Apresentação de Memoriais em Dez Dias em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR . CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO MANON DA PCDF. COBRANÇA DE VANTAGENS INDEVIDAS EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VIATURAS DA PMDF. EXTENSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO MONOCRÁTICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA E ATÉ O JULGAMENTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MILITAR. DESCABIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE ADMITIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. 1. Tendo em vista que o pedido de dilação do prazo para apresentação das alegações finais não foi requerido perante o Juízo Monocrático, não há falar em apreciação neste segundo grau, sob pena de supressão de instância. 2. Não há ilegalidade na decisão judicial que indefere o pedido de suspensão da ação penal antes da apresentação de memoriais pela Defesa, quando a peça processual já foi apresentada pela acusação e diante da ressalva de possibilidade de reanálise do pedido diante da superveniência de fato novo relevante. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. NÃO OPORTUNIZAÇÃO. FORMALIDADE ESSENCIAL DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 364 , § 2º , DO NCPC . NULIDADE DA SENTENÇA. Deve ser anulada a sentença proferida antes de ser oportunizada às partes a apresentação de memoriais, na forma do art. 364 , § 2º , do NCPC , pois com isso fica caracterizado cerceamento de defesa, em face de prejuízo manifesto às partes, no caso a ré. Apelação da ré provida para desconstituir sentença. Prejudicado o recurso adesivo. ( Apelação Cível Nº 70077255958, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 21/06/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS. I - Constando na ata de audiência a ordem de abertura de vista às partes pelo prazo de 15 dias para apresentação de memoriais em substituição aos debates orais em audiência e havendo a publicação no Diário da Justiça, descabida a afirmação de cerceamento do direito de defesa e violação ao artigo 9º do Código de Processo Civil . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LITSICONSORTE PASSIVO. PRAZO SUCESSIVO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. AUSENTE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO. Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre uma das hipóteses do art. 1.015 do CPC . O despacho que determina abertura de prazo sucessivo para apresentação de memoriais não é passível de recurso de agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAHabeas Corpus (criminal) n. XXXXX-19.2018.8.24.0000 , de AraranguáRelator: Desembargador José Everaldo Silva HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM TÍTULO TRANSMISSÍVEL POR ENDOSSO (DUPLICATA), POR DUAS VEZES (ART. 299 , CAPUT, C/C ART. 297 , § 2º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , POR DUAS VEZES). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS ENTRE ACUSAÇÃO E DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PARA A DEFESA EM PRAZO IDÊNTICO AO UTILIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARQUET QUE TEM VISTA DOS AUTOS POR MAIS DE 270 (DUZENTOS E SEtENTA) DIAS ATÉ APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS. PRETENSÃO DA DEFESA DE RECEBER PRAZO IDÊNTICO. EXCESSO INJUSTIFICADO POR NÃO SE TRATAR DE FEITO DE ALTA COMPLEXIDADE A AUTORIZAR A DEMORA. CONCESSÃO DE PRAZO IDÊNTICO, CONTUDO, QUE PODERÁ ACARRETAR POSSÍVEL PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NECESSIDADE DE SE SOPESAR OS PRINCÍPIOS DA PARIDADE DE ARMAS E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA AUTORIZAR À DEFESA PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. V

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLAÇÃO PREMATURA DA SENTENÇA, EM DATA ANTERIOR AO TERMO FINAL DO PRAZO CONCEDIDO ÀS PARTES EM AUDIÊNCIA PARA A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DE RAZÕES FINAIS. Constitui cerceamento de defesa que dá azo a nulidade processual a prolação prematura de sentença, sem a observância do prazo concedido às partes em audiência para a apresentação de memoriais de razões finais, privando-as, assim, de forma injustificada, da oportunidade de oferecimento de razões finais que lhes havia sido expressamente assegurada em juízo, ao término da audiência, em ofensa às garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (artigo 5º , LIV e LV , da Constituição da Republica ), e, portanto, nesse contexto, da expectativa de influir potencialmente, como de direito, com os meios e recursos inerentes à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, na convicção do juiz. No caso, do ato inquinado emerge manifesto prejuízo à parte (artigo 794 da CLT ), sobrevindo decisão de mérito contrária, em parte, ao interesse da parte privada do exercício de seu direito subjetivo processual, violadas as garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PRELIMINAR. PROLAÇÃO DA SENTENÇA ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. Depreende-se, do art. 850 da CLT , que a decisão somente deve ser proferida após oportunizado às partes a apresentação das razões finais. No presente caso, uma vez concedido aos litigantes, expressamente, o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de memoriais escritos, a prolação da sentença somente deveria ter ocorrido após transcorrido totalmente o referido prazo, conforme preceitua o mencionado art. 850 da CLT . Proferida a decisão de mérito antes do término do prazo concedido para apresentação dos memoriais, verifica-se manifesto prejuízo ao recorrente-reclamante (art. 794 da CLT ), porquanto foi privado do exercício de seu direito subjetivo processual, sobrevindo decisão de mérito contrária ao seu interesse, de forma a violar as garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Assim, não se vislumbra outra alternativa a não ser reconhecer a nulidade da sentença por ofensa ao art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal , e ao art. 850 , da CLT , com a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem, para reabertura do prazo para apresentação de memoriais escritos e prolação de nova sentença, como se entender de direito. Sentença reformada. Recurso ordinário conhecido e provido para acolher a preliminar de nulidade da sentença. Prejudicado o exame das demais questões abordadas no apelo.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Não sendo apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar a decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LITSICONSORTE PASSIVO. PRAZO SUCESSIVO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. AUSENTE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO. Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre uma das hipóteses do art. 1.015 do CPC . O despacho que determina abertura de prazo sucessivo para apresentação de memoriais não é passível de recurso de agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO – Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao laudo pericial, encerrou a fase instrutória do feito e concedeu o prazo de dez dias para apresentação de memoriais – Inexistência de previsão de cabimento de agravo de instrumento dessa questão – Artigo 1.015 do Código de Processo Civil – Observância, ainda, do art. 1.009 , § 1º , do Código de Processo Civil – Ausência de situação excepcional de urgência que justifique a mitigação da taxatividade estabelecida no rol do referido artigo – Recurso inadmissível – Negativa de seguimento (artigo 932, III, 1ª figura, desse Código).

RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO CONCEDIDO EM AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE MEMORIAIS. Não oportunizado às partes aduzirem razões finais em audiência, mas sim em memoriais escritos, em 10 (dez) dias, o fato da sentença ter sido proferida anteriormente ao término do prazo concedido fere o contraditório e a ampla defesa, caracterizando o cerceamento de defesa. Preliminar que se acolhe.