Art. 11, § 1, Inc. Vi da Lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Jurisprudência

ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ARTIGO 14, § 3º, II, DA CRFB /1988. ARTIGO 11 , § 1º , VI , E ARTIGO 11 , § 7º , DA LEI Nº 9.504 /97. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS. ARTIGO 80, I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. SÚMULAS 42 , 51 E 57 DO TSE. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. 1. Para candidatar-se a cargo eletivo, a candidata ou candidato deve estar em pleno exercício dos direitos políticos, cuja prova abrange, dentre outros requisitos, a certidão de quitação eleitoral, nos termos do art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 11 , § 1º , VI , da Lei das Eleicoes . 2. A certidão de quitação eleitoral abrangerá a apresentação das contas de campanha eleitoral, conforme o art. 11 , § 7º , da Lei 9.504 /97, de forma que a sentença que julgar não prestadas as contas impede que a candidata ou candidato obtenha quitação eleitoral até o fim da legislatura à qual concorreu, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas, nos termos do art. 80, I, da Resolução TSE nº 23.607./2019. 3. A sanção estabelecida pelo art. 80, I, da Resolução TSE nº 23.607/2019 é constitucional, pois cabe ao TSE regulamentar a quitação eleitoral, no exercício da competência normativa prevista no art. 1º , § 1º , do Código Eleitoral . Precedentes. 4. O processo de registro de candidatura não é o meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias. Enunciado de Súmula nº 51 do TSE. 5. A apresentação das contas de campanha é suficiente para a obtenção da quitação eleitoral, mas esse efeito só ocorre após o término da legislatura para a qual a candidata ou o candidato concorreu. Enunciados de Súmulas nº 42 e 57 do TSE. 6. Registro de candidatura indeferido.

ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO – AIRC. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. – Nos termos do artigo 50 da Resolução TSE nº 23.609/2019, "o pedido de registro da candidata ou do candidato, a impugnação, a notícia de inelegibilidade e as questões relativas à homonímia devem ser julgados em uma só decisão". – É obrigação legal dos candidatos instruírem seus pedidos de registro de candidatura com todos os documentos exigidos no artigo 11 , § 1º , da Lei nº 9.504 /97 e no artigo 27 da Resolução TSE nº 23.609/2019. – Embora intimada/citada, a parte impugnada permaneceu inerte, não comprovando a condição de elegibilidade descrita no artigo 11 , § 1º , inciso VI , da Lei nº 9.504 /97, além de não apresentar comprovante de escolaridade, para comprovar a sua alfabetização, conforme determina o artigo 27, IV, da Resolução TSE nº 23.609/2019. – Procedência da ação de impugnação para indeferir o registro de candidatura.

ELEIÇÕES 2022. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. CONTAS ELEITORAIS DE 2020 JULGADAS NÃO PRESTADAS. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. FOTOGRAFIA EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 27, INCISO II, ALÍNEA C, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.609/2019. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE REGISTRABILIDADE. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. I. O candidato ao cargo de Vereador que teve suas contas julgadas não prestadas fica impedido de obter certidão de quitação eleitoral, no mínimo, até o final da legislatura do cargo a que concorreu, ou seja, pelos quatro anos subsequentes. II. A consulta ao banco de dados da Justiça Eleitoral, para concluir pela ausência de quitação eleitoral do requerente, se mostra como razão suficiente para o indeferimento do seu pedido de registro de candidatura. III. Descumprimento do art. 11 , § 1º , VI , da Lei nº 9.504 /97. IV. Fotografia apresentada fora dos padrões exigidos pelo art. 27, II, c, da Resolução TSE nº 23.609/2019. V. Registro de candidatura indeferido.

REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. PLEITO DE 2010. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO APONTADO COMO RONI. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. ART. 24 DA RES. TSE N.º 23.217/2010. INDEFERIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 11 , § 1º , VI , DA LEI 9.504 /97 C/C O ART. 28, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.609/2019. MANUTENÇÃO DO IMPEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. 1. Tendo sido julgada a prestação de contas do recorrido relativas ao pleito de 2010 como não prestadas, bem como indeferido o pedido de regularização das referidas contas, ainda que atingido o termo final da legislatura para a qual concorreu o candidato, a restrição para obtenção de quitação eleitoral perdura até o recolhimento do valor tido como de origem não identificada – RONI. 2. Inexistindo a quitação eleitoral do requerente, tem–se que o requisito da Lei nº 9.504 /97, art. 11 , § 1º , VI c/c o art. 28, § 2º da Resolução TSE n.º 23.609/2019 não foi devidamente atendido, devendo, por essa razão, o seu pedido de candidatura ser indeferido. 3. Procedência da Impugnação. Indeferimento do registro de candidatura.

ELEIÇÕES 2022. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REGISTRO. 1. A postulante à candidatura não tem quitação eleitoral, por irregularidades em prestação de contas. 2. A requerente teve as suas contas eleitorais referentes ao pleito de 2020 julgadas não prestadas e, dessa forma, falece à postulante verdadeira condição de elegibilidade, o que lhe impede, até que esteja efetivamente regularizada a sua situação de inadimplência, de obter a certidão de quitação eleitoral, documento essencial ao registro de candidatura, nos termos do art. 11 , § 1º , VI , da Lei nº 9.504 /97. 3. Consoante a Súmula TSE n.º 51 , "o processo de registro de candidatura não é o meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias". 4. Registro de candidatura indeferido.

ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS DE CAMPANHA REFERENTE AO PLEITO DE 2020 JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 11 , § 1º , VI , DA LEI 9.504 /97 C/C O ART. 28, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.609/2019. MANUTENÇÃO DO IMPEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O FINAL DA LEGISLATURA. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. 1. Tendo sido julgada a prestação de contas do recorrido relativas ao pleito de 2020 como não prestadas, ainda que ocorra o deferimento de seu pedido de regularização de suas contas omissa, faz–se presente a restrição para obtenção de quitação eleitoral durante o curso do mandato relativo ao pleito pelo qual concorreu. Inteligência da Súmula 42 do Tribunal Superior Eleitoral. 2. Inexistindo a quitação eleitoral do requerente, tem–se que o requisito da Lei nº 9.504 /97, art. 11 , § 1º , VI c/c o art. 28, § 2º da Resolução TSE n.º 23.609/2019 não foi devidamente atendido, devendo, por essa razão, o seu pedido de candidatura ser indeferido. 3. Indeferimento do registro de candidatura.

ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO – AIRC. FILIAÇÃO A PARTIDO DIVERSO DO QUAL PRETENDE CONCORRER. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. – Nos termos do artigo 50 da Resolução TSE nº 23.609/2019, "o pedido de registro da candidata ou do candidato, a impugnação, a notícia de inelegibilidade e as questões relativas à homonímia devem ser julgados em uma só decisão". – É obrigação legal dos candidatos instruírem seus pedidos de registro de candidatura com todos os documentos exigidos no artigo 11 , § 1º , da Lei nº 9.504 /97 e no artigo 27 da Resolução TSE nº 23.609/2019. – Os requisitos legais referentes à filiação partidária, ao domicílio eleitoral, à quitação eleitoral e à inexistência de crimes eleitorais são aferidos com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, sendo dispensada a apresentação de documentos comprobatórios pelos requerentes. – Consoante informação prestada pela Coordenadoria de Gestão Processual e Partidos, o impugnado está filiado ao Partido Podemos – PODE e não ao AGIR, agremiação que requereu o registro de sua candidatura; e, que está sem quitação eleitoral por ausência às urnas, nas Eleições de 2018. – Embora intimado/citado, o impugnado permaneceu inerte, motivo pelo qual conclui–se que este não ostenta a condição de elegibilidade descrita no artigo 4, § 3º, inciso V da Constituição Federal nem atendeu aos requisitos exigidos nos artigos 9º e 11 , § 1º , inciso VI da Lei nº 9.504 /97 – Procedência da ação de impugnação para indeferir o registro de candidatura. – DRAP do Partido Agir para o cargo de Deputado Federal indeferido, restando a agremiação inabilitada a concorrer nas Eleições de 2022.

ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS DE CAMPANHA REFERENTE AO PLEITO DE 2018 JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. MANUTENÇÃO DO IMPEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O FINAL DA LEGISLATURA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 11 , § 1º , VI , DA LEI 9.504 /97 C/C O ART. 28, § 2º E ART. 27, § 7º, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.609/2019. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. 1. Tendo sido julgada a prestação de contas do requerente relativas ao pleito de 2018 como não prestadas, ainda que ocorra o deferimento de seu pedido de regularização de suas contas omissa, faz–se presente a restrição para obtenção de quitação eleitoral durante o curso do mandato relativo ao pleito pelo qual concorreu. Inteligência da Súmula 42 do Tribunal Superior Eleitoral. 2. A apresentação de certidão de objeto e pé referente a certidão positivada da Justiça Estadual é obrigatória nos pedidos de registro de candidatura, na medida em que, a partir dela é possível se verificar se o requerente, pretenso candidato, incide na causa de inelegibilidades prevista no artigo 1º , inciso I , alínea e da Lei Complementar nº 64 /90. 3. Inexistindo quitação eleitoral, bem como ausente certidão de objeto e pé, tem–se que os requisitos da Lei nº 9.504 /97, art. 11 , § 1º , VI c/c art. 28, § 2º e art. 27, III, § 7º da Resolução TSE n.º 23.609/2019, não foram devidamente atendidos, motivo porque o presente pedido de candidatura deve ser indeferido. 4. Indeferimento do registro de candidatura.

ELEIÇÕES 2022. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. CONTAS ELEITORAIS DE 2020 JULGADAS NÃO PRESTADAS. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. I. O candidato ao cargo de Vereador que teve suas contas julgadas não prestadas fica impedido de obter certidão de quitação eleitoral, no mínimo, até o final da legislatura do cargo a que concorreu, ou seja, pelos quatro anos subsequentes. II. A consulta ao banco de dados da Justiça Eleitoral, para concluir pela ausência de quitação eleitoral do requerente, se mostra como razão suficiente para o indeferimento do seu pedido de registro de candidatura. III. Descumprimento do art. 11 , § 1º , VI , da Lei nº 9.504 /97. IV. Registro de candidatura indeferido.

ELEIÇÕES 2022. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REGISTRO. 1. O postulante à candidatura não tem quitação eleitoral, por irregularidades em prestação de contas. 2. O requerente teve as suas contas eleitorais referentes ao pleito de 2020 julgadas não prestadas e, dessa forma, falece ao postulante verdadeira condição de elegibilidade, o que lhe impede, até que esteja efetivamente regularizada a sua situação de inadimplência, de obter a certidão de quitação eleitoral, documento essencial ao registro de candidatura, nos termos do art. 11 , § 1º , VI , da Lei nº 9.504 /97. 3. Consoante a Súmula TSE n.º 51 , "o processo de registro de candidatura não é o meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias". 4. Registro de candidatura indeferido.