Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-42.2021.8.26.0567 SP XXXXX-42.2021.8.26.0567

1. Preliminar. Arguição de nulidade das provas. Guardas municipais que não estão investidos de função reservada à Polícia. Realização de busca pessoal em contexto de prisão em flagrante delito. Justa causa para a medida. Ilegalidade afastada. Precedentes.

2. Ilicitude probatória não configurada. Depoimentos firmes dos guardas civis indicando as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado. Diligência no interior do imóvel que foi precedida da fuga do réu que dispensou um tijolo de maconha em via pública tentando se esconder no interior de um apartamento onde havia mais entorpecentes. Certeza visual e atualidade da situação flagrancial antes do ingresso no domicílio onde o restante dos entorpecentes e os petrechos foram encontrados. Configuração de suficiente justa causa quanto à situação de flagrante delito. Ingresso no domicílio amparado pelo permissivo constitucional. Ausência de violação à garantia da inviolabilidade domiciliar.

3. Mérito. Condenação adequada. Materialidade demonstrada pela apreensão dos entorpecentes e pela prova técnica. Autoria certa. Relatos convergentes dos guardas civis narrando as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado. Réu confesso. Destinação comercial comprovada.

4. Dosimetria. Pena-base fixada acima do limite mínimo diante da natureza dos entorpecentes. Apreensão de cocaína e crack. Circunstância preponderante à luz do art. 42 da Lei de Drogas. Confissão espontânea corretamente reconhecida. Impossibilidade de aplicação da agravante genérica dada pela calamidade pública.

5. Tráfico privilegiado reconhecido em sentença. Pleito ministerial objetivando a sua cassação. Cabimento. Expressiva quantidade de drogas apreendidas em poder do acusado. Encontro de tijolos de maconha e cocaína à granel que seriam fracionados em quantidades menores e inseridos no mercado ilícito de drogas. Apreensão de diversos petrechos utilizados no acondicionamento e embalo das substâncias. Circunstâncias caracterizadoras da dedicação às atividades ilícitas. Regime fechado mantido.

6. Pleito objetivando a cassação do direito de recorrer em liberdade. Descabimento. Acusado primário e portador de bons antecedentes. Encerramento da instrução. Inexistência de elementos indicativos de que o réu pretendesse frustrar a futura aplicação da lei penal.

7. Recurso ministerial parcialmente provido. Improvimento do recurso defensivo.