Apelação da Ação Declaratória Prejudicada por Fato Superveniente em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA COM O MESMO OBJETIVO. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC . CONSIDERAÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. O julgamento deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional. 2. O fato superveniente (art. 462 do CPC ) deve ser tomado em consideração no momento do julgamento a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica. 3. No caso dos autos, o fato superveniente - consubstanciado na coisa julgada produzida em lide (ação declaratória) que tramitava paralelamente ao processo de execução que deu origem aos presentes autos - é tema relevante e deve guiar a solução do presente recurso especial sob pena ofensa à coisa julgada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeira instância.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO – CARÊNCIA DE AÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE E DESISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – FUNDAMENTOS DIVERSOS. Embargos declaratórios, ofertados pelos corréus/apelantes, alegando contradição e omissão no acórdão que negou provimento ao recurso interposto por eles, mantendo-se sentença terminativa – Inexistência de vícios – Acórdão que concluiu pela correção da sentença, ante a falta de justificativa a obstar a desistência formulada pela autora, assim como a carência de ação por fato superveniente, sendo que a objeção seria contrária até aos seus interesses -Pretensão a rejulgamento por via inadequada.. Embargos rejeitados.

AÇÃO DECLARATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUE TRATA DO MESMO OBJETO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO NA APELAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA PREJUDICADA POR FATO SUPERVENIENTE. ARTIGO 493 DO NCPC . APLICAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Diante de decisão anterior nos embargos à execução fiscal que anulou a autuação fiscal, a ação declaratória que tinha o mesmo objeto restou prejudicada. 2. Com a vinda dos autos dos embargos à execução fiscal que submeteu a sentença nele proferida ao reexame necessário e com este julgamento fica prejudicado a análise da apelação do contribuinte. 3. Apelação prejudicada.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESCISÃO CONTRATUAL. FATO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS TERMOS DO ART. 485 , VI DO CPC . DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. I - Ocorrendo fato superveniente que possa influir na solução do litígio, cumpre ao Tribunal tomá-lo em consideração no julgamento que lhe está afeto, pois a regra do 'ius superveniens' dirige-se também ao juízo de segundo grau, já que a tutela jurisdicional deve compor a lide tal como se apresenta no momento da entrega (art. 493 do CPC ). II - No caso dos autos, o fato superveniente consubstanciado na rescisão contratual durante o curso da ação - é tema relevante e deve guiar a solução do presente recurso, sob pena ofensa ao princípio da segurança jurídica. III - Logrando êxito a requerida/apelante em comprovar a rescisão do contrato entabulado com a quitação da obrigação, resta patente a perda superveniente do interesse de agir com relação ao pedido de Obrigação de Fazer, tendo como consectário, a extinção da ação nos termos do que dispõe o art. 485 , VI do Código de Processo Civil . IV - Não demonstrada qualquer conduta ilícita praticada pela parte requerida e decorrente de suposto inadimplemento contratual, impossível o reconhecimento do dano moral. V - Diante do reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir da parte autora, resta prejudicado o julgamento da apelação por ela interposta, eis que o inconformismo ali estampado fazia referência somente ao cumprimento da obrigação de fazer. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-89.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA LEMOS SEGUNDO Advogado (s): THAMILIS COSTA BRAITT APELADO: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME e outros Advogado (s):HERNANI LOPES DE SA NETO, SAULO VELOSO SILVA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA CÉDULA DE CHEQUE QUE GEROU A INSCRIÇÃO RESTRITIVA. PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL COM FULCRO NO ART. 493 DO CPC . ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. INCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais em Ação Declaratória de Quitação de Débito c/c Indenização por Danos morais, em razão da inexistência de inscrição em Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos referente à cédula de cheque aduzida na inicial (n.º 850094). 2. Após apresentação da contestação, o autor/apelante requereu o aditamento da inicial, para abarcar a cédula de cheque de n.