Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição: AP XXXXX-11.2017.5.07.0011

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA PÚBLICA DE APLICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO CONFIGURADA. O Código de Processo Civil dispõe que os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social são impenhoráveis. Todavia, cabia à agravante a prova de que as contas bancárias por ela indicadas seriam exclusivas para o recebimento dos repasses dos recursos públicos vinculados à execução de Termo de Colaboração para a prestação de Assistência Social e do Convênio na área da educação, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, não demonstrado que os valores constritos seriam oriundos, integralmente, de recursos públicos destinados à aplicação compulsória em educação e assistência social, impõe-se o não provimento do recurso.