Apelante que se Omitiu no Pagamento do Imposto por Três Meses em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º , II , LEI N. 8.137 /1990), POR OITO VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. COMERCIANTE QUE SE APROPRIA DO IMPOSTO COBRADO OU DESCONTADO DE TERCEIRO A TÍTULO DE ICMS E NÃO REPASSA AO FISCO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO QUE TIPIFICA O CRIME. DOLO EVIDENCIADO.CONDUTA TÍPICA QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO DE RECOLHER A VERBA DEVIDA. MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. AGENTE QUE NÃO PRATICOU SONEGAÇÃO FISCAL COM A INTENÇÃO DE FAZER PRÓPRIO O DINHEIRO QUE PERTENCE AO FISCO. TIPO PENAL QUE INDEPENDE DE DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO PELA AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. PLEITO DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE RELATIVA À INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA QUE NÃO JUSTIFICA A AÇÃO. COMERCIANTE QUE É MERO DEPOSITÁRIOS DOS VALORES DE ICMS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. FUNÇÃO DE REPASSE, TÃO SOMENTE. ARGUMENTO QUE DEMONSTRA, TODAVIA, A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VERBA PERTENCENTE AO ERÁRIO DO ESTADO INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. INVIABILIDADE. APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, ASSUME A OBRIGAÇÃO DE REPASSAR OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS AO FISCO, OS QUAIS SÃO ARCADOS PELO CONTRIBUINTE DE FATO. PRISÃO CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM SANÇÃO PENAL. ESFERAS CÍVEL E PENAL INDEPENDENTES. DIREITO PENAL QUE VISA TUTELAR A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. DOSIMETRIA, SUSTENTADO COMETIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. SONEGAÇÃO DE ICMS QUE SE CONSUMA MENSALMENTE, QUANDO EXPIRADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. APELANTE QUE SE OMITIU NO PAGAMENTO DO IMPOSTO POR TRÊS MESES. DELITOS PRATICADOS EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, MODO DE EXECUÇÃO E LUGAR. CONTINUIDADE DELITIVA CONSERVADA. REQUERIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA CORPORAL E A PENA DE MULTA QUE DEVE SER OBSERVADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU QUE PODERÁ SER DEMONSTRADA NA FASE DE EXECUÇÃO DA PENA. ART. 169 DA LEP . PEDIDO INDEFERIDO. SUBSTITUÍDA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR FIXAÇÃO DE MULTA EM VALOR COMPATÍVEL PARA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE ( CPP , ART. 387 , IV ). É possível a fixação de valor mínimo para reparação do dano causado por infração penal consistente em crime contra a ordem tributária.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º , II , DA LEI 8.137 /90 (TRÊS VEZES) C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DA AUTORIA CALCADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A ESCRITURAÇÃO FISCAL DA EMPRESA CABIA AO OUTRO SÓCIO. INVIABILIDADE. CONTRATO SOCIAL QUE ATRIBUI EXCLUSIVAMENTE AO APELANTE A ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DESDE A SUA CRIAÇÃO. DOMÍNIO DO FATO. ATOS DE GESTÃO DA EMPRESA, INCLUSIVE DE FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, QUE LHE COMPETIAM. APELANTE QUE ADMITE A CIÊNCIA DA SONEGAÇÃO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INCLUSIVE, NÃO REALIZANDO NENHUMA PROVIDÊNCIA PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DA EMPRESA JUNTO AO FISCO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSTO INDIRETO, CUJA CARGA ECONÔMICA RECAI SOBRE O CONSUMIDOR FINAL. EMPRESA ADMINISTRADA PELO APELANTE QUE DETINHA APENAS A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS VERBAS AOS COFRES PÚBLICOS. AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. DELITO COM DOLO GENÉRICO, QUE DISPENSA A INTENÇÃO DE FRAUDAR O FISCO. ADEMAIS, CRIME QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DECLARAÇÕES RELATIVAS AO ICMS QUE SÃO PRESTADAS PELA PRÓPRIA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. REPRIMENDAS JÁ ASSIM ISOLADAMENTE ESTIPULADAS PELO MAGISTRADO A QUO. SUSTENTADO COMETIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. SONEGAÇÃO DE ICMS QUE SE CONSUMA MENSALMENTE, QUANDO EXPIRADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. APELANTE QUE SE OMITIU NO PAGAMENTO DO IMPOSTO POR TRÊS MESES, CONFORME CERTIDÃO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DIME'S. DELITOS PRATICADOS EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, MODO DE EXECUÇÃO E LUGAR. CONTINUIDADE DELITIVA