Aplicação Princípio da Causa Madura em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO NULA - CAUSA MADURA (ART. 1013 , § 3º , CPC )- TEORIA APLICÁVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE. 1- A decisão interlocutória proferida sem explicitação das razões de decidir do juízo é nula. 2- Estando o recurso apto a ser julgado, deve ser aplicada analogicamente a teoria da causa madura (art. 1013 , § 3º , CPC ) e apreciado o mérito nesta 2ª instância em homenagem à celeridade e economia processual. 3 - "A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus" ( AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/SP , Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe de 5/12/2019).

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURADA. CAUSA MADURA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO PELA INSTÂNCIA REVISORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Vislumbra-se a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o i. magistrado não examinou todas as matérias pelas quais foi provocado Ainda que o julgador não esteja obrigado a responder questionário das partes, a motivação de toda e qualquer decisão deve ser feita de forma clara, lógica e congruente, enfrentando os argumentos relevantes para a formação do convencimento do juízo de acordo com as provas nos autos. No entanto, na presente demanda, o mm. juízo singular julgou improcedente a ação aos fundamentos genéricos de que o autor não se desincumbiu do seu encargo probatório, deixando uma série de assuntos sem decisão. Diante disso, saliente-se que, nada obstante o mérito da ação não tenha sido enfrentado em primeiro grau, a causa se encontra "madura" para completa apreciação nesta instância revisora e dessa forma será procedido, atendendo ao princípio da celeridade processual (art. 1013 , § 3º CPC c/c art. 769 da CLT ). Recurso ordinário do Reclamante ao qual se recebe para acolher a preliminar de mérito e dar parcial provimento.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5070989.97.2019.8.09.0051 ÓRGÃO: 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA: GOIÂNIA ? GO APELANTE: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA SANTOS APELADOS: BV FINANCEIRA S/A TOLEDO PIZA ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE TRÍPLICE IDENTIDADE DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013 § 3º , I DO CPC . COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA JUDICIALMENTE NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIGAÇÕES EXCESSIVAS COBRANDO DÉBITO ADIMPLIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. ART. 186 E 927 DO CC . ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURA REQUERIDA. ART. 663 CC . MANDATÁRIA. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES. 1. A coisa julgada consiste na autoridade da decisão judicial de mérito, proferida em cognição exauriente, que torna imutável e, consequentemente, indiscutível a norma jurídica individualizada contida em sua parte dispositiva. 2. No caso em testilha, restando evidente que a causa de pedir e pedidos são distintos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, impõe-se a cassação da sentença por error in procedendo, nos termos do art. 485 , IV do CPC . 3. Estando os autos devidamente instruídos e aptos para imediato julgamento, cabe ao Tribunal, em atenção a Teoria da Causa Madura, julgar a lide originária, nos termos do art. 485 , IV do CPC . 4. Restou devidamente configurado a ocorrência de danos morais, não podendo os fatos serem tratados como mero aborrecimentos, até, pois, como visto, além do débito estar integralmente adimplido, a primeira requerida persegue a parte autora com excessivas ligações de cobrança diariamente, cessando tão somente após intervenção judicial, impondo sua condenação no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem que isso configure enriquecimento indevido, além de não divorciar do caráter pedagógico da verba. 5. Consoante o art. 663 do Código Civil , ?sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.? APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. EXCLUSÃO DO SEGUNDO APELADO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR - CARÁTER ANTECEDENTE - INDEFERIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - DESCABIMENTO - CASSAÇÃO - SENTENÇA - APLICAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - PROVIMENTO DO RECURSO. - Atendendo a petição inicial a todos os requisitos do art. 319 do CPC , em especial, a indicação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com suas especificações, não deve ser considerada inepta, revelando-se indevido o seu indeferimento - Não se cogita a aplicação da teoria da causa madura, vez que, não tendo sido a relação jurídica processual formada em razão da ausência de citação do réu, a causa não se encontra em condições de imediato julgamento - Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - SENTENÇA - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Importa cerceamento de defesa a falta de manifestação jurisdicional acerca de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada que alega a prescrição comum de parte do débito, ensejando a anulação da sentença, notadamente quando nela sequer atentado para o caso concreto. v.v. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO DO MÉRITO - CAUSA MADURA - A declaração de nulidade da sentença por deficiência em sua fundamentação não inviabiliza o julgamento do mérito do recurso pelo Tribunal, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, cabendo a aplicação da teoria da causa madura.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AFASTAMENTO DE SÍNDICO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AFASTAMENTO DE SÍNDICO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AFASTAMENTO DE SÍNDICO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -. AFASTAMENTO DE SÍNDICO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar da manifesta nulidade da decisão, diante da ausência de fundamentação, conforme art. 489 , § 1º do CPC , art. 93 , IX da CR/88 e art. 11 , caput do CPC , é devida a aplicação da Teoria da Causa Madura, em observância aos princípios da celeridade, economia processual, razoável duração do processo e primazia do julgamento do mérito. Assim, conforme dispõe o art. 300 , do novo Código de Processo Civil , são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, os requisitos não restaram configurados, pois a recusa na prestação de contas decorreu do fato da impossibilidade de realização de assembleia decorrente do período de COVID-19, além de não haver indícios de irregularidades. Entretanto, vislumbrando uma necessidade de exibição dos documentos, justamente em virtude da pandemia, já que não existe previsão do fim do isolamento social.

