Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-23.2022.8.26.0000 SP XXXXX-23.2022.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA CAUTELAR - ARRESTO CAUTELAR – Pedido para que seja revogado arresto cautelar deferido em incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Cabimento – Hipótese em que não estão presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência postulada, previstos no artigo 301 do CPC – Ausência de perigo da demora – Documentos juntados que sugerem que as empresas agravadas apresentam condições financeiras regulares, não havendo indício de dilapidação patrimonial - RECURSO PROVIDO.