Apelação Interposta em Jurisprudência

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PENSÃO POR MORTE – APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR - PREMATURIDADE CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A existência de aclaratórios não acarreta a extemporaneidade por interposição prematura do apelo, mas desde que não haja qualquer modificação ao que restou anteriormente decidido. Do contrário, não sendo ratificado, é considerado intempestivo por interposição prematura, uma vez que a prestação jurisdicional em sede de primeira instância ainda não havia se concretizado de forma a justificar a interposição de recurso de apelação, já que a sentença ainda não havia se aperfeiçoado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRESSUSPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. Tratando-se de apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração, incumbe ao recorrente, no prazo de quinze dias a contar do acolhimento dos embargos, ratificar ou reiterar o recurso quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior, sob pena de inadmissibilidade. Decisão da Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp n. 1.129.215/DF, em relação à interpretação da Súmula 418 /STJ. Interpretação do disposto no art. 1.024 , § 5º , do CPC/2015 . No caso concreto, os embargos de declaração alteraram a conclusão do julgamento anterior, inexistindo ratificação ou complementação da apelação interposta pelo autor antes do acolhimento dos embargos.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 70083880344, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 03-03-2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. PREMATURIDADE. SÚMULA N. 418 /STJ. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. 1. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela outra parte é considerada prematura se não houver a necessária ratificação posterior. 2. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" (súmula n. 418 /STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIROS MAIS DE UM ANO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 1.010 , § 3º do CPC , o juízo de admissibilidade da apelação é feito no segundo grau de jurisdição. Todavia, tratando-se de erro grosseiro e de recurso manifestamente inadmissível, torna-se desnecessária a remessa dos autos originários à segunda instância para análise da admissibilidade recursal. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PREMATURO. SÚMULA 418 /STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos Embargos de Declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418 /STJ, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 3. Agravo Regimental não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração sem que haja posterior ratificação. Precedentes. 2. O fato de os embargos de declaração terem sido rejeitados não afasta a necessidade de ratificação. Agravo regimental improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO – INCONFORMISMO DOS APELANTES – REJEIÇÃO – Caso em que os agravantes pedem o processamento do recurso de apelação para que sejam os autos enviados ao Tribunal de Justiça, com suspensão do cumprimento de sentença, mas sequer suscitam a tempestividade da apelação, interposta muito além do prazo legal – O processamento de recurso extemporâneo, interposto após o trânsito em julgado e já iniciada a fase de cumprimento de sentença, somente causaria a prática de atos inúteis em violação aos princípios do devido processo legal, da celeridade e economicidade processual, situação na qual, em caráter extraordinário, pode o Juízo a quo indeferir seu processamento, quando manifestamente protelatório o recurso – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

PROCESSUAL CIVIL - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO ANTE A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PELOS EMBARGOS - APELAÇÃO INTERPOSTA PREMATURAMENTE - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. É intempestivo o apelo interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios e não ratificado após a publicação do recurso aclaratório com efeito infringente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO OU ADITAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. - De acordo com entendimento jurisprudencial, deve ser considerada intempestiva a Apelação interposta antes do julgamento dos Embargos de Declaração, sem que haja posterior ratificação dentro do prazo de quinze dias, contados da publicação da decisão dos Embargos, independentemente do resultado destes.

RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO LIMINAR DE PETIÇÃOINICIAL - CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR A APELAÇÃO INTERPOSTA -DESNECESSIDADE - ARTIGO 296, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL - NOVO ENTENDIMENTO INTRODUZIDO PELA LEI N. 8.952 /94 - RECURSONÃO PROVIDO. O parágrafo único do artigo 296 do estatuto processual civil,introduzido pela Lei n. 8.952 /94, modificou o entendimento emrelação à citação do réu para contestar a apelação interposta quandose tratar de indeferimento liminar da petição inicial.Deve prevalecer o entendimento segundo o qual não há obrigatoriedadede citação da parte contrária para contestar a apelação interpostacontra decisão que indefere petição inicial.Recurso especial não provido.