de instrumento – Espécie de recurso que se admite excepcionalmente nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível, nos termos do disposto no Enunciado nº 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais – Admissibilidade no caso em espécie, porque a decisão pode causar à parte lesão grave e de difícil reparação – Agravo de instrumento que objetiva o desbloqueio de valor depositado em conta bancária, decorrente de verba salarial – Impenhorabilidade do valor por força do disposto no artigo 833 , IV do CPC , aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099 /95 – A interpretação sistemática da Lei nº 9.099 /95 não pode prescindir, subsidiariamente, da aplicação do NCPC – Inteligência do disposto no artigo Art. 1.046 , § 2º do CPC : "Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código." – Natureza alimentar do valor efetivamente demonstrada – Levantamento da penhora e liberação do valor bloqueado determinada - Agravo a que se dá provimento. Ricardo Hoffmann Juiz Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. TEORIA DA APARÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENSÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300 , caput, do Código de Processo Civil , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O arbitramento do valor da pensão alimentícia é aferido pelo binômio necessidade e possibilidade, cabendo a sua revisão, em cognição sumária, exclusivamente nas hipóteses de alteração das situações fáticas anteriores relativas as necessidades do filho nos alimentos e/ou da possibilidade financeira do alimentante, frente a sua atual condição socioeconômica. Inteligência dos artigos. 1.694 , § 1º e 1699 , ambos do Código Civil . 3. Constatado pelo acervo fático probatório dos autos, que os valores fixados a título de alimentos provisórios são insuficientes para suprir as necessidades dos 02 (dois) filhos do casal, bem como levando-se em consideração o alto padrão de vida ostentado pelo alimentante, é devida a modificação da decisão interlocutória de primeiro grau, para majorar o valor da obrigação alimentar. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PERÍCIA POSTULADA PELA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. ÔNUS DA PARTE QUE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA. 1. Consoante o disposto no art. 95 do CPC/2015 , a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a prova for determinada de ofício ou postulada por ambas as partes. 2. In casu, a perícia foi pedida pela parte autora. Assim, à ela incumbe o pagamento dos honorários periciais, a serem suportados pelo Estado, já que beneficiária da gratuidade judiciária. 3. A inversão do ônus da prova ou a modificação da distribuição do ônus da prova não transfere a obrigação de pagamento das despesas da perícia que foi requerida pela parte contrária. Precedentes do e. STJ e deste e. tribunal de Justiça.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - COLAÇÃO DE BEM IMÓVEL DOADO PELO AUTOR DA HERANÇA A CINCO DE SEUS SEIS HERDEIROS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DISPENSA EXPRESSA DA COLAÇÃO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO - VALOR DO BEM DOADO - APLICAÇÃO DA REGRA VIGENTE NO ARTIGO 2004 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - VALOR ATRIBUÍDO AO TEMPO DA LIBERALIDADE QUE DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE ATÉ O MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS E NO ESBOÇO DE PARTILHA - ATUALIZAÇÃO DA GUIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - REGULARIZAÇÃO DOS VALORES E INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O MONTANTE ATUALIZADO - BITRIBUTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorrendo a dispensa expressa de colação de bem imóvel doado aos descendentes, não se pode dispensá-la nos autos do inventário de bens do falecido, tendo em vista, especialmente, que o Código Civil de 2002 , em seu artigo 544 dispõe que "A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge ao outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança" e ainda, a teor do artigo 2.002 do Código Civil , que "Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação ."."Tendo sido aberta a sucessão na vigência do Código Civil de 2002 , deve-se observar o critério estabelecido no art. 2.004 do referido diploma, que modificou o art. 1.014 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 1973 , pois a contradição presente nos diplomas legais, quanto ao valor dos bens doados a serem trazidos à colação, deve ser solucionada com observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum. 2. O valor de colação dos bens deverá ser aquele atribuído ao tempo da liberalidade, corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão." ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 15/12/2017).Determinada a retificação de declaração de bens e direitos e de formal de partilha em virtude da colação de bem imóvel, deve-se, igualmente, determinar a atualização do valor da guia de imposto relativo à transmissão causa mortis, tendo em vista que o mesmo imposto deverá incidir sobre a totalidade dos bens colacionados.