30 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-38.2017.8.15.2002 PB
Publicado por Tribunal de Justiça da Paraíba
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Câmara Especializada Criminal
Julgamento
Relator
CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, DA LEI Nº 8.137/90. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OMISSÃO E SUPRESSÃO DOS TRIBUTOS EVIDENCIADAS. NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO ICMS MEDIANTE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO. RÉU QUE OMITIU SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. DOLO GENÉRICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
- A conduta delituosa do réu, consistente em omitir voluntariamente informações relativas à venda de mercadorias ao Fisco Estadual, sem o devido pagamento, no prazo legal, do ICMS, mediante fraude à fiscalização, enquadra-se no crime previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, e prescinde de elemento subjetivo do tipo específico, bastando, para sua caracterização, da presença do dolo genérico. Precedentes das Cortes Superiores. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20178152002, Câmara Especializada Criminal, Relator CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA , j. em XXXXX-07-2019)