Arguição Procedente em Jurisprudência

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL N. 2.057/2014, ARTS. 4º, INCISO II, 5º, "CAPUT", 7º, 8º, 9º, "CAPUT", art. 14, § 3º, E INCISOS, E ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO. TRANSPORTE CLANDESTINO OU IRREGULAR DE PASSAGEIRO. APREENSÃO DO VEÍCULO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ART. 231, VIII. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO. CONTROLE DIFUSO PROCEDENTE. 1. Trata-se de arguição acolhida pela 2ª Câmara Cível e remetida ao Plenário nos termos do acórdão n. 4.714, a envolver o controle difuso de constitucionalidade da Lei Municipal n. 2.057/2014, que dispõe sobre a atividade econômica que consiste no transporte clandestino ou irregular de passageiros e cargas no Município de Rio Branco. 2. A Lei Municipal n. 2.057/2014, ao coibir o transporte irregular de passageiros com a imposição de multa e apreensão do veículo, cuja liberação, aliás, é condicionada ao pagamento das penalidades e demais ônus, invadiu competência legislativa conferida de modo privativo à União pelo art. 22, inciso XI, da Constituição Federal , porquanto o legislador municipal tratou a matéria de modo diverso do que estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro , que para a mesma infração reserva medida administrativa de retenção. 3. Inconstitucionalidade reconhecida quanto ao inciso II do art. 4º, a expressão "apreensão do veículo" e o termo "apreendido" constantes do caput e do § 1º do art. 5º, respectivamente, os arts. 7º, 8º, 9º, § 3º do art. 14 e parágrafo único do art. 15, da Lei Municipal n. 2.057/2014. 4. Arguição procedente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA DE FAMÍLIA E VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS – AÇÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – ARGUIÇÃO PROCEDENTE. A recente alteração na Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ) pela Lei 13.894 de 29/10/2019, incluiu o Art. 14-A na Lei 11.340 /2006, prevê que: “A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, tendo o § 1º disposto que: “Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens”.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA – REJEITADA - MÉRITO – BEM DE FAMÍLIA - PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL DADO EM HIPOTECA POR TERCEIROS EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA - IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º , V , DA LEI N. 8.009 /90 – BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado. 2) A impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada em qualquer tempo, fase ou grau de jurisdição, não se submetendo à preclusão temporal ou decadência, operando-se a preclusão consumativa apenas quando houver decisão anterior sobre o tema, o que não ocorreu no caso concreto. 3- O art. 1º da Lei 8.009 /90 prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar – Existência de prova demonstrando tratar-se de imóvel utilizado como bem de família, portanto, impenhorável - A exceção prevista no art. 3º , V, da Lei nº 8.099 /90, somente incide nos casos em que a hipoteca é instituída como garantia de dívida própria e não dívida de terceiro - Jurisprudência do STJ – Hipoteca instituída pelos executados garantidores de dívida de terceiro (pessoa jurídica executada), não havendo provas de que tenha se revertido em proveito dos garantidores, a afastar a exceção prevista no art. 3º , V, da Lei 8.099 /90. 4- Conforme entendimento do STJ, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009 /90. 5 - Considerando-se que o imóvel serve de abrigo e domicílio dos agravantes, não pode subsistir a penhora por se tratar de bem de família, portanto, impenhorável nos termos do art. 1º da Lei 8009 /90.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO COLEGIADO AO NÃO DEFINIR O REGIME PRISIONAL INICIAL PARA A SUBMISSÃO DOS EMBARGADOS ÀS REPRIMENDAS CORPORAIS IMPOSTAS. OUTROSSIM, SUSCITADA A PRESENÇA DE OBSCURIDADE NA UTILIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PARA REDEFINIR O QUANTUM DE PENA DEFINITIVA. ARGUIÇÕES PROCEDENTES. VÍCIOS CONSTATADOS. CORREÇÕES QUE SE FAZEM IMPERATIVAS. ESTABELECIMENTO DA MODALIDADE CARCERÁRIA INICIAL SEMIABERTA. TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE, EM TESE, AUTORIZARIA A FIXAÇÃO DE MODELO MAIS BRANDO. ENTRETANTO, ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM PODER DOS SENTENCIADOS QUE RECOMENDA A ELEIÇÃO DO MEIO INTERMEDIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-20.2018.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 01.08.2020)

EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. NORMA MUNICIPAL. DISPOSIÇÕES SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 21, XI, E 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. É inconstitucional ato normativo municipal que regulamenta aspectos nucleares dos serviços de telecomunicações, por violação à competência legislativa privativa da União para o tema (art. 22, IV, da CRFB/88). 2. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.319 /2002 e dos arts. 101 e 102 da Lei Complementar Municipal nº 53 /2007; e, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 8.762/2017; do Decreto Municipal nº 10.416/2021 e da Portaria 10/2018-SMPU, todos atos normativos do Município de Barra Mansa/RJ.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. § 6º DO ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RORAIMA. PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO DE DEPUTADOS ESTADUAIS POR SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. NÃO RECEPÇÃO PELO § 7º DO ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA , MODIFICADO PELA EMENDA N. 50 /2006. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO COLEGIADO AO NÃO DEFINIR O REGIME PRISIONAL INICIAL PARA A SUBMISSÃO DOS EMBARGADOS ÀS REPRIMENDAS CORPORAIS IMPOSTAS. OUTROSSIM, SUSCITADA A PRESENÇA DE OBSCURIDADE NA UTILIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PARA REDEFINIR O QUANTUM DE PENA DEFINITIVA. ARGUIÇÕES PROCEDENTES. VÍCIOS CONSTATADOS. CORREÇÕES QUE SE FAZEM IMPERATIVAS. ESTABELECIMENTO DA MODALIDADE CARCERÁRIA INICIAL SEMIABERTA. TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE, EM TESE, AUTORIZARIA A FIXAÇÃO DE MODELO MAIS BRANDO. ENTRETANTO, ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM PODER DOS SENTENCIADOS QUE RECOMENDA A ELEIÇÃO DO MEIO INTERMEDIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - XXXXX-20.2018.8.16.0088 /1 - Guaratuba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 01.08.2020)

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 8.º, § 1.º, DA LEI MUNICIPAL N.º 188, DE 12 DE MAIO DE 1993. DESMEMBRAMENTO DO CARGO DE PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, EM 02 (DOIS) CARGOS DE PROFESSOR DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROTEÇÃO DOS AGENTES QUE JÁ HAVIAM REUNIDO OS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO NO CARGO. - O art. 8.º, § 1.º, da Lei Municipal n.º 188/1993, permitiu, após opção do servidor público, a transformação do cargo público de Professor da Secretaria de Educação do Município de Manaus, com carga horária de 40 (quarenta) horas, em dois cargos de Professor com 20 (vinte) horas semanais cada, estabelecendo uma espécie de desmembramento do referido cargo, criando, assim, um segundo cargo efetivo de Professor à revelia de prévio concurso público para tal vínculo funcional; - A transposição, transformação ou ascensão funcional, de servidores públicos de um cargo ou categoria para outro, posto consubstanciar modalidades de provimento derivado, sem prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, não se coadunam com a ordem prevista no art. 37, II, da Constituição Federal ; - Necessária modulação de efeitos, para ressalvar os agentes que, até a data da publicação deste julgamento, já houvessem reunidos os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão; - Arguição Procedente, com modulação de seus efeitos;

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO COLEGIADO AO NÃO DEFINIR O REGIME PRISIONAL INICIAL PARA A SUBMISSÃO DOS SENTENCIADOS ANTONIO E ELZA ÀS REPRIMENDAS CORPORAIS IMPOSTAS. OUTROSSIM, SUSCITADA A PRESENÇA DE OBSCURIDADE NA UTILIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PARA REDEFINIR O QUANTUM DE PENA DEFINITIVA. ARGUIÇÕES PROCEDENTES. VÍCIOS CONSTATADOS. CORREÇÕES QUE SE FAZEM IMPERATIVAS. ESTABELECIMENTO DA MODALIDADE CARCERÁRIA INICIAL ABERTA. DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO INFLUENCIA, NA HIPÓTESE, NA DETERMINAÇÃO DA MODALIDADE CARCERÁRIA INICIAL. READEQUAÇÃO DA SANÇÃO FINAL QUE SE MOSTRA DE RIGOR.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-69.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 25.01.2021)

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO COLEGIADO AO NÃO DEFINIR O REGIME PRISIONAL INICIAL PARA A SUBMISSÃO DOS SENTENCIADOS ANTONIO E ELZA ÀS REPRIMENDAS CORPORAIS IMPOSTAS. OUTROSSIM, SUSCITADA A PRESENÇA DE OBSCURIDADE NA UTILIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PARA REDEFINIR O QUANTUM DE PENA DEFINITIVA. ARGUIÇÕES PROCEDENTES. VÍCIOS CONSTATADOS. CORREÇÕES QUE SE FAZEM IMPERATIVAS. ESTABELECIMENTO DA MODALIDADE CARCERÁRIA INICIAL ABERTA. DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO INFLUENCIA, NA HIPÓTESE, NA DETERMINAÇÃO DA MODALIDADE CARCERÁRIA INICIAL. READEQUAÇÃO DA SANÇÃO FINAL QUE SE MOSTRA DE RIGOR.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - XXXXX-69.2019.8.16.0026 /1 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 25.01.2021)