Arresto Cautelar Deferido em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR - Decisão que diante da presença dos requisitos legais, DEFERIU os pedidos de arresto de imóvel registrado em nome da executada; o arresto de veículos via RENAJUD e o arresto on line de valores através do sistema SISBAJUD, até o limite do crédito executado nos autos - IRRESIGNAÇÃO das executadas - Pretensão de imediato cancelamento da ordem de arresto - DESCABIMENTO - Verossimilhança das alegações do exequente - Elementos dos autos que evidenciam a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que a demora em efetivar medidas constritivas poderá trazer prejuízos de difícil reparação - Preenchidos os requisitos dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil - Medida reversível e que não acarreta prejuízo às executadas - Não demonstrado o desacerto da decisão - Requisitos para revogação da medida não preenchidos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cobrança c.c. obrigação e indenização por danos morais – Magistrado que deferiu o arresto cautelar de bens da agravante – Razoabilidade – Arresto que tem por objetivo evitar que ocorra situação que coloque em risco a prestação jurisdicional final, ou seja, visa garantir o direito ao resultado útil do processo principal – Evidência, no caso, de indícios de dilapidação patrimonial e de risco à satisfação do crédito alegado – Decisão mantida – Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS NO ROSTO DOS AUTOS. Decisão de primeiro grau que, afastando pleito de penhora, deferiu o pedido de bloqueio de valores indevidamente depositados, por meio de arresto cautelar. Insurgência do autor. Parcial acolhimento. Ainda que não se admita a penhora de bens em fase de conhecimento, é possível o arresto cautelar de bens em casos em que se demonstre, de forma efetiva, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Arts. 300 e 301 do CPC/15 . Poder geral da cautela conferido ao julgador. Decisão reformada para determinar o arresto cautelar de bens a incidir sobre depósito judicial realizado em ação de inventário. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Espécies de Título de Crédito. Ação de Execução. Decisão que indeferiu o arresto cautelar constante do artigo 830 , CPC . Inconformismo. Acolhimento. Pedido de arresto cautelar do art. 301 , CPC , e não de arresto executivo. Equívoco. Pleito de arresto cautelar de urgência previsto no art. 301 CPC . Possibilidade. Exame do Feito e manobras cometidas pelas Empresas Agravadas e "Totalgest" que demonstram possibilidade de dilapidação de patrimônio e sua ocultação. Necessidade da medida caracterizada. Presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela pleiteada. Medida acautelatória que não é irreversível. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, reformando-se a r. Decisão agravada para deferir a tutela de urgência por meio do arresto cautelar, por meio do bloqueio online das contas da Empresa executada "Totalgest", prosseguindo-se a Execução com sua citação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDÍCIOS DE FRAUDE. ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O arresto cautelar de bens é medida assecuratória patrimonial que visa o resultado prático e útil de futura sentença que julgue procedente o pedido, utilizando-se do poder geral de cautela conferido ao julgador. O arresto cautelar é viável sempre que a higidez patrimonial do devedor se desestabilizar ou correr risco de dissipação. 2. O deferimento da tutela de urgência cautelar antes da citação, por diferir o contraditório, tem caráter excepcional e pode ser admitida se demonstrada a probabilidade do direito e, sobretudo, risco de dano que não possa aguardar o exercício do direito de defesa. 3. Na espécie, verifica-se que a agravante, embora tenha prometido quitar os empréstimos contraídos pelo agravado com menores encargos, deixou de assim fazer quando de posse dos valores que foram repassados, o que demonstra indícios de fraude. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA CAUTELAR - ARRESTO CAUTELAR – Pedido para que seja revogado arresto cautelar deferido em incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Cabimento – Hipótese em que não estão presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência postulada, previstos no artigo 301 do CPC – Ausência de perigo da demora – Documentos juntados que sugerem que as empresas agravadas apresentam condições financeiras regulares, não havendo indício de dilapidação patrimonial - RECURSO PROVIDO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO A PEDIDO DA PARTE. ARRESTO CAUTELAR. CABIMENTO. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em decorrência de pedido da parte exequente, o arresto cautelar de bens se justifica a fim de garantir a execução, nos termos do art. 855-A , § 2º da CLT . PENHORA DE SALÁRIO. NOVO CPC . LEGALIDADE. Proferida a decisão que determinou a penhora sobre salário sob a égide do novo CPC , aplicam-se suas disposições, com destaque para o § 2º do art. 833, que excepciona a impenhorabilidade aos casos de pagamento de pensão alimentícia, independente de sua origem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PATROCÍNIO – ARRESTO CAUTELAR DE BENS – SUSPEITA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. É possível o arresto de bens na fase de conhecimento para garantia do cumprimento da obrigação, em situações excepcionais, nas quais existe prova inequívoca do ato ilícito e a possibilidade de frustração dos meios executórios, como no caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

ARRESTO CAUTELAR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Arresto de bens – Tentativa de citação dos executados frustradas - Possibilidade – Conquanto seja inadmissível o arresto antes da prática de atos tendentes à citação dos devedores, no caso dos autos, restou frustrada pelo menos uma das tentativas de localização dos executados - Admissível o arresto de seus bens - Inteligência do artigo 830 do CPC - Decisão reformada. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO - INCABÍVEL O ARRESTO CAUTELAR DE CRÉDITOS QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301 , DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 , do CPC , para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Para que seja deferida a cautelar de arresto, deve ser demonstrada a insolvência do devedor cumulada à prática, inequívoca, de artifício fraudulento para frustrar a execução. O deferimento da medida cautelar de arresto exige a demonstração do esgotamento dos meios de localização do devedor, o que não se verifica no caso, visto que o requerido/agravado sequer foi citado na demanda principal. Não há qualquer elemento indicativo da dilapidação de patrimônio pelo agravado, ou da prática de atos capazes de justificar a tutela de urgência ora reclamada, sendo certo que o mero fato de o agravado estar em dificuldade financeira, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo ao ponto de justificar a concessão da medida.