CONSERVADA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INACOLHIMENTO. ESCOLHA DA REPRIMENDA ALTERNATIVA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO DO RÉUQUE INTEGRA A DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, ADEQUADA A PENA DE MULTA, PROPORCIONALMENTE À REPRIMENDA CORPORAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.081348-9 , de São João Batista, rel. Ernani Guetten de Almeida , Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º , II , DA LEI 8.137 /90 (TRÊS VEZES) C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DA AUTORIA CALCADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A ESCRITURAÇÃO FISCAL DA EMPRESA CABIA AO OUTRO SÓCIO. INVIABILIDADE. CONTRATO SOCIAL QUE ATRIBUI EXCLUSIVAMENTE AO APELANTE A ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DESDE A SUA CRIAÇÃO. DOMÍNIO DO FATO. ATOS DE GESTÃO DA EMPRESA, INCLUSIVE DE FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, QUE LHE COMPETIAM. APELANTE QUE ADMITE A CIÊNCIA DA SONEGAÇÃO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INCLUSIVE, NÃO REALIZANDO NENHUMA PROVIDÊNCIA PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DA EMPRESA JUNTO AO FISCO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSTO INDIRETO, CUJA CARGA ECONÔMICA RECAI SOBRE O CONSUMIDOR FINAL. EMPRESA ADMINISTRADA PELO APELANTE QUE DETINHA APENAS A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS VERBAS AOS COFRES PÚBLICOS. AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. DELITO COM DOLO GENÉRICO, QUE DISPENSA A INTENÇÃO DE FRAUDAR O FISCO. ADEMAIS, CRIME QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DECLARAÇÕES RELATIVAS AO ICMS QUE SÃO PRESTADAS PELA PRÓPRIA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. REPRIMENDAS JÁ ASSIM ISOLADAMENTE ESTIPULADAS PELO MAGISTRADO A QUO. SUSTENTADO COMETIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. SONEGAÇÃO DE ICMS QUE SE CONSUMA MENSALMENTE, QUANDO EXPIRADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. APELANTE QUE SE OMITIU NO PAGAMENTO DO IMPOSTO POR TRÊS MESES, CONFORME CERTIDÃO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DIME'S. DELITOS PRATICADOS EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, MODO DE EXECUÇÃO E LUGAR. CONTINUIDADE DELITIVA CONSERVADA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INACOLHIMENTO. ESCOLHA DA REPRIMENDA ALTERNATIVA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO DO RÉUQUE INTEGRA A DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, ADEQUADA A PENA DE MULTA, PROPORCIONALMENTE À REPRIMENDA CORPORAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º , II , LEI N. 8.137 /1990), POR OITO VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. COMERCIANTE QUE SE APROPRIA DO IMPOSTO COBRADO OU DESCONTADO DE TERCEIRO A TÍTULO DE ICMS E NÃO REPASSA AO FISCO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO QUE TIPIFICA O CRIME. DOLO EVIDENCIADO.CONDUTA TÍPICA QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO DE RECOLHER A VERBA DEVIDA. MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. AGENTE QUE NÃO PRATICOU SONEGAÇÃO FISCAL COM A INTENÇÃO DE FAZER PRÓPRIO O DINHEIRO QUE PERTENCE AO FISCO. TIPO PENAL QUE INDEPENDE DE DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO PELA AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. PLEITO DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE RELATIVA À INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA QUE NÃO JUSTIFICA A AÇÃO. COMERCIANTE QUE É MERO DEPOSITÁRIOS DOS VALORES DE ICMS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. FUNÇÃO DE REPASSE, TÃO SOMENTE. ARGUMENTO QUE DEMONSTRA, TODAVIA, A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VERBA PERTENCENTE AO ERÁRIO DO ESTADO INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. INVIABILIDADE. APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, ASSUME A OBRIGAÇÃO DE REPASSAR OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS AO FISCO, OS QUAIS SÃO ARCADOS PELO CONTRIBUINTE DE FATO. PRISÃO CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM SANÇÃO PENAL. ESFERAS CÍVEL E PENAL INDEPENDENTES. DIREITO PENAL QUE VISA TUTELAR A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. DOSIMETRIA, SUSTENTADO COMETIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. SONEGAÇÃO DE ICMS QUE SE CONSUMA MENSALMENTE, QUANDO EXPIRADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. APELANTE QUE SE OMITIU NO PAGAMENTO DO IMPOSTO POR TRÊS MESES. DELITOS PRATICADOS EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, MODO DE EXECUÇÃO E LUGAR. CONTINUIDADE DELITIVA