Apreensão de Entorpecentes no Apartamento do Réu em Jurisprudência

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006 E ART. 12 DA LEI 10.826 /2003). RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. VIA INADEQUADA. PEDIDO PREJUDICADO. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. CONDUTA TÍPICA. RÉU CONFESSO. ENTORPECENTE APREENDIDO (30G DE MACONHA) NO INTERIOR DO APARTAMENTO EM QUE RESIDIA E EM OUTRO APARTAMENTO QUE MANTINHA A POSSE, EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO COLETIVO, DECORRENTE DE INVESTIGAÇÃO SOBRE O TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NOTICIAS DE QUE O CONDOMÍNIO ONDE RESIDE O RÉU ERA DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA GDE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. VALIDADE DA PROVA, MORMENTE QUANDO CONFIRMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. 3. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. VALORAÇÃO DO MESMO FATO COMO CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40 , INCISO II , DA LEI 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA APLICAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (30 G DE MACONHA). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4. RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33 , § 4.º , DA LEI DE DROGAS . VIABILIDADE. CONCESSÃO ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E DE QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 5. COMPENSAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO COM OUTRA DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO (ART. 68 DO CP ). 5.1 Dever do magistrado esclarecer os motivos que determinaram a incidência do respectivo quantum de aumento ou de diminuição de pena que entender aplicável 5.2. In casu, quanto a minorante do tráfico privilegiado, o acusado tem profissão definida, é agente penitenciário estadual, portanto aplicação da basilar em patamar intermediário face as circunstancias do crime, quantum de 1/2 (metade). Quanto a majorante da função pública, aplicável a fração intermediária de 1/3 (um terço). 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-20.2019.8.06.0086, em que figura como recorrente Paulo Rodrigues da Silva e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de outubro de 2021. Des. Antônio Pádua Silva Relator

APELAÇÃO-CRIME. RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. Apelação ministerial interposta contra decisão que desclassificou a conduta de tráfico para a do artigo 28, caput, da mesma lei e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Retorno dos autos após o julgamento do Agravo em REsp nº 1.137.417, determinando o recebimento da apelação como recurso em sentido estrito. Fungibilidade. Abordagem realizada a partir de denúncia anônima. Apreensão de 20g de maconha em posse do réu e de 90g de maconha no interior de seu apartamento. Réu alega que todo o entorpecente estaria no interior de seu apartamento e seria destinado ao consumo pessoal. Réu relatou ser usuário e detalhou aspectos sobre o local da aquisição da droga, o preço pago e em quanto tempo a consumiria. Auto de apreensão que não discrimina o entorpecente que teria sido apreendido com o réu e no interior do apartamento. Inexistência de investigação. Dúvida sobre a destinação circulatória. Desclassificação mantida. Prescrição. Transcurso do lapso prescricional de 2 anos previsto no artigo 30 da Lei nº 11.343 /06 entre a data do recebimento da denúncia (27/08/2015) e a presente. RECURSO IMPROVIDO. DESLASSIFICAÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO.... ( Apelação Crime Nº 70068511971, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 30/05/2018).

