Apelação a Qual se Deu Parcial Provimento em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO DO AUTOR. ALEGAÇÃO, POR AQUELE, DE OMISSÕES. VÍCIO NÃO CONSTATADO. ACÓRDÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE A TESE DE QUE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEPENDERIA DE SUA INSTRUMENTALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA PORQUE ISSO NÃO FORA ALEGADO NA APELAÇÃO, SOMENTE AGORA, O QUE CONFIGURA INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE MENÇÃO, NO ACÓRDÃO, AOS CÓDIGOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS DOENÇAS DE QUE PADECIA A MÃE DO AUTOR. ACÓRDÃO QUE NÃO A PROCLAMOU SÃ, APENAS CONCLUIU NÃO HAVER PROVA DE QUE A MULHER, POR CONTA DAS DOENÇAS QUE SOFRIA, ESTAVA INCAPACITADA PARA A PRÁTICA DE ATOS JURÍDICOS VÁLIDOS QUANDO NEGOCIOU COM O RÉU. AUSÊNCIA, ENFIM, DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-14.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 23.03.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO DO AUTOR. ALEGAÇÃO, POR AQUELE, DE OMISSÕES. VÍCIO NÃO CONSTATADO. ACÓRDÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE A TESE DE QUE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEPENDERIA DE SUA INSTRUMENTALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA PORQUE ISSO NÃO FORA ALEGADO NA APELAÇÃO, SOMENTE AGORA, O QUE CONFIGURA INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE MENÇÃO, NO ACÓRDÃO, AOS CÓDIGOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS DOENÇAS DE QUE PADECIA A MÃE DO AUTOR. ACÓRDÃO QUE NÃO A PROCLAMOU SÃ, APENAS CONCLUIU NÃO HAVER PROVA DE QUE A MULHER, POR CONTA DAS DOENÇAS QUE SOFRIA, ESTAVA INCAPACITADA PARA A PRÁTICA DE ATOS JURÍDICOS VÁLIDOS QUANDO NEGOCIOU COM O RÉU. AUSÊNCIA, ENFIM, DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - XXXXX-14.2017.8.16.0001 /2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 23.03.2022)

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO (S) ACLARATÓRIO (S). PROVIMENTO PARCIAL. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação do autor. II - O acórdão reconheceu o direito à adequação do benefício com base nos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria fixado em sede de repercussão geral ( Recurso Extraordinário XXXXX/SE ); afastou, expressamente, a alegação de decadência, por tratar-se de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação e fixou a correção monetária com base no RE 870.947 , razão pela qual não se verifica (m) o (s) apontado (s) vício (s) aclaratório (s), nesses pontos. III - Quanto ao termo inicial, verifica-se que a revisão requerida deve ser concedida a partir da citação válida, visto que não houve requerimento administrativo, provendo-se o recurso nesse ponto. IV - Provimento parcial dos embargos de declaração.

APELAÇÕES CÍVEIS – Embargos à Execução Fiscal – Taxa de Licença do exercício de 2000 – Sentença que julgou procedentes os embargos opostos por Banco Santander S/A – Acórdão que julgou prejudicada a Apelação do Município e deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo escritório de advocacia que patrocinou os interesses do embargante apenas para majorar a verba honorária – Irresignação em sede de Recurso Especial interposto pelo escritório, objetivando a majoração dos honorários advocatícios arbitrados relativamente aos embargos, bem como a fixação de verba honorária atinente à Execução Fiscal – Decisão do E. STJ que deu parcial provimento ao recurso, determinando que esta E. Corte reanalisasse a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a jurisprudência firmada sobre a possibilidade de cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução com aqueles arbitrados em embargos à Execução – REANÁLISE DO JULGADO – Alteração do "decisum" para condenar o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais referentes à Execução Fiscal, no percentual de 10% do valor atualizado da causa, além daqueles já arbitrados no v. Acórdão em relação aos embargos – Recurso de Apelação do embargante integralmente provido e prejudicado o recurso da Municipalidade.

QUESTÃO DE ORDEM. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. STJ. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não há contrariedade entre a decisão da 5ª Turma do Tribunal, que negou provimento à apelação dos expropriados e deu parcial provimento à apelação do expropriante, e os precedentes obrigatórios do Superior Tribunal de Justiça (Temas 126, 184, 280, 281, 282 e 283). 2. Questão de ordem acolhida para ratificar o acórdão e determinar a remessa dos autos à Vice-Presidência do Tribunal, nos termos do art. 1.040 , I , do Código de Processo Civil .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – APONTADO ERRO MATERIAL EM RAZÃO DE ACOLHIMENTO DE PEDIDO INEXISTENTE EM APELAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PEDIDO REALIZADO NA PEÇA RECURSAL – INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO NAHA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS – ALEGADAS CONTRADIÇÕES QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RESULTADO INFRUTÍFERO DO LAUDO PERICIAL E A REJEIÇÃO DO PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, BEM COMO ENTRE O V. ACÓRDÃO E A R. SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PRETENSÃO, NA VERDADE, DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DEBATIDA NO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE RECURSO PRÓPRIO PARA ESSE FIM – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-17.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 28.03.2022)

PROCESSO Nº: XXXXX-04.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: UBIRACI ARAUJO PEREIRA e outros ADVOGADO: Gabriel Britto Rezende e outro APELADO: TERESA MARCIA NEVES DOS SANTOS ARAUJO e outros ADVOGADO: Gabriel Britto Rezende e outro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que negou provimento à apelação da Caixa e deu parcial provimento ao recurso adesivo do particular apenas para majorar a verba sucumbencial. 2. O acórdão publicado incorreu em erro material. Da detida análise das notas taquigráficas acostadas aos autos, não emerge qualquer dúvida de que a indenização a título de danos morais foi arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos autores, e não, por unidade habitacional. 3. Verba honorária majorada para o percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. 4. Embargos providos para retificar o erro material apontado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL E QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEMANDADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE MAU USO NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. ARTIGO 18 DO CDC . SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO POR UM DE MESMO MODELO OU EQUIVALENTE, NOVO, E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. PARTE RÉ QUE DEVE ARCAR, INTEGRALMENTE, COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AO ARTIGO 1.022 , INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Acórdão que negou provimento à apelação da ré e deu parcial provimento ao recurso adesivo das autoras. Embargos de declaração sustentando a ocorrência de omissão e de contradição no aresto. Inocorrência de omissão. Expressa manifestação desta Câmara acerca da condição de segurado do de cujus. Termo inicial da correção monetária que já se havia sido fixado em primeira instância. Fixação de honorários decorrente de pedido da parte. Subsequente majoração que decorre da lei (art. 85 , § 11 do CPC/2015 ). A contradição que se corrige pela via de embargos de declaração é a interna, e não a que possa existir entre o entendimento das partes e o do órgão julgador. Recurso sem caráter declaratório. Ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL E QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. AUTOR, IDOSO COM 83 ANOS, APRESENTANDO QUADRO DE DEMÊNCIA EM DECORRÊNCIA DO ALZHEIMER E COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. MÉDICO ASSISTENTE QUE INDICA SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR E INSUMOS APÓS ALTA HOSPITALAR. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA RÉ NO TOCANTE AO FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA. ROL DA ANS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AO ARTIGO 1.022 , INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.