Apelação Cível e Remessa Oficial em Jurisprudência

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  • TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: APL XXXXX20208150051

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    ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL Nº. XXXXX-15.2020.8.15.0051 . Relator: Des. José Ricardo Porto. Apelante: Município de São João do Rio do Peixe. Advogada: Paloma Breckenfeld A. de Oliveira (OAB-PB n. 17.830). Apelado: Késsio Tavares Galvão. Advogado: Romário Estrela Pereira (OAB-PB n. 24.307). Remetente: Juízo de Direito da 2ª vara Mista da Comarca de São João do Rio do Peixe. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE A ENDE...

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  • TJ-DF - XXXXX20208070004 DF XXXXX-02.2020.8.07.0004

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    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. INTERDIÇÃO. CURATELA. PESSOA PORTADORA DE ALZHEIMER AVANÇADO. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se os laudos juntados aos autos mostram-se detalhados e conclusivos, tendo sido devidamente elaborados, por médico especialista, atestando a incapacidade mental e física do interditando, com idade senil e diagnosticado com Alzheimer avançado, e corroborados pelas certidões do oficial de justiça, considerando-se que o mesmo se reveste de imparcialidade, dispõe, pois, de elementos suficientes ao convencimento do julgador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, ante a não realização de prova pericial. Inteligência do art. 370 , do CPC . Preliminar rejeitada. 2. Segundo o art. 1.767 , inciso I , do CC , estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Ademais, o art. 84 , §§ 1º e 3º , da Lei nº 13.146 /15, estabelece que a submissão de pessoa com deficiência à curatela constitui medida protetiva excepcional, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, com duração do menor tempo possível. 3. Nas ações judiciais que envolvam curatela deve-se ter como objeto precípuo o melhor interesse do incapaz, salvaguardando o familiar que se encontra impossibilitado de praticar os atos da vida civil. 4. Restando devidamente demonstrada a incapacidade de gerir hábitos ordinários e atos da vida civil, por meio de laudos médicos que atestam a patologia do interditando - portador de Alzheimer em estágio avançado -, tendo em conta, ainda, que a curatela tem caráter estritamente protetivo, com o fito de possibilitar melhores condições de vida e saúde ao curatelado, impõe-se a manutenção da sentença interditória. 5. Apelo e remessa oficial não providos.

  • TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: APL XXXXX20138152001

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    ACÓRDÃO [APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL N.º 0027090-49.2013.815. 2001] Relator :Des. José Ricardo Porto Apelante :Estado da Paraíba Procurador :Flávio José Costa de Lacerda Apelada :Marcilene Sales da Costa Advogado :Sem advogado constituído Remetente :Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. MULTA IMPOSTA A EX-PREFEITO MUNICIPAL. ESTADO DA PARAÍ...

  • TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: APL XXXXX20208150331

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    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL Nº XXXXX-62.2020.8.15.0331 . Origem : 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita. Relator : Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante : Município de Santa Rita. Procuradora : Luciana Meira Lins Miranda. Apelante: Otoniel Maurício de Pontes. Advogado : Igor Felipe Pereira dos Santos. Apelados: Os mesmos. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VIGIA. MUNICÍPIO DE SANTA RITA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE P...

  • TJ-RN - Apelação Cível: AC XXXXX RN

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    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO E DAS SEQUELAS DECORRENTES DA LESÃO FÍSICA SOFRIDA PELA SEGURADA. EVIDENCIADA, PELA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL E DEMAIS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS, A LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES LABORATIVAS PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE, NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE EMBALAGEM. QUADRO DE DOR E REDUÇÃO DE MOBILIDADE NOS OMBROS. ACOMETIMENTO DA PATOLOGIA DENOMINADA DE TENDINITE DE MANGUITO ROTADOR (CID M75 E M65.9). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19 , CAPUT, 20 , I , E 59 DA LEI Nº 8.213 /91. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE NO IPCA-E, POR FORÇA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960 /09. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS, SENDO A PRIMEIRA DESPROVIDA E A SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA.

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20214047123 RS XXXXX-89.2021.4.04.7123

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    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. MULTA. POSSIBILIDADE. AUTORIDADE COATORA. CORRETA INDICAÇÃO. 1. A demora excessiva na apreciação de requerimento administrativo em trâmite perante o CRPS, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a falta conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. 2. É possível a fixação de multa diária por descumprimento de determinação judicial pela União, mesmo na demora injustificada para apreciação de recurso administrativo. 3. Estando o pedido administrativo em fase de análise de recurso interposto a órgão integrante do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS (Juntas de Recursos, Câmaras de Julgamento, Conselho Pleno) é deste a legitimidade para responder pela apreciação do recurso. 3. Remessa necessária e apelo a que se negam provimento.

  • TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: APL XXXXX20098152001

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    ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA PROCESSO Nº XXXXX-59.2009.8.15.2001 . Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante: Município de João Pessoa. Procurador: Adelmar Azevedo Régis. Apelado: T. Casa Terraplanagem e Construções LTDA. Advogados: André Luiz Franco de Aguiar e João Gonçalves de Aguiar. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA SOB À ÉGIDE DO CPC/1973 . VIA DESCABIDA. AUSÊNCIA DE PROV...

  • TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: APL XXXXX20188152001

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    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL Nº XXXXX-05.2018.8.15.2001 . Origem : 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Relator : Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante : Estado da Paraíba. Procurador : Eduardo Henrique Víderes de Albuquerque. Apelado : Gasoleo Combustíveis LTDA. Advogado : Rodrigo de Moraes Pinheiro Chaves. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRI...

  • TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: APL XXXXX20218152001

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    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL Nº XXXXX-74.2021.8.15.2001 . Relator : Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante : Estado da Paraíba. Procurador: Anália Araújo de Lima Maia Apelado : Elza Ribeiro Solano da Silva. Advogado : Fabson Barbosa Palhano. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPVA. NOVOS CRITÉRIOS RESTRITIVOS PARA CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA A ...

  • TJ-PB - 502 Bad Gateway The server returned an invalid or incomplete response. XXXXX20178152001

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    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL Nº 0849347-93.2017.8.15. 2001 Origem : 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Relatora : Desa. Maria das Graças Morais Guedes Apelante : PBPREV - Paraíba Previdência, por seu Procurador Apelado : Luiz Veloso Andrade Sobrinho APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS NÃO INTEGRANTES DA APOSENTADORI...

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