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. Cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão expedido pela 1ª Vara Federal de Rio Grande, em investigação de contrabando e descaminho de perfumes importados. Apreensão, no apartamento do réu, de 46 trouxinhas de cocaína (24,5g) e 9 trouxinhas de crack (2,31g), além de uma pistola, munições e dinheiro (42 cédulas de R$ 2,00 e 2 cédulas de R$ 50,00). Preliminar de nulidade da instrução pela existência de falha técnica em uma das mídias de audiência. Juízo de origem intimou a defesa técnica para se manifestar acerca da mídia defeituosa. Prazo para manifestação da defesa transcorreu in albis. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Não acolhimento. Tráfico de Drogas. Posse demonstrada. Entorpecente encontrado na estante do apartamento do réu. Depoimentos uníssonos dos policiais. Tipicidade igualmente demonstrada. Circunstâncias objetivas da apreensão que são indicativas da destinação circulatória (quantidade, dupla natureza, fracionamento). Negativa de autoria do réu genérica e isolada nos autos. Não afirmou ser usuário de entorpecentes. Condenação mantida. Penas. Aplicação da minorante do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas no patamar de 2/3. Extinção da punibilidade pela prescrição. Recebimento da... denúncia em 17/12/2012. Publicação da sentença condenatória em 23/03/2018. Pena fixada em 1 ano e 08 meses de reclusão. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, de ofício. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINTA A PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ( Apelação Crime Nº 70078743440, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 21/11/2018).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PROVA CONTUNDENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ação policial ocorreu com base em fundadas justificativas já que havia denúncia anônima de que o réu estava traficando e foi sentido forte odor de maconha do lado de fora do apartamento. Além do mais, o réu confessou que estava fumando e foi visuliazado pela guarnição um pássaro da fauna silvestre, sendo que o réu também confessou que não tinha licença ambiental. Não há que se falar em obtenção de provas por meio ilícito, uma vez que a hipótese dos autos é de crime classificado como permanente, aquele cuja consumação se protrai no tempo, e, assim, tratando-se de flagrante, a expedição de mandado judicial de busca e apreensão era totalmente dispensável, não havendo qualquer ilicitude na diligência policial, que culminou na apreensão de drogas e na prisão do apelante. O entendimento do STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade "guardar" é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, inclusive no período noturno, independente de mandado judicial ( AgRg no REsp XXXXX/SP ), sendo esta a hipótese dos autos. 2. O réu infringiu a norma descrita no art. 33, por, ao menos, guardar substância entorpecente cuja destinação comercial é evidenciada pelos elementos de prova, tendo em vista a quantidade de entorpecentes apreendidos, o acondicionamento e também o sugestivo contexto fático em que ocorreu a prisão em flagrante, o que afasta por completo o pleito de absolvição. 3. Diante do contexto fático da apreensão, inclusive com denúncia de que o réu estaria vendendo drogas, e da quantidade e variedade da droga, não é crível a alegação de que seria para uso próprio. Assim, não se há de falar em desclassificação para o crime de uso de drogas (art. 28 da Lei 11.343 /06). Desta forma, considerando que materialidade delitiva e a autoria restaram devidamente comprovadas pelos elementos de convicção compilados ao longo da persecutio criminis, deve ser mantida a condenação. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06, C/C ARTIGO 61 -I, DO CP ). IRRESIGNAÇAO DEFENSIVA. ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA. INVASÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. FORTE ODOR DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONFIRMAÇÃO DA SUSPEITA COM A APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE ENXERTO. NÃO COMPROVADA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. Do exame dos autos constata-se que o ingresso dos policiais na residência decorreu da existência de prévia informação que o réu havia recebido uma quantidade de drogas, da visualização de certa quantidade de entorpecente no interior do apartamento, no instante em que o réu abriu a porta do imóvel e do intenso odor do entorpecente, sentido pelos policiais no instante em que se aproximaram do apartamento do réu. Diante desse contexto, há de ser reconhecida a legalidade