Art 140 Cp em Jurisprudência

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEPUTADO ESTADUAL. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 140 E 147 DO CÓDIGO PENAL . AÇÃO PENAL QUE DEPENDE DE QUEIXA-CRIME E REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RENÚNCIA EXPRESSA DA VÍTIMA À PERSECUÇÃO CRIMINAL, MANIFESTADA EM DEPOIMENTO E TOMADA POR TERMO NOS AUTOS, AMBOS DEVIDAMENTE ASSINADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107 , V , DO CÓDIGO PENAL . PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. ARQUIVAMENTO DO FEITO.

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA SIMPLES. DENÚNCIA APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA PRIVADA DA AÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE RECONHECE, EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO E ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1 – Consta da peça acusatória apresentada pelo Parquet (fls. 01/02) que, no dia 17 de novembro de 2012, por volta das 21 horas, na Rua Landulfo Valadares, Centro, no município de Conceição do Jacuípe, o denunciado agrediu moralmente, com palavras injuriosas, sua ex companheira, Cristiana Santana Sampaio, quando ela participava de uma festa de aniversário, conduta esta que foi testemunhada por parentes e amigos da vítima, que se encontravam no local do fato. Narra, ainda, que desde o rompimento da relação amorosa, há aproximadamente 3 anos, o acusado vem perseguindo a vítima, já tendo, em oportunidades diversas, invadido o domicílio dela para professar ofensas verbais e ameaças de morte. Diante do exposto, o Ministério Público denunciou o inculpado nas sanções do artigos 140 (injúria simples) e 147 (ameaça), ambos do Código Penal . 2 – É cediço que o delito de injúria simples, tipificado no caput do artigo 140 do Código Penal , é processado mediante ação penal de natureza privada, o que requer, para a deflagração da demanda, a apresentação de queixa-crime subscrita por advogado regularmente constituído. 3 – Assim, imperioso reconhecer que a denúncia apresentada pelo Órgão Ministerial carece de condição para o exercício regular da ação penal, uma que vez que configurada a ilegitimidade ativa, nos termos do art. 395 , inciso II , do CPP . Isso porque, como visto, o Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar a ação penal privada, a qual somente poderia ter sido intentada pela ofendida, razão pela qual deve o processo ser extinto, anulando-se todos os atos praticados desde o recebimento da inicial, inclusive. 4 – Impende destacar que, embora a Procuradoria de Justiça tenha opinado, além do reconhecimento da ilegitimidade ativa, pela declaração de extinção da punibilidade pelo decurso do prazo decadencial de 6 (seis) meses para a vítima intentar a ação privada (art. 107 , IV , do CP ), entendo que tal reconhecimento refoge ao âmbito da presente demanda, não sendo possível aferir, da simples análise do caderno processual, acerca da inexistência de queixa-crime. 5 – Em razão do exposto, encontram-se prejudicadas as razões recursais. 6 – Parecer ministerial pela declaração de extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107 , IV , do CP , diante do não oferecimento de queixa-crime pela vítima, dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, reconhecendo-se, ainda, a ausência de legitimidade ativa do Ministério Público para oferecimento de denúncia, em relação ao delito de injúria simples. RECURSO CONHECIDO, RECONHECENDO-SE, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE ATIVA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM PREJUÍZO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-97.2012.8.05.0064 , Relator (a): Nilson Soares Castelo Branco, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 09/03/2017 )

