Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-39.2015.5.04.0334

Caso em que se trata de ação de execução fiscal para cobrança de multa da executada por descumprimento da CLT, razão pela qual não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT, uma vez que o débito executado possui natureza fiscal. Aplicação da Súmula 314 do STJ. Agravo de petição da União a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO para cassar a decisão de origem que extinguiu a presente execução fiscal com base na equivocada declaração de prescrição intercorrente. Intime-se. Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2022 (segunda-feira).