da busca domiciliar realizada, já que amparada em fundadas razões. A versão apresentada pelo réu, em juízo, no sentido de que os entorpecentes foram enxertados pelos policiais, além de isolada no caderno probatório, é um tanto fantasiosa. Com efeito, não é crível que os policiais fossem transportar expressiva quantidade de droga com o objetivo tão somente de incriminar o réu. Certamente não era preciso tamanha volumetria para enquadrar o recorrente como autor do delito de tráfico ilícito de drogas. Outrossim, o réu não se desincumbiu de comprovar que os agentes públicos fossem seus desafetos ou por algum motivo desejassem lhe prejudicar. Deste modo, não há porque desacreditar a versão apresentada pelos policiais, sendo temerária a suposição de que os entorpecentes tenham sido por eles enxertados. As circunstâncias da prisão, a expressiva quantidade de entorpecente encontrada, o histórico criminal do réu e as imagens extraídas do celular apreendido em seu poder, não deixam dúvidas de que os estupefacientes seriam destinados a terceiros. Registro, por fim, que os laudos periciais n. XXXXX/2018 e XXXXX/2018, atestaram a natureza das drogas apreendidas.APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação. Tráfico de drogas. Recursos do Ministério Público e da Defesa. 1. Preliminar. Arguição de nulidade das provas. Guardas municipais que não estão investidos de função reservada à Polícia. Realização de busca pessoal em contexto de prisão em flagrante delito. Justa causa para a medida. Ilegalidade afastada. Precedentes. 2. Ilicitude probatória não configurada. Depoimentos firmes dos guardas civis indicando as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado. Diligência no interior do imóvel que foi precedida da fuga do réu que dispensou um tijolo de maconha em via pública tentando se esconder no interior de um apartamento onde havia mais entorpecentes. Certeza visual e atualidade da situação flagrancial antes do ingresso no domicílio onde o restante dos entorpecentes e os petrechos foram encontrados. Configuração de suficiente justa causa quanto à situação de flagrante delito. Ingresso no domicílio amparado pelo permissivo constitucional. Ausência de violação à garantia da inviolabilidade domiciliar. 3. Mérito. Condenação adequada. Materialidade demonstrada pela apreensão dos entorpecentes e pela prova técnica. Autoria certa. Relatos convergentes dos guardas civis narrando as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado. Réu confesso. Destinação comercial comprovada. 4. Dosimetria. Pena-base fixada acima do limite mínimo diante da natureza dos entorpecentes. Apreensão de cocaína e crack. Circunstância preponderante à luz do art. 42 da Lei de Drogas . Confissão espontânea corretamente reconhecida. Impossibilidade de aplicação da agravante genérica dada pela calamidade pública. 5. Tráfico privilegiado reconhecido em sentença. Pleito ministerial objetivando a sua cassação. Cabimento. Expressiva quantidade de drogas apreendidas em poder do acusado. Encontro de tijolos de maconha e cocaína à granel que seriam fracionados em quantidades menores e inseridos no mercado ilícito de drogas. Apreensão de diversos petrechos utilizados no acondicionamento e embalo das substâncias. Circunstâncias caracterizadoras da dedicação às atividades ilícitas. Regime fechado mantido. 6. Pleito objetivando a cassação do direito de recorrer em liberdade. Descabimento. Acusado primário e portador de bons antecedentes. Encerramento da instrução. Inexistência de elementos indicativos de que o réu pretendesse frustrar a futura aplicação da lei penal. 7. Recurso ministerial parcialmente provido. Improvimento do recurso defensivo.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ART. 33 , CAPUT DA LEI 11.343 /06, C/C ARTIGO 61 , INCISO II , J, DO CÓDIGO PENAL . Sentença condenatória. Preliminar. Violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência. Ingresso na residência que se deu diante da suspeita da presença de drogas no local, pelo odor que exalava. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Versão do réu de que apartamento em que foram encontradas as drogas, cuja chave carregava e onde foram localizados boletos em seu nome, pertenceria a terceiros, qual seja, a sua irmã, não comprovada nos autos. Dosimetria. Maus antecedentes e quantidade de droga apreendida que justificam a exasperação da pena-base no patamar da sentença, 7 anos e 700 dias-multa. Afastamento da agravante pela calamidade pública. Manutenção do regime fechado, por conta da reincidência e da dimensão da pena. Sentença reformada em parte para redimensionamento da pena. Recurso parcialmente provido.

