Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-69.2019.8.16.0026 Campo Largo XXXXX-69.2019.8.16.0026 (Acórdão)

Criminal - XXXXX-69.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 25.01.2021)

I- RELATÓRIO 1. Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1-ED1) opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio dos quais aponta defeitos no v. acórdão de mov. 48.1-TJ, que conheceu e deu parcial provimento à apelação manejada pelos embargados ANTONIO e ELZA, aumentando a fração referente à causa especial de diminuição de pena disposta no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 para o patamar de 2/3 (dois terços), bem como que conheceu e deu provimento ao recurso interposto por BARNABÉ, afastando o perdimento do veículo VW/Golf Sportline 1.6, placas MMK-3311, cor PRETA, ano 2007/2008, chassi 9BWCA01J284011433 e determinando a sua imediata restituição ao proprietário. Aduz o Parquet que o pronunciamento é omisso, em razão da ausência de definição do regime inicial para o cumprimento da reprimenda pelos sentenciados ANTONIO e ELZA. Sustenta, ademais, que o decisum está eivado de obscuridade, uma vez que foi computado o tempo de prisão provisória para reduzir a pena definitiva aplicada aos réus, o que desvirtuaria o instituto da detração, com função própria de repercutir apenas na fixação da modalidade inicial de submissão à sanção já fixada. Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, a fim de que sejam corrigidas as falhas, inclusive para fins de prequestionamento. 2. Diante dos efeitos infringentes perquiridos, determinou-se a intimação dos embargados (mov. 4.1-TJ), que se manifestaram no mov. 12.1-TJ e 13.1-TJ, concordando com a existência de omissão no julgado a respeito do regime prisional e nada dizendo sobre a obscuridade suscitada. 3. Vieram, então, os autos conclusos. 4. É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Do Conhecimento 5. Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se os declaratórios aviados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ comportam conhecimento. Nesse aspecto, é de se dizer que o embargante detém legitimidade para opor a insurgência – uma vez que compõe a lide na qual o acórdão atacado foi proferido –. Ainda, como custus legis, apresenta expectativa recursal, ante o dever de fiscalizar a execução da lei ( CPP, art. 257, inciso II). Os embargos de declaração constituem exatamente o recurso cabível para transmitir a insurreição quanto a possíveis vícios no pronunciamento judicial, em consonância com o que preceitua o artigo 619 do Código de Processo Penal. Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer. Acerca da tempestividade, depreende-se da certidão lançada no mov. 59.0-TJ que o Parquet fora intimado da decisão recorrida em 28 de novembro de 2020, manejando os declaratórios no dia seguinte (mov. 60.0-TJ). Assim, conclui-se pela observação do lapso temporal competente. Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida ( CPP, art. 620). Conclui-se, logo, que os embargos devem ser conhecidos. Do Mérito 6. Ultrapassada a investigação dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, impende enfrentar as teses trazidas em seu bojo. Da aventada omissão 7. Na esteira do adiantado, insurge-se o embargante contra a não estipulação do regime inicial de cumprimento de pena a que devem submeter-se os embargados ANTONIO e ELZA. E razão lhe assiste. De fato, o pronunciamento objurgado deixou uma lacuna quanto ao tema, o que deve ser corrigido. Considerando, entretanto, que a matéria tem direta relação com a detração – também objeto de protesto –, o estabelecimento da modalidade de cárcere será feito no próximo tópico. Da alegação de obscuridade 8. Vislumbra, outrossim, o Parquet a existência de obscuridade no desconto do tempo de prisão provisória para diminuir a pena definitiva dos embargados ANTONIO e ELZA. O vício existe e demanda correção. Do que se pode observar do aresto hostilizado, esta Corte de Justiça reduziu o apenamento dos Srs. ANTONIO e ELZA para 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão, além de 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa, mantendo a conversão da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Na sequência, o órgão fracionário equivocou-se ao descontar o período em que os sentenciados foram mantidos em prisão provisória [08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias] a fim de fixar a sanção definitiva. Isso porque a ponderação sobre o tempo em que os sentenciados permaneceram presos preventivamente não reflete na pena definitiva, devendo recair apenas sobre a possibilidade de se detrair tal período para a modificação do meio carcerário inicial. E, no caso dos autos, a consideração do tempo de prisão provisória em nada altera o regime inicial de cumprimento de pena dos Srs. ANTONIO e ELZA, que deve permanecer sendo o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c, do Código Penal. Assim, a carga sancionatória definitiva deve ser calibrada em 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária – não repousando, portanto, no patamar de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa, conforme incorretamente constou do aresto –. 9. EX POSITIS, voto pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de, sanando a omissão e a obscuridade existentes, atribuir-lhes efeitos infringentes, de modo a retificar a reprimenda definitiva dos Srs. Antonio Lima da Silva Junior e Elza Roseni de Oliveira para 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão, além de 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, e definir o regime prisional inicial dos sentenciados como sendo o aberto.