CONSERVADA. REQUERIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA CORPORAL E A PENA DE MULTA QUE DEVE SER OBSERVADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU QUE PODERÁ SER DEMONSTRADA NA FASE DE EXECUÇÃO DA PENA. ART. 169 DA LEP . PEDIDO INDEFERIDO. SUBSTITUÍDA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR FIXAÇÃO DE MULTA EM VALOR COMPATÍVEL PARA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE ( CPP , ART. 387 , IV ). É possível a fixação de valor mínimo para reparação do dano causado por infração penal consistente em crime contra a ordem tributária. (TJSC, Embargos Infringentes e de Nulidade n. XXXXX-14.2018.8.24.0000 , de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato , Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 29-05-2019). O art. 2º , II , da Lei 8.137 /1990 não padece do vício de inconstitucionalidade, porque o art. 5º, LXVII, da Constituição Federal tem âmbito normativo restrito às sanções de natureza puramente civil. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-71.2015.8.24.0019 , de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 10-05-2018). "Já é pacífico o entendimento de que para se caracterizar a conduta prevista nos arts. 1.º , IV e 2.º , II da Lei n. 8.137 /90, exige-se apenas o dolo genérico, não sendo necessário demonstrar o animus de se obter benefício indevido" ( Recurso Especial n. 480.395/SC , rel. Min. José Arnado da Fonseca , Quinta Turma, j. em 11.3.2003). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-08.2014.8.24.0005 , de Balneário Camboriú, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho , Primeira Câmara Criminal, j. 21-11-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º , INCISO II , DA LEI N. 8 . 137/90, POR dez VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO CONSTITUI MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE. APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEl TRIBUTÁRIO, ASSUME A OBRIGAÇÃO DE REPASSAR OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS AO FISCO, OS QUAIS SÃO ARCADOS PELO CONTRIBUINTE DE FATO. DELITO COM DOLO GENÉRICO, QUE DISPENSA A INTENÇÃO DE FRAUDAR O FISCO, BASTANDO SIMPLES OMISSÃO. RECENTE DECISÃO DO STF CONFIRMANDO A TIPICIDADE DA CONDUTA DE NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. "O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º , II , da Lei nº 8.137 /1990" ( RHC XXXXX/SC . Rel. Min. Roberto Barroso. Julgado em 18.12.2019). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM RAZÃO DE SUPOSTAS DIFICULDADES FINANCEIRAS SUPORTADAS PELA PESSOA JURÍDICA. IMPOSTO INDIRETO, CUJA CARGA ECONÔMICA RECAI SOBRE O CONSUMIDOR FINAL. apelante responsável pela administração da empresa, tendo a OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS VERBAS AOS COFRES PÚBLICOS. MÁ ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE DAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. sUSTENTADO COMETIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. SONEGAÇÃO DE ICMS QUE SE CONSUMA MENSALMENTE, QUANDO EXPIRADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. APELANTE QUE SE OMITIu NO PAGAMENTO DO IMPOSTO POR DIVERSOS MESES. DELITOS PRATICADOS EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, MODO DE EXECUÇÃO E LUGAR. CONTINUIDADE DELITIVA CONSERVADA. recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º , INCISO II , DA LEI N. 8 . 137/90, POR dez VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO CONSTITUI MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE. APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEl TRIBUTÁRIO, ASSUME A OBRIGAÇÃO DE REPASSAR OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS AO FISCO, OS QUAIS SÃO ARCADOS PELO CONTRIBUINTE DE FATO. DELITO COM DOLO GENÉRICO, QUE DISPENSA A INTENÇÃO DE FRAUDAR O FISCO, BASTANDO SIMPLES OMISSÃO. RECENTE DECISÃO DO STF CONFIRMANDO A TIPICIDADE DA CONDUTA DE NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. "O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º , II , da Lei nº 8.137 /1990" ( RHC XXXXX/SC . Rel. Min. Roberto Barroso . Julgado em 18.12.2019). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM RAZÃO DE SUPOSTAS DIFICULDADES FINANCEIRAS SUPORTADAS PELA PESSOA JURÍDICA. IMPOSTO INDIRETO, CUJA CARGA ECONÔMICA RECAI SOBRE O CONSUMIDOR FINAL. apelante responsável pela administração da empresa, tendo a OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS VERBAS AOS COFRES PÚBLICOS. MÁ ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE DAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. sUSTENTADO COMETIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. SONEGAÇÃO DE ICMS QUE SE CONSUMA MENSALMENTE, QUANDO EXPIRADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. APELANTE QUE SE OMITIu NO PAGAMENTO DO IMPOSTO POR DIVERSOS MESES. DELITOS PRATICADOS EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, MODO DE EXECUÇÃO E LUGAR. CONTINUIDADE DELITIVA CONSERVADA. recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-31.2018.8.24.0011 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ernani Guetten de Almeida , Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2020).