Apelação. Tráfico de drogas e posse irregular de munições. Recurso da Defesa. 1. Preliminar. Ilicitude probatória não configurada. Depoimentos firmes dos policiais militares indicando as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado e a autorização para ingresso domiciliar dada pelo próprio réu. Apreensão dos entorpecentes na posse direta do acusado quando ainda se encontrava do lado de fora do apartamento. Posterior ingresso domiciliar, precedido de autorização, que culminou com o encontro das munições. Consentimento do morador previamente manifestado. Permissivo constitucional. Não configuração da violação à garantia da inviolabilidade domiciliar. 2. Mérito. Tráfico de drogas. Materialidade demonstrada pela apreensão dos entorpecentes e pelo resultado do exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos dos policiais militares confirmando as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado. Versão inconsistente apresentada pelo réu. 3. Posse irregular de munição. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Posse de quatro munições de uso permitido desacompanhadas de arma de fogo. Artefatos escondidos no interior da residência do réu. Acusado primário. Inexpressividade de situação de perigo ao bem jurídico. Precedentes do STF e do STJ. Absolvição por atipicidade que se impõe. 4. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal diante da quantidade de entorpecentes. Encontro de três tijolos com peso líquido total 1,91 kg. Quantidade expressiva dos entorpecentes. Circunstância preponderante à luz do art. 42 da Lei 11.343 /2006. 5. Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. Indicativos evidentes de que o réu dedicava-se a atividades ilícitas. Acusado preso em flagrante na posse de três tijolos contendo cerca de 2kg de maconha a granel. Elementos probatórios que evidenciam a sua dedicação a atividades criminosas. Regime fechado mantido. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL Averiguação de “denúncia” anônima acerca da traficância praticada pelo réu. Apreensão de 65 pedras de crack (10g) e 4 cartuchos calibre .38 e 1 cartucho calibre .380 em posse do réu, bem como em um apartamento. Tráfico de Drogas. Dúvida quanto à posse dos entorpecentes. Depoimentos de testemunhas que afirmaram a visualização da abordagem, a qual teria se dado de forma diversa da narrada pelos policiais. Apartamento para o qual o réu teria sido levado que fica em endereço diverso daquele que consta dos autos como sendo a sua residência. Ausência de investigações. Hipótese de “enxerto” que não se encontra isolada nos autos, tendo sido narrada pelas testemunhas, com suporte em boletins de ocorrência e coleta de depoimentos de moradores do local dando conta da atuação ilegal da polícia. Dúvida quanto à tipicidade. Quantidade de droga compatível com o consumo pessoal ou compartilhado. Ausência de visualização de atos de comércio. Natureza única. Documentação no sentido de que o réu seria dependente químico. “Denúncias” anônimas não foram objeto de investigação. Absolvição. Porte ilegal de arma de fogo. Apreensão de cinco munições, desacompanhadas de arma de fogo. Ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado. Julgados dos Tribunais Superiores e da Câmara. Absolvição. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIALAveriguação de ?denúncia? anônima acerca da traficância praticada pelo réu. Apreensão de 65 pedras de crack (10g) e 4 cartuchos calibre .38 e 1 cartucho calibre .380 em posse do réu, bem como em um apartamento.Tráfico de Drogas. Dúvida quanto à posse dos entorpecentes. Depoimentos de testemunhas que afirmaram a visualização da abordagem, a qual teria se dado de forma diversa da narrada pelos policiais. Apartamento para o qual o réu teria sido levado que fica em endereço diverso daquele que consta dos autos como sendo a sua residência. Ausência de investigações. Hipótese de ?enxerto? que não se encontra isolada nos autos, tendo sido narrada pelas testemunhas, com suporte em boletins de ocorrência e coleta de depoimentos de moradores do local dando conta da atuação ilegal da polícia. Dúvida quanto à tipicidade. Quantidade de droga compatível com o consumo pessoal ou compartilhado. Ausência de visualização de atos de comércio. Natureza única. Documentação no sentido de que o réu seria dependente químico. ?Denúncias? anônimas não foram objeto de investigação. Absolvição. Porte ilegal de arma de fogo. Apreensão de cinco munições, desacompanhadas de arma de fogo. Ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado. Julgados dos Tribunais Superiores e da Câmara. Absolvição.RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.