º 850093, sendo indeferido o pleito diante da falta de anuência da parte ré/apelada, conforme disposto no art. 328 , inc. II, do CPC . 3. Alegação de conhecimento superveniente do número da cédula que gerou a inscrição restritiva, o que permitiria a ampliação do pedido com fulcro no art. 493 do CPC . 4. Entretanto, diante da fácil identificação do número do cheque através do próprio extrato bancário do autor/apelante, conclui-se que não é razoável considerar como fato novo ou superveniente o fato de fácil conhecimento da parte e que, porém, por descuido, deixou de observar. 5. Diante da impossibilidade de aditamento da exordial, fica prejudicada a análise de demais fundamentos aludidos pelo autor. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º XXXXX-89.2017.8.05.0113 tendo como apelante Jorge Luiz de Oliveira Lemos Segundo, e apelados, Instituto Mantenedor de Ensino Superior Da Bahia LTDA-ME e Banco Do Brasil ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2022. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça JG14E

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DIANTE DO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. PRAZO DE CINCO ANOS. Órgãos de restrição ao crédito que atenderam ao disposto no art. 43 , § 2º , do CDC , remetendo a comunicação prévia acerca da inscrição da parte nos cadastros negativos de crédito.Fluência do prazo de cinco anos antes do julgamento deste recurso, o que justifica o cancelamento da inscrição por fato superveniente (art. 43 , § 1º , do CDC ).Incidência da Súmula 323 do STJ.Sucumbência a ser suportada pela apelante.EXTINGUIRAM OS FEITOS PELA PERDA DO OBJETO. JULGARAM PREJUDICADO OS APELOS. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTORAS). AÇÃO DECLARATÓRIA. DEFESA HETEROTÓPICA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. NÃO VERIFICAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSIÇÃO. 1. É possível que o devedor ajuíze ação declaratória para defender, de forma heterotópica, matérias arguíveis em embargos à execução. 2. Reformada sentença de extinção sem julgamento de mérito e inaplicável o julgamento previsto no artigo 1.013 , § 3º , inciso I , do Código de Processo Civil , impõe-se o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento. 3. Apelação cível conhecida e provida. APELAÇÃO CÍVEL 1 (PROCURADORES DO RÉU). AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.1. O provimento do apelo das autoras, para reformar sentença de extinção sem julgamento de mérito e determinar o prosseguimento do feito, prejudica o recurso no qual se discutam, exclusivamente, os honorários sucumbenciais.2. Apelação cível conhecida e julgada prejudicada. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-19.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.05.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DIANTE DO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. PRAZO DE CINCO ANOS. O órgão de restrição ao crédito atendeu ao disposto no art. 43 , § 2º , do CDC , consubstanciado na remessa das comunicações prévias acerca das inscrições da parte nos cadastros negativos de crédito.Fluência do prazo de cinco anos antes do julgamento deste recurso, o que justifica o cancelamento da inscrição por fato superveniente (art. 43 , § 1º , do CDC ).Incidência da Súmula 323 do STJ.Ônus sucumbenciais mantidos.EXTINGUIRAM O FEITO PELA PERDA DO OBJETO. JULGARAM PREJUDICADOS OS RECURSOS. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO. FATO SUPERVENIENTE. PRAZO. CINCO ANOS. PERDA DO OBJETO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. 1. Órgão de restrição ao crédito que atendeu ao dart. 43 , § 2º , do CDC , consubstanciado na remessa de comunicação para o endereço fornecido pela parte credora. Pretensão de cancelamento de registro afastada. 2. Transcurso do prazo de cinco anos antes do julgamento deste recurso, a justificar o cancelamento das anotações por fato superveniente (art. 43 , § 1º , do CDC ). Reconhecimento da prescrição de ofício. Artigo 493 , parágrafo único , do NCPC . Incidência da Súmula 323 do STJ. Mantida a sucumbência, com arbitramento de verba honorária recursal. DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO E JULGARAM PREJUDICADA A APELAÇÃO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70078618378, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 11/12/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS DEMANDADOS. PLEITO DE REVISÃO DO CONTRATO NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA QUE MANTEVE O CONTRATO. FATO SUPERVENIENTE VERIFICADO (ART. 462 DO CPC/73 ). LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PACTO. OBJETO DA LIDE EXAURIDO. ANÁLISE DO RECLAMO PREJUDICADA.