AGRAVO DE PETIÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO NO PROCESSO DE TRABALHO - Dispõe o artigo 1.013 , § 3º , do CPC , que "Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito", e em seu inciso III, quando "constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo". Trata-se da Teoria da Causa madura, aplicável no Processo do Trabalho, em conformidade com os princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo.

JULGAMENTO CITRA PETITA. "CAUSA MADURA". A demanda em análise caracteriza o que a doutrina classifica como "causa madura", porque suficientemente instruída. Apto o feito para o julgamento ad quem. Inteligência do contido no art. 1.013 , § 3º, III, do Código Civil . Incidência, ainda, dos princípios da instrumentalidade, da celeridade e da efetividade processual.Recurso do autor parcialmente provido.

EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CERCEAMENTO DA DEFESA. CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REFORMA DO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. No acórdão vergastado, o Eg. Colegiado conheceu da Apelação Cível e, no mérito, julgou procedentes os pedidos autorais formulados na inicial, para declarar a inexistência de relação contratual e a condenar o Banco a pagar danos materiais e morais. Ocorre que não é caso de aplicação da teoria da causa madura. Entrar no mérito da questão importa em supressão de instância e cerceamento da defesa. 2. Assim, tenho se que extrapolou os pedidos formulados no recurso apelatório, porquanto não era objeto a discussão do mérito neste momento e, tampouco caberia a aplicação da Causa Madura, haja vista que a quando a ação não está apta para imediato julgamento, havendo, ainda, a necessidade de dilação probatória em primeira instância. 3. Dessarte, observo que a controvérsia se cinge a respeito da necessidade de prévio requerimento administrativo à instituição financeira, para resolução do litígio, consistente no interesse de agir, através da exibição do contrato vindicado. Sobre o tema, faz-se necessário registrar que o acesso ao Judiciário, via de regra, não está sujeito ao prévio esgotamento de quaisquer vias administrativas, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, estampado na lei processual civil. 4. Ressalta-se que, neste momento, não se pode utilizar a teoria da causa madura, e julgar logo a lide, uma vez que não foi oportunizada, ao apelado, a defesa e produção de provas, nos moldes do art. 336 , CPC/15 , sobretudo, porque o feito fora extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485 , VI , do CPC . 5. Em face do exposto, conhecidos e acolhidos os embargos de declaração, para sanar a omissão existente e reformar o Acórdão, para desconstituir a sentença e o acórdão vergastado, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a devida instrução probatória do feito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES: OFENSA - FUNDAMENTAÇÃO: AUSÊNCIA: NULIDADE - PEDIDO INTEGRAL: NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA: NULIDADE. 1. A Constituição Federal ( CF) estabelece que toda decisão judicial deva ser fundamentada, sob pena de nulidade (art. 93 , IX , da CF ). 2. A teor do art. 489 , § 1º , III e IV , do Código de Processo Civil ( CPC )é nula a sentença por falta de fundamentação que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, bem como a que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3. Também é nula a sentença que não analisa todos os pedidos trazidos pela parte, consubstanciando-se tal decisão que assim ocorra em citra petita. 4. A não apreciação do pedido inicial é causa de nulidade da sentença, insanável em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. V.V. SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - NULIDADE - JULGAMENTO DO MÉRITO - CAUSA MADURA. - A declaração de nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou por vício citra petita não inviabiliza o julgamento do mérito do recurso pelo Tribunal, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, cabendo a aplicação da teoria da causa madura.