Apelação Cível - Mandado de segurança – Servidor Municipal da área de arrecadação tributária – Afastamento pelo período de seis meses para concorrer a cargo público eletivo – Pretensão de recebimento de remuneração por todo o período nos termos da LC 64 /90 – Municipalidade que somente remunerou-o nos três últimos meses nos termos da LCM 135/12 – Inadmissibilidade – Violação do principio da isonomia e da subsistência – Servidor Tributário que é obrigado a se afastar por seis meses ante os demais funcionários que somente se afastam por três meses – Sentença que denegou a segurança que será reformada. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INC. II , DA LEI Nº 8.137 /90. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OMISSÃO E SUPRESSÃO DOS TRIBUTOS EVIDENCIADAS. NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO ICMS MEDIANTE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO. RÉU QUE OMITIU Mais... DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. DOLO GENÉRICO. CONDENAÇÃO MANTIDA - A conduta delituosa do réu, consistente em omitir voluntariamente informações relativas à venda de mercadorias ao Fisco Estadual, sem o devido pagamento, no prazo legal, do ICMS, mediante fraude à fiscalização, enquadra-se no crime previsto no art. 1º , II , da Lei 8.137 /90, e prescinde de elemento subjetivo do tipo específico, bastando, para sua caracterização, da presença do dolo genérico. Precedentes das Cortes Superiores. Menos...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INC. II , DA LEI Nº 8.137 /90. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OMISSÃO E SUPRESSÃO DOS TRIBUTOS EVIDENCIADAS. NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO ICMS MEDIANTE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO. RÉU QUE OMITIU SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. DOLO GENÉRICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. - A conduta delituosa do réu, consistente em omitir voluntariamente informações relativas à venda de mercadorias ao Fisco Estadual, sem o devido pagamento, no prazo legal, do ICMS, mediante fraude à fiscalização, enquadra-se no crime previsto no art. 1º , II , da Lei 8.137 /90, e prescinde de elemento subjetivo do tipo específico, bastando, para sua caracterização, da presença do dolo genérico. Precedentes das Cortes Superiores. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20178152002, Câmara Especializada Criminal, Relator CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA , j. em XXXXX-07-2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. Art. 1º , inciso II , da Lei nº 8.137 /1990, na forma do art. 71 , caput, do Código Penal (doze vezes). Pedido de absolvição. Impossibilidade. Ré na condição de administradora da pessoa jurídica. Responsável direta pelo recolhimento e efetivo repasse dos valores de ordem tributária ao Estado. Inexigência de dolo específico. Configuração do delito a partir do momento em que não se recolhe o imposto. Condenação mantida. Pena. Obediência ao critério trifásico. Sanção privativa de liberdade ajustada à reprovação e a prevenção delituosa. Recurso desprovido - Comprovado nos autos que o ré, na qualidade de administradora da sua empresa, nos anos de 2009 (janeiro a junho e agosto a dezembro) e 2010 (janeiro, fevereiro e maio), omitiu saídas de mercadorias tributáveis, sem o pagamento do imposto devido, declarando o valor das vendas dos produtos comercializados na firma investigada, em quantias inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito e débito, causando um prejuízo de R$ 80.614,29 (oitenta mil, seiscentos e quatorze reais e vinte e nove centavos) aos cofres estaduais, configurado está o tipo previsto no art. 1º , inciso II , da Lei 8.137 /90, não sendo caso, portanto, de absolvição - O ato de omitir informação à autoridade fazendária, com decorrente redução de tribu (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20168152002, Câmara Especializada Criminal, Relator JOAO BATISTA BARBOSA , j. em XXXXX-03-2020)