Aplicação da Súmula 314 do C. STJ em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO. PREENCHIMENTO. SÚMULA 314 /STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. O STJ, no julgamento do REsp XXXXX/RS , submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830 /1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou: "Nesse passo, decorrido o prazo suspensivo anual e o prazo de arquivamento qüinqüenal, de acordo com a Súmula 314 do STJ, sem que fossem adotadas diligências eficazes pela Fazenda Pública, operou-se a prescrição intercorrente dá pretensão executiva, pelo que a manutenção da sentença era de rigor, notadamente por entender o STJ que nos caos em que a suspensão é requerida pela própria fazenda, não é necessária a intimação pessoal do deferimento do pedido" (fl. 99, e-STJ). 3. O entendimento do Sodalício a quo está em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça de que, em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive (Súmula 314 /STJ) e de que não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do prazo quinquenal. 4. Recurso Especial não provido.

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESP 1.340.553 . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314 /STJ. PARÂMETROS DE CONTAGEM. 1. Assentada a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que a prescrição intercorrente, pelo prazo fixado na Súmula 314 , é contada conforme os parâmetros fixados no julgamento repetitivo no REsp 1.340.553 (Temas 566 a 571). 2. No caso, entre a data da intimação da exequente sobre a não localização da ré para citação e a data da prolação da sentença extintiva decorreu, sem apuração de causa interruptiva ou suspensiva, prazo superior ao previsto na Súmula 314 /STJ, a ensejar, pois, o reconhecimento da prescrição intercorrente, à luz da jurisprudência consolidada. 3. A condenação em verba honorária, não fixada na sentença, deveria ter sido objeto de apelação, sendo inviável formular tal pretensão em contrarrazões ao recurso fazendário. 4. Apelação desprovida.

LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - INAPLICÁVEL - SÚMULA 314 DO STJ - INAPLICABILIDADE - SUSPENSÃO - ART. 791 , III , CPC - INCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dispositivos da Lei de Execução Fiscal (Lei Federal nº 6.830 /80) são específicos à cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública, procedimento especial diverso daquele estabelecido pelo Código de Processo Civil para a execução de quantia certa. - As execuções por quantia certa propostas pelas pessoas físicas ou pelas pessoas jurídicas não compreendidas no conceito de Fazenda Pública, dentre elas as empresas públicas, devem se submeter às regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil para a execução comum. - A Súmula 314 do STJ não é aplicável às execuções comuns por quantia certa, eis que editada em vista de procedimento especial estabelecido pela LEF (Lei Federal nº 6.830 /80). - A inaplicabilidade da Súmula 314 do STJ não implica na imprescritibilidade do crédito exeqüendo, eis que também a execução comum se submete aos prazos prescricionais e, consequentemente, à prescrição intercorrente. - Recurso parcialmente provido.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Execução fiscal – Município de Mongaguá – Ocorrência – Paralisação do feito por mais 05 anos – Inércia do exequente configurada – Aplicação do disposto na Súmula nº 314 do STJ. Recurso não provido.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Execução fiscal – IPTU e taxas – Exercícios de 2001 a 2004 – Município de Mongaguá – Ocorrência – Paralisação do feito por mais 05 anos – Inércia do exequente configurada – Aplicação do disposto na Súmula nº 314 do STJ – Sentença mantida - Recurso não provido.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Execução Fiscal – Taxa – Exercícios de 2003 a 2006 – Município de Pirapora do Bom Jesus – Ocorrência – Paralisação do feito por mais de cinco anos – Inércia da exequente configurada – Aplicação do disposto na Súmula 314 do STJ – Recurso não provido.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Execução Fiscal – ISSQN – Exercícios de 1994 a 1999 – Município de Campinas – Ocorrência – Paralisação do feito por mais de cinco anos – Inércia da exequente configurada – Aplicação do disposto na Súmula 314 do STJ – Recurso não provido.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Execução Fiscal – Tarifa de água e esgoto – Exercícios de 1999 a 2004 – Município de Santo André - Ocorrência – Paralisação do feito por mais de 10 anos – Inércia do exequente configurada – Aplicação do disposto na Súmula 314 do STJ – Recurso desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IPTU – Município de São Paulo – Ocorrência – Paralisação do feito por mais de cinco anos – Inércia da exequente configurada – Aplicação do disposto na Súmula 314 do STJ – Exceção de pré-executividade cujo acolhimento se impunha, com a consequente extinção da execução. Recurso provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 314 DO STJ. Caso em que se trata de ação de execução fiscal para cobrança de multa da executada por descumprimento da CLT , razão pela qual não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT , uma vez que o débito executado possui natureza fiscal. Aplicação da Súmula 314 do STJ. Agravo de petição da União a que se dá provimento.