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CONDENOU AMBAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. IRRESIGNAÇÃO. ART. 90 , § 3º DO CPC . CARTÓRIO PRIVADO. IRRELEVÂNCIA. AUTOR HIPOSSUFICIENTE. CUSTAS INICIAIS NÃO ADIANTADAS. CUSTAS INICIAIS NÃO REMANESCENTES. valores DEVIDoS. ART. 90 § 2º DO cpc . DISTRIBUIÇÃO PRO RATA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TERMO DE ACORDO. jurisprudência deste tribunal. sentença mantida por outros fundamentos.- A despeito de se tratar de acordo realizado antes da prolação da sentença, correta a distribuição, pro rata (50% para cada parte), das custas processuais iniciais, não remanescentes, devidas no feito, nos termos do art. 90 , § 2º do CPC , ressalvada a gratuidade concedida em favor do autor.- No caso, os valores exigidos não se referem a custas remanescentes, mas custas iniciais não antecipadas, taxas e outras despesas não remanescentes, mas devidas.- A expressão custas remanescentes, a que se refere o art. 90 , § 3º do CPC , a toda evidência não compreende as custas iniciais que devem ser antecipadas por aquele que ajuizou a ação (art. 82 caput e § 1º CPC ).Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-16.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.03.2022)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA ANTECIPADA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA ANTECIPADA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA ANTECIPADA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA ANTECIPADA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -- POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO. A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e requerida em caráter incidental, será concedida mediante a apresentação, pelo postulante, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inquestionável o perigo de dano aos menores, vez que além de situação traumática vivenciada, se encontram em circunstancia financeira desfavorável. Igualmente, a apatia dos agravados no cumprimento da determinação judicial para pagamento de pensão já configura um quadro de débito de natureza alimentar, o qual, em eventual procedência da sentença poderá ser acrescido pelo pedido principal, sendo assim, a indisponibilidade de bens se faz necessária para resguardar o resultado útil ao processo e o interesse dos menores - Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. LEI Nº 6.830 /80, ART. 39 . PARÁGRAFO ÚNICO. AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais (Lei 6.830 /80, art. 39 ), inexistindo também dever quanto ao ressarcimento das despesas processuais quando a parte ex adversa for beneficiária da assistência judiciária gratuita e não houver feito adiantamento das custas processuais. 2. A decisão recorrida deve ser reformada pois no caso sob análise a Fazenda Pública Municipal não está sujeita ao pagamento de custas, estando, pois, dispensada de preparo ou de prévio depósito para a realização de quaisquer atos processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por danos materiais e moral e lucro cessante c.c. antecipação da tutela. Decisão acolheu a impugnação da Justiça Gratuita concedida ao autor e determinou que o autor providencie o recolhimento das custas e despesas devidas. Agravante que deve demonstrar cabalmente a impossibilidade do recolhimento das custas processuais. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Concedido, contudo, o diferimento do pagamento de custas judiciais. Alegação de que a matéria discutida na ação depende de prova testemunhal e da presença do agravante na audiência. Desistência da oitiva da testemunha e dispensada a presença do agravante na audiência. Recurso parcialmente provido, concedido apenas o diferimento das custas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCABIMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DISPENSADA DO PAGAMENTO PRÉVIO POR FORÇA DE NORMA PROCESSUAL ESPECÍFICA. PAGAMENTO QUE SE DARÁ SOMENTE AO FINAL SE RESTAR VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCABIMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DISPENSADA DO PAGAMENTO PRÉVIO POR FORÇA DE NORMA PROCESSUAL ESPECÍFICA. PAGAMENTO QUE SE DARÁ SOMENTE AO FINAL SE RESTAR VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCABIMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DISPENSADA DO PAGAMENTO PRÉVIO POR FORÇA DE NORMA PROCESSUAL ESPECÍFICA. PAGAMENTO QUE SE DARÁ SOMENTE AO FINAL SE RESTAR VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO.. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCABIMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DISPENSADA DO PAGAMENTO PRÉVIO POR FORÇA DE NORMA PROCESSUAL ESPECÍFICA. PAGAMENTO QUE SE DARÁ SOMENTE AO FINAL SE RESTAR VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 848276-4 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 18.01.2012)