PENAL. INJÚRIA ( CP , ART. 140 ). MENSAGENS DE ÁUDIO COM GRAVÍSSIMAS EXPRESSÕES INJURIOSAS DOLOSAMENTE ENVIADAS POR ?WHATSAPP?. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS: TIPICIDADE PENAL. INIMPUTABILIDADE PENAL DO AGENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (IMPRÓPRIA): MEDIDA DE SEGURANÇA PROPORCIONAL À PERICULOSIDADE DO AGENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. Conduta criminosa do querelado consistente em injuriar a parte querelante, ofendendo sua dignidade, mediante o envio de mensagens de áudio, via WhatsApp, em 17.3.2018, às 14h, nas quais teria proferido gravíssimas ofensas (inclusive de cunho sexual), conforme consignado na inicial acusatória e reproduzido na sentença. II. Contexto probatório: harmonia entre a prova subjetiva firmada por testemunhas idôneas (policial militar e querelados) e os demais elementos indiciários (ocorrência policial n. 3.126/2018 - ID XXXXX, p. 16/20; mensagens de áudio de WhatsApp - IDs XXXXX a XXXXX; IDs XXXXX a XXXXX). III. No ponto, a testemunha O.L., policial militar, que se encontrava na delegacia de polícia no momento do registro da ocorrência policial realizada pelos querelantes, confirmou: (a) o gravíssimo teor ofensivo dos áudios enviados pelo querelado ao celular do querelante S.V.S.S.; (b) a existência de histórico de desentendimento entre as partes, em que o querelado ameaçava os querelantes e a filha deles, porquanto acreditava ser apaixonado por ela e que queria ficar com ela de qualquer jeito (ID XXXXX). IV. Por sua vez, o próprio acusado, em juízo, confirmou que as mensagens de áudio são verdadeiras e que as teria enviado ao número de celular do querelante S. V.S.S. (ID XXXXX). No entanto, não prospera a sua isolada alegação (destituída de provas) de que teria enviado os áudios em resposta às supostas agressões físicas e ameaças praticadas pelos querelantes (IDs XXXXX a XXXXX). V. Nesse norte, conquanto cristalizadas a tipicidade e a ilicitude da conduta do recorrente (autoria e existência do tipo penal objetivo e subjetivo descrito no art. 140 do Código Penal ), o mesmo não ocorre em relação à culpabilidade, dado o reconhecimento da inimputabilidade, tornando-o isento de pena ( CP , artigo 26 ). Precedente: TJDFT, 1ª Turma Criminal, acórdão XXXXX, 15/8/2019, publicado no DJE: 27/8/2019. VI. Com efeito, o réu, ao tempo de sua ação, ?era inteiramente incapaz de entender e de se autodeterminar?, por ser portador de doença mental (transtorno delirante persistente: CID-10 F22 - laudo de exame psiquiátrico n. 12.377/21 - ID XXXXX). VII. Impositiva, pois, a absolvição do réu e, diante do nível de periculosidade, a imposição de medida de segurança. VIII. Por fim, insubsistente a tese recursal de exasperação desproporcional da medida de segurança, uma vez que, conforme laudo de exame psiquiátrico (ID XXXXX), o recorrente é dotado de periculosidade, com risco de reincidência delitiva em grau moderado a severo, e risco de violência de grau leve a moderado, a fundamentar a fixação de seis meses de tratamento ambulatorial, em razão de o crime de injúria ser apenado tão somente com detenção ( CP , art. 97 e Súmula 527 do STJ). IX. Recurso conhecido e improvido. Sentença penal confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099 /95, art. 86 § 5º). Sem custas nem honorários.

TERMO CIRCUNSTANCIADO. Calúnia e difamação. Prefeito. Competência originária. Averiguado que não foi ouvido na Delegacia. Acolhimento da manifestação da D. Procuradoria Geral de Justiça. Devolução dos autos à Delegacia Seccional de Polícia de São Joaquim da Barra para que proceda à oitiva do Prefeito, que é medida de rigor.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA. INTERNET. UTILIZAÇÃO DO INSTAGRAM DIRECT. CARÁTER PRIVADO DAS MENSAGENS. INDISPONIBILIDADE PARA ACESSO DE TERCEIROS. CONSUMAÇÃO. LOCAL EM QUE A VÍTIMA TOMOU CIÊNCIA DAS OFENSAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que no caso de delitos contra a honra praticados por meio da internet, o local da consumação do delito é aquele onde incluído o conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores. Contudo, tal entendimento diz respeito aos casos em que a publicação é possível de ser visualizada por terceiros, indistintamente, a partir do momento em que veiculada por seu autor. 2. No caso dos autos, embora tenha sido utilizada a internet para a suposta prática do crime de injúria, o envio da mensagem de áudio com o conteúdo ofensivo à Vítima ocorreu por meio de aplicativo de troca de mensagens entre usuários em caráter privado, denominado "instagram direct", no qual somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, não sendo para visualização por terceiros, após a sua inserção na rede de computadores. 3. Aplicação do entendimento geral de que o crime de injúria se consuma no local onde a Vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo, o que, na situação dos autos, ocorreu em Brasília/DF. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12.ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília - SJ/DF, o Suscitado.

