Apelação e Remessa Oficial Desprovidas em Jurisprudência

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Necessário se faz salientar que, de acordo com o artigo 496 , § 3º , inciso I , do Código de Processo Civil/2015 , não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos - Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC , razão pela qual se impõe o afastamento do reexame necessário - Em que pese a Autarquia Federal arguir a ausência de prévio requerimento administrativo, verifica-se que o segurado havia ingressado na esfera administrativa, com pedido de concessão de auxílio-doença, o que afasta a necessidade de novo pedido administrativo - O termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91). Se não houve esta percepção anterior, nem requerimento administrativo, este deve ser na data da citação. Precedente: STJ, REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, DJE 05/11/2009 - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado - Remessa oficial não conhecida - Apelação desprovida.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PREJUDICIALIDADE. ILETIGIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CRÉDITOS RECONHECIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. - Agravo retido interposto contra decisão que deferiu medida liminar em mandado de segurança prejudicado por perda de objeto, a teor do disposto no artigo 7º , § 3º , da Lei nº 12.016 /09 - Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade ativa, na medida em que a empresa Tyco Eletronics Brasil Ltda., destinatária da carta de cobrança expedida pela Secretaria da Receita Federal, é sucessora, por incorporaçôo, daAMP do Brasil Conectores Elétricos e Eletrônicos Ltda., autora da açâo nº 92.0006623-2, cuja denominação social foi alterada para TE CONNECTIVITY BRASIL INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA - A impetrante optou pela compensação nos autos de ação de rito ordinário transitada em julgado, a qual foi deferida pelo magistrado, o qual consignou que referida operação não se daria em juízo, pois deveria ser efetuada na esfera administrativa por sua conta e risco e sujeita à homologação da Secretaria da Receita Federal e, caso houvesse discussão sobre os critérios, deveria ser tratada em ação própria. Assim, patente o direito líquido e certo, de modo que devem ser afastadas as preliminares de inadequação da via eleita e violação ao princípio do juiz natural - Comprovação do montante dos créditos e débitos, de maneira que é possível o encontro das contas - Excesso de execução não comprovada - Agravo retido prejudicado. Matéria preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial desprovidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 . ERRO MATERIAL. 1. Cumpre acolher os presentes declaratórios apenas para corrigir o erro material existente no caput da ementa do acórdão embargado, passando a constar "Apelação e remessa oficial desprovidas", aonde constou "Recurso parcialmente provido". 2. No entanto, no caso em tela, é plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. O erro material constatado não afeta o resultado do julgamento, uma vez que há na fundamentação e no dispositivo do acórdão o correto resultado do julgamento, no qual foi mantida a sentença pelo Tribunal, que negou provimento à apelação e à remessa oficial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para correção do erro material constatado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 . ERRO MATERIAL. 1. Cumpre acolher os presentes declaratórios apenas para corrigir o erro material existente no caput da ementa do acórdão embargado, passando a constar "Apelação e remessa oficial desprovidas", aonde constou "Recurso parcialmente provido". 2. No entanto, no caso em tela, é plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. O erro material constatado não afeta o resultado do julgamento, uma vez que há na fundamentação e no dispositivo do acórdão o correto resultado do julgamento, no qual foi mantida a sentença pelo Tribunal, que negou provimento à apelação e à remessa oficial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para correção do erro material constatado.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. POSSIBILIDADE DE TÉCNICO EM FARMÁCIA, INSCRITO NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. RECONHECIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 15 , § 3º , DA LEI 5.991 /73, C/C O ART. 28 DO DECRETO 74.170 /74, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.021 /2014. 1. A Lei n. 13.021 , de 8 de agosto de 2014, no seu art. 5º , estabeleceu que apenas farmacêuticos habilitados na forma da lei poderão atuar como responsáveis técnicos por farmácias de qualquer natureza, seja com manipulação de fórmulas, seja drogaria. 2. A par disso, permanece a importância de se pacificar o entendimento a ser aplicado nos casos regidos pelas normas anteriores. A relevância prática da definição do posicionamento a ser seguido é percebida notadamente naquelas hipóteses que envolvam cobrança de multa de drogaria por haver admitido a atuação de técnicos em farmácia no mister de responsáveis técnicos. 3. Assim, para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC , firma-se a compreensão no seguinte sentido: É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15 , § 3º , da Lei 5.991 /73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170 /74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021 /2014. 4. No caso concreto, o pedido veiculado no recurso especial foi a concessão ao recorrente do direito de assunção de responsabilidade técnica por drogaria. Assim, levando em conta que, desde a edição da Lei 13.021 /2014, não é mais possível a emissão de Certificado de Responsabilidade Técnica por drogaria à técnico de farmácia, há de ser julgado improcedente o pleito. 5. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução/STJ n. 8/2008.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. POSSIBILIDADE DE TÉCNICO EM FARMÁCIA, INSCRITO NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. RECONHECIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 15 , § 3º , DA LEI 5.991 /73, C/C O ART. 28 DO DECRETO 74.170 /74, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.021 /2014.1. A Lei n. 13.021 , de 8 de agosto de 2014, no seu art. 5º , estabeleceu que apenas farmacêuticos habilitados na forma da lei poderão atuar como responsáveis técnicos por farmácias de qualquer natureza, seja com manipulação de fórmulas, seja drogaria .2. A par disso, permanece a importância de se pacificar o entendimento a ser aplicado nos casos regidos pelas normas anteriores. A relevância prática da definição do posicionamento a ser seguido é percebida notadamente naquelas hipóteses que envolvam cobrança de multa de drogaria por haver admitido a atuação de técnicos em farmácia no mister de responsáveis técnicos. 3. Assim, para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC , firma-se a compreensão no seguinte sentido: É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15 , § 3º , da Lei 5.991 /73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170 /74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021 /2014 .4. No caso concreto, o pedido veiculado no recurso especial foi a concessão ao recorrente do direito de assunção de responsabilidade técnica por drogaria. Assim, levando em conta que, desde a edição da Lei 13.021 /2014, não é mais possível a emissão de Certificado de Responsabilidade Técnica por drogaria à técnico de farmácia, há de ser julgado improcedente o pleito. 5. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução/STJ n. 8/2008.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E O RESULTADO DANOSO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS DESPROVIDA. 1. Transcorrido menos de um ano entre o alegado prejuízo e a propositura da ação não há que se falar em prescrição da pretensão à indenização por danos materiais decorridos de demissão injusta de servidor público federal. 2. Em se tratando de responsabilidade objetiva, há o dever da União em indenizar o autor por danos materiais, independentemente da existência de culpa do ente público, não se verificando a inadequação da via eleita. 3. Demonstrada a existência do nexo causal entre a conduta dos réus e o dano sofrido pelo autor, surge o direito à indenização por danos materiais. 4. Apelações e remessa oficial desprovidas.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. IRPJ. ANO-BASE DE 1996. CORREÇÃO MONETÁRIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. LEI N 9.430 /96. NÃO INCIDÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. - De acordo com o disposto nos artigos 150 , inciso III , alínea b , da Constituição Federal e 144 , caput, do Código Tributário Nacional , o lançamento tributário é regido pela lei vigente à época do fato gerador, uma vez que "é a única apta a reger os efeitos que ele desencadeia", norma esta que deve observar o princípio da anterioridade geral, segundo o qual não poderá produzir efeitos no ano em que for instituída - No caso dos autos, o contribuinte apurou IRPJ no ano-calendário de 1996 com base na Instrução Normativa SRF nº 11/96, mas alega a fazenda que o cálculo do tributo está incorreto, uma vez que a correção monetária deveria se dar nos moldes estabelecidos pelo artigo 75 da Lei nº 9.430 /96. Entretanto, vê-se que a Lei nº 9.430 /96 determinou a incidência da UFIR em períodos anuais a partir de 1º de janeiro de 1997, de modo que referida norma não poderia ser aplicada pela apelada no ano-base de 1996 - Apelação e remessa oficial desprovidas.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. CURSO DE MEDICINA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934 /2020. LEI Nº 14.040 /2020. COVID-19. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA VIGENTE. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Não merece acolhimento a alegação de que o julgado recorrido seria extra petita, na medida em que a colação de grau constitui um requisito necessário para emissão do certificado de conclusão de curso, sendo, portanto, um efeito inerente ao pedido principal. II - Em virtude das medidas de enfrentamento da situação de emergência da saúde pública causada pela pandemia da COVID-19, a Medida Provisória nº 934 /20, posteriormente convertida na Lei nº 14.040 /2020, possibilitou que as instituições abreviem a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que o aluno cumpra, no mínimo 75% da carga horária do internato do curso de Medicina ou 75% da carga horária do estágio curricular obrigatório dos demais cursos mencionados. III - Na espécie dos autos, os impetrantes, estudantes concluintes do Curso de Medicina, cumpriram os requisitos previstos na legislação em vigor, razão pela qual deve ter garantido seu direito à colação de grau antecipada. IV - Apelação e Remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

TRIBUTÁRIO.REMESSA NECESSÁRIA. PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO DE CÃES E GATOS. ACONDICIONAMENTO EM UNIDADES DE DEZ QUILOS OU MAIS. NÃO-INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC. 1. Não incide IPI sobre alimentos preparados para animais e outras preparações utilizadas na alimentação de animais (estimulantes, etc.) acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 kg (dez quilos), nestes incluídas as rações para cães e gatos, na esteira da jurisprudência do STF e STJ. 2. Apelação e remessa oficial desprovidas. 2. Remessa necessária desprovida.