23 de Maio de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-29.2015.8.24.0005
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
Relator
Ricardo Fontes
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PARCIAL PROVIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO À SEGURADORA PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-29.2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2019).