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. ART. 140 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE PLEITEIA ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 82 , § 1º DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - RELATÓRIO

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DELITOS DE CALÚNIA E INJÚRIA (ARTS. 138 E 140 , C/C ART. 141 , II e III , NA FORMA DO ART. 70 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DE AVENTADA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OFENSA EM POSTAGEM EM REDE SOCIAL. LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ANIMUS CALLUNIANDI e INJURIANDI EVIDENCIADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRÁTICA DELITUOSA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ajustando-se as condutas aos tipos penais de calúnia e injúria, impõe-se manter a r. sentença condenatória. 2. Na espécie, afigura-se inconteste a intenção do recorrente em atingir a honra objetiva e subjetiva do querelante, além de imputar ao ofendido falsamente a prática do crime previsto no art. 121 do Código Penal , configurando-se assim, conduta típica. 3. A liberdade de expressão não é respaldada nem garantida pela Constituição da Republica quando se trata da expressão ou divulgação de opiniões, escritos ou palavras que configurem uma possível violação da lei penal, como é o caso de crimes contra a honra (calúnia, difamação e/ou injúria). Portanto, a Constituição não concede uma franquia constitucional que permita o exercício abusivo desse direito fundamental. (STF, ARE XXXXX ).

EMENTA: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INJÚRIA PROVOCADA PELO OFENDIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 140 , § 1º , I , DO CP - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. - O delito de injúria racial, conforme determina o art. 145 , parágrafo único , do Código Penal , é de ação pública condicionada, de forma que não há falar em extinção da punibilidade dos acusados em virtude da alegada decadência do direito do ofendido, que não ofereceu queixa-crime, mas representação - Para a configuração do crime de discriminação racial, toda uma coletividade deve ser atacada, não apenas a honra subjetiva de determinada pessoa. No caso dos autos o agente não pretendia atacar uma coletividade, mas somente atentar contra a honra da vítima, de forma individualizada, situação que atrai a aplicação do art. 140 , § 3º , do CP - Comprovado que o ofendido provocou diretamente a injúria praticada pelos acusados, devem ser eles isentos de pena, nos termos do art. 140 , § 1º , I , do Código Penal - Recurso Ministerial não provido.

\n\nAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 140 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . COMPETÊNCIA INTERNA. \nEm se tratando de recurso interposto em face de sentença pela qual o réu foi condenado como incurso nas sanções do artigo 140 , § 3º , do Código Penal , a competência para o julgamento pertence a 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Criminais deste Tribunal, na forma do art. 29 , inciso I, alínea \c\, do RITJRS. Precedentes.\nCOMPETÊNCIA DECLINADA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. INJÚRIA QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES À CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA SUPOSTA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DEMAIS CONDUTAS. AÇÃO PENAL PRIVADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. As condutas descritas pela queixa-crime oferecida pela querelante demonstram a ocorrência, em tese, de diversos delitos, dentre eles, injúria simples (art. 140 , caput do Código Penal ), injúria qualificada (art. 140 , § 3º do Código Penal ), calúnia (art. 138 do CP ) e difamação (art. 140 do CP ). 2. Nos termos do art. 145 do CP , os delitos de injúria simples (art. 140 , caput do Código Penal ), calúnia (art. 138 do CP ) e difamação (art. 140 do CP ) devem ser processados por meio de ação penal privada, razão pela qual a queixa-crime deve ser recebida em relação aos referidos tipos penais. 3. O crime de injúria qualificada, previsto no art. 140 , § 3º do CP , consistente na injúria em que se utiliza elementos referentes à condição de pessoa idosa, deve ser processado por meio de ação penal pública condicionada à representação, nos termos do art. 145 , parágrafo único do CP . 4. Não se sustenta a tese apresentada pela recorrente, no sentido de que as palavras supostamente proferidas pelo querelado não teriam ofendido a condição de pessoa idosa da suposta vítima, não se amoldando o fato no tipo penal previsto no art. 140 , § 3º do CP . A utilização do termo ?velha safada? no contexto em que se demonstrou nos autos, apresenta conduta condizente com o tipo penal do art. 140 , § 3º do CP , devendo nele ser capitulada. 5. Diante da dicotomia dos fatos apresentados pela querelante na queixa-crime oferecida, a referida peça exordial deve ser rejeitada apenas em relação ao crime de injúria qualificada (art. 140 , § 3º do CP ), devendo prosseguir em relação aos demais delitos imputados ao querelado pela queixa-crime, conforme descrição dos fatos, uma vez que devem ser processados mediante ação penal privada. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão reformada para determinar o adequado prosseguimento do feito em relação aos crimes processados mediante ação penal privada.