Apreciação do Tribunal do Juri em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDITO - NECESSIDADE. Em respeito ao princípio constitucional da soberania dos vereditos, a decisão do Conselho de Sentença só pode ser anulada com o intuito de submissão a novo julgamento pelo Tribunal do Júri quando houver manifesta contrariedade à prova dos autos, o que não ocorreu no presente caso, pois apenas houve a escolha pelos jurados do argumento acusatório apresentado em Plenário.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME NO TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL - CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA EM CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - DESCLASSIFICAÇÃO - CABIMENTO - REGRA DO ART. 419 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Verificado que a conduta do agente não se subsume a tipo penal previsto no rol de crimes dolosos contra a vida, a sua desclassificação é medida que se impõe, nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal , cabendo a remessa dos autos ao juiz competente que não o Tribunal do Júri.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. QUALIFICADORAS FUNDADAS EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO INDIRETO (HEARSAY) COLHIDO NA ESFERA POLICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 155 DO CPP AOS VEREDITOS CONDENATÓRIOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. PROPOSTA DE MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DESTE STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JÚRI. 1. Consoante o entendimento atual da Quinta e Sexta Turmas deste STJ, o art. 155 do CPP não se aplica aos vereditos do tribunal do júri. Isso porque, tendo em vista o sistema de convicção íntima que rege seus julgamentos, seria inviável aferir quais provas motivaram a condenação. Tal compreensão, todavia, encontra-se em contradição com novas orientações jurisprudenciais consolidadas neste colegiado no ano de 2021. 2. No HC XXXXX/RS, a Quinta Turma decidiu que o art. 155 do CPP incide também sobre a pronúncia. Dessarte, recusar a incidência do referido dispositivo aos vereditos condenatórios equivaleria, na prática, a exigir um standard probatório mais rígido para a admissão da acusação do que aquele aplicável a uma condenação definitiva. 3. Não há produção de prova, mas somente coleta de elementos informativos, durante o inquérito policial. Prova é aquela produzida no processo judicial, sob o crivo do contraditório, e assim capaz de oferecer maior segurança na reconstrução histórica dos fatos. 4. Consoante o entendimento firmado no julgamento do AREsp XXXXX/CE , embora os jurados não precisem motivar suas decisões, os Tribunais locais - quando confrontados com apelações defensivas - precisam fazê-lo, indicando se existem provas capazes de demonstrar cada elemento essencial do crime. 5. Se o Tribunal não identificar nenhuma prova judicializada sobre determinado elemento essencial do crime, mas somente indícios oriundos do inquérito policial, há duas situações possíveis: ou o aresto é omisso, por deixar de analisar uma prova relevante, ou tal prova realmente não existe, o que viola o art. 155 do CPP . 6. No presente caso, conforme o levantamento do TJ/MG, as qualificadoras do art. 121 , § 2º , I e IV , do CP se fundamentam apenas em um testemunho indireto (hearsay testimony), colhido no inquérito policial. Contrariedade ao art. 155 do CPP configurada. 7. Recurso especial provido, para cassar a sentença e submeter o recorrente a novo júri.

PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE ROUBO CONEXO. JULGAMENTO PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ao Tribunal do Júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos delitos conexos, salvo os eleitorais e os militares. 2. Se os jurados votarem pela absolvição do acusado do crime doloso contra a vida, como no presente caso, afere-se que reconheceram sua competência para o julgamento do feito, logo, ao Conselho de sentença também caberá o julgamento da infração conexa. 3. Tendo sido a sentença condenatória do delito de roubo proferida por juízo absolutamente incompetente, verifica-se a ocorrência de nulidade absoluta, presente, portanto, a existência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a sentença do Juízo singular que julgou o delito de roubo, devendo os autos serem encaminhados ao Tribunal do Júri, competente para julgamento do crime conexo.

Pronúncia por homicídio majorado. Recurso em sentido estrito da defesa postulando a impronúncia por insuficiência probatória. (1) Presentes os requisitos exigidos pela lei processual penal para a pronúncia, deve ser o caso submetido à apreciação do Tribunal do Júri. (2) Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA PRESENÇA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. QUALIFICADORAS NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. MATÉRIA DE APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA 3 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de correição parcial, confirmando-se a medida liminar. EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DEFENSORA CONSTITUÍDA PELO RÉU QUE POSSUI AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA NA MESMA DATA EM OUTRA COMARCA EM FEITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO DO ACUSADO DE TER SUA DEFESA REALIZADA POR PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO.REDESIGNAÇÃO POR PARTE DO JUÍZO A QUO.PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - CPC - 1563603-2 - Castro - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - - J. 01.09.2016)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - GRAVAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO - MÍDIA INAUDÍVEL - NULIDADE - RECONHECIMENTO - DESIGNAÇÃO DE NOVO JÚRI - NECESSIDADE - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL - PREJUDICIALIDADE. É imperiosa a anulação do julgamento do Tribunal do Júri quando não for possível a apreciação da prova oral colhida na Sessão de Plenário diante de defeito na mídia digital que contém a gravação do ato. Anulado o julgamento, fica prejudicada a análise do mérito recursal.

EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICIDIO CONSUMADO - DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO APTO A AVALIZAR A DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. - Habitando provas na Ação Penal aptas a avalizar o reconhecimento do homicídio privilegiado externado pelo Conselho de Sentença, calcada no acolhimento da tese de ter o agente agido por violenta emoção logo em seguida pela injusta provocação da vítima, inadmissível a realização de um novo julgamento sob o argumento de contrariedade à prova dos autos, imperando-se a inflexível manutenção do veredicto popular, nos termos do artigo 5º , XXXVIII , c , da Constituição Federal - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO.APELOS 1 E 2: PRELIMINAR. INÉPCIA DE DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PRECLUSA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS ENUNCIADOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE AFASTADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. TESTEMUNHOS CONTRADITÓRIOS. INDICATIVOS DE DOLO DISTINTOS NA AÇÃO DOS RÉUS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO. ACOLHIMENTO. APRECIAÇÃO AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-21.1995